Página 879 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2012

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTORA: FÁBIA BEZERRA DE MACEDO

Advogada: Ana Paula Galvão, OAB/MA 9741

REQUERIDO: CLARO CELULAR S.A

Advogado: João Marcelo Moreira de Oliveira Dias, OAB/MG 104.619

REQUERIDO: SERASA S.A

Advogado: Ulisses César Martins de Sousa, OAB/MA 4462

FINALIDADE: INTIMAR as partes para tomarem conhecimento da r. Sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita:

SENTENÇA: “...Isto posto, e por mais que dos autos constam, fundado nos dispositivos citados, julgo procedente o pedido para condenar a CLARO S/A: (a) a pagar à autora FÁBIA BEZERRA DE MACEDO indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por considerar suficiente à compensação dos danos morais noticiados e (b) excluir o nome da autora de todos e quaisquer órgãos de proteção ao crédito, pelo débito indicado na inicial, confirmando a tutela antecipada de fls. 18/19 dos autos. Fixo, desde já, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, caso a requerida não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, j do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimemse, mediante publicação no DJe. Santa Luzia (MA), 03 de setembro de 2012. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara”.

Santa Luzia/MA, 27 de setembro de 2012

Bruno Wanderson de Moraes Pereira

Técnico Judiciário

(Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva , Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

PROCESSO Nº. 9000595-30.2011.8.10.0057

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTORA: MARIA DE LOURDES DO ESPIRITO SANTO

Advogado: Ezequiel Chaves de Sousa, OAB/MA 3.419

REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior, OAB/CE 17.314

FINALIDADE: INTIMAR as partes para tomarem conhecimento da r. Sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita:

SENTENÇA: “...Isto posto, julgo procedente o pedido para desconstituir o contrato de empréstimo firmado em nome da autora MARIA DE LOURDES DO ESPIRITO SANTO, de número 510712282, com o demandado BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A, a quem compete pagar: (a) indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor não tão baixo para que mantenha sua função pedagógica mas não tão elevado para que não represente fonte de enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta decisão e (b) indenização por danos materiais, estimada em R$ 1.995,12 (mil novecentos noventa e cinco reais e doze centavos) , referente ao dobro de todo o valor descontado de forma indevida nos contratos supramencionados, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a contar desta citação, e correção monetária a conta de cada descontado efetuado (data dos sucessivos eventos lesivos). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estudando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente. Fixo, desde já, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, caso a requerida não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, j do CPC. Sem custa e sem honorários, incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia/MA, 01 de agosto de 2012. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara”.

Santa Luzia/MA, 27 de setembro de 2012

Bruno Wanderson de Moraes Pereira

Técnico Judiciário

(Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva , Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

PROCESSO Nº. 9000599-33.2012.8.10.0057

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SILVA

Advogada: Juizane Sousa de Holanda, OAB/MA 7984

REQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A

Advogado: Celso Marcon, OAB/MA 8104-A

FINALIDADE: INTIMAR as partes para tomarem conhecimento da r. Sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita:

SENTENÇA: “...Isto posto, julgo procedente o pedido para desconstituir o contrato de empréstimo firmado em nome do autor FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SILVA, de número 198894203, com o demandado BV FINANCEIRA S.A, a quem compete pagar: (a) indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , valor não tão baixo para que mantenha sua função pedagógica mas não tão elevado para que não represente fonte de enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta decisão e (b) indenização por danos materiais, estimada em R$ 4.856,10 (quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) , referente ao dobro de todo o valor descontado de forma indevida no contrato supramencionado, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar de cada desconto efetuado (data dos sucessivos eventos lesivos. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente