Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA

OPERACIONAL

PORTARIA N 1.984, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

Autoriza o funcionamento como entidade de ensino de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos e homologa os cursos da LC2 Solutions Treinamentos Ltda.

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONA L, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento como entidade de ensino de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos, pelo período de 5 anos, da empresa LC2 Solutions Treinamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 15.282.570/0001-99, situada na Rua Josino de Brito, 59, Bloco 01, Casa 05, Jardim Atlântico, Belo Horizonte, MG, CEP: 31555-060, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº 00065.112260/2012-14.

Parágrafo Único: As chaves (categorias) homologadas e os instrutores credenciados para ministrar os cursos de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos em nome da entidade estão especificados no respectivo Certificado de Autorização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União.

WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES

GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; tendo em vista o que consta do inciso IX do artigo 48 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores; e considerando o disposto na Portaria 2.449/SSO, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 16 de dezembro de 2011, resolve:

N 1.980 - Autorizar o funcionamento e homologar o curso de Comissário de Voo, partes teórica e prática, pelo período de 05 (cinco) anos da EDUC AR Escola de Aviação Civil Ltda., situada na cidade de Niterói - RJ;

N 1.981 - Autorizar o funcionamento da base operacional da AEROCON - Escola de Aviação Civil S/S Ltda., situada em Paranaguá - PR;

N 1.982 - Renovar a autorização dos cursos de PP-A, partes teórica e prática, e PC-A, parte teórica, pelo período de 05 (cinco) anos, do Aeroclube de Rondônia, situada na cidade de Porto Velho-RO; e

N 1.983 - Revogar a homologação dos seguintes Treinamentos de Solo da Fly Escola de Aviação Civil Ltda, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ: Treinamento de Solo BOEING 727-200, Treinamento de Solo BOEING 727-200 - CMV, Treinamento de Solo BOEING 727-200 - MECÂNICO DE VOO, Treinamento de Solo BOEING 737-200 - CMV, Treinamento de Solo BOEING 737-300 - CMV, Treinamento de Solo BOEING 737-400 - CMV, Treinamento de Solo BOEING 737-500 - CMV, Treinamento de Solo BOEING 737-700 -CMV, Treinamento de Solo BOEING 737-800 - CMV, Treinamento de Solo CARAVAN C-208, Treinamento de Solo CITATION C-500, Treinamento de Solo CITATION C-500SII e Treinamento de Solo CITATION C-560.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

PAULO CESAR REQUENA DA SILVA

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES

DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA N 1.985, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

Da emissão do Certificado de Operador Aeroagrícola.

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL , no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 925 de 10 de Maio de 2012, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 137 - Certificação e Requisitos Operacionais: Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Art. 1º - Ratificar a emissão do Certificado de Operador Aeroagrícola (COA) nº 2012-09-4IFI-04-00, emitido em 26 de setembro de 2012, em favor de TERRA VIVA AEROAGRÍCOLA LTDA., determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00066.017985/2012-90, e comunicada à interessada em 26/09/2012 por meio do Ofício n.º 672/2012/GVAGSP/SSO/UR/SP-ANAC, com base nas seguintes características:

I - Endereço da Sede Social: Avenida Oito, 1411, Centro, Orlândia, SP, CEP 14620-000

II - Tipo de Operador: Aeroagrícola;

III - Tipo de Operação: Operações Aeroagrícolas comerciais;

IV - Regulamentação: RBHA 137.

Art. 2º - Independente do exposto na presente Portaria, as operações somente poderão iniciar-se e manter-se enquanto os seguintes documentos estiverem válidos:

I - Autorização de Funcionamento, emitida pela Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado - SRE publicada no DOU; e

II - Registro de estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

ATO N 1, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a aplicação aérea dos ingredientes ativos imidacloprido, clotianidina, fipronil e tiametoxam

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, II, do Anexo I do Decreto 7.127, de 04 de março de 2010, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, II e V, do Anexo I do Decreto n. 6.099, de 26 de abril de 2007,

Considerando as competências conferidas pela Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989 aos órgãos federais do meio ambiente e da agricultura para promover o controle de agrotóxicos, seus componentes e afins;

Considerando a necessidade da adoção conjunta de medidas de precaução na aplicação, por via aérea, de produtos agrotóxicos que contenham imidacloprido, clotianidina, fipronil e tiametoxam, já estabelecidas pelo Comunicado IBAMA de 19/07/2012;

Considerando a necessidade de minimizar os impactos econômicos causados sobre determinadas culturas agrícolas decorrentes da adoção imediata das medidas previstas no Comunicado, em razão de contratos já celebrados e expectativas geradas para a safra 2012-2013;

Considerando o reconhecimento da SDA/MAPA quanto à necessidade de um prazo para que os agricultores busquem alternativas aos produtos ou à forma de aplicação destes em algumas culturas, resolvem:

Art. 1º. Fica excepcionalmente e temporariamente autorizada a aplicação, por aeronaves agrícolas, de produtos agrotóxicos que contenham os Ingredientes Ativos Imidacloprido, Tiametoxan e Clotianidina para as culturas de arroz, cana-de-açúcar, soja e trigo até o dia 30 de junho de 2013.

Art. 2º. Estas aplicações deverão ser realizadas sob as seguintes condições:

I - o tamanho da gota e a distância de recuo da borda da cultura a ser observada nas aplicações por aeronaves agrícolas:

Classe de tamanho de gotas

Distância do recuo da Bordadura

Grossa ou muito grossa (> 400µm)

50 metros

Média para a grossa (200 a 400µm)

50-100 metros

Fina (< 200µm)

Mínima de 100 metros

II - as aplicações aéreas deverão ocorrer em alturas inferiores a 4 metros a fim de minimizar a deriva.

Art. 3º A aplicação do disposto no art. 1º para a cultura da soja deve observar o seguinte:

I - deverá ser restrita a 1 (uma) única aplicação aérea durante todo o ciclo da cultura para o controle de pragas agrícolas em especial os percevejos (Piezodorus guildinii, Euschistus heros, Nezara viridula);

II - ficam permitidas, apenas para áreas de produção de sementes de soja, 2 (duas) aplicações para o controle de pragas agrícolas em especial os percevejos (Piezodorus guildinii, Euschistus heros, Nezara viridula).

III - deverá ser restrita ao seguinte período:

a) na região Centro-Oeste (MT/GO), de 20 de novembro de 2012 a 1º de janeiro de 2013;

b) na região Norte, de 1º de janeiro de 2013 a 20 de fevereiro de 2013;

c) na região Sul, de 1º de dezembro de 2012 a 15 de janeiro de 2013.

Art. 4º A aplicação do disposto no art. 1º para a cultura da cana-de-açúcar fica restrita a uma única aplicação aérea durante todo o ciclo da cultura, a ser realizada 30 dias antes da colheita, quando houver a impossibilidade de entrada de equipamentos terrestres, para controle da cigarrinha da raiz (M. fimbriolata).

Art. 5º Para promover as aplicações autorizadas por este Ato, os produtores rurais deverão notificar os apicultores localizados em um raio de 6 km das propriedades onde os produtos serão aplicados, com antecedência mínima de 48 horas.

Art. 6º As empresas de aviação agrícola ficam obrigadas a enviar mensalmente ao MAPA e ao IBAMA relatório operacional das aplicações aéreas feitas com estes produtos, conforme o modelo já adotado pelo MAPA, como condição para a regularidade das aplicações permitidas pelo art. 1º.

I - a ocorrência de qualquer fenômeno relacionado à mortandade de polinizadores ou a colapso de colméias ocorridos em decorrência da aplicação por aeronaves dos produtos objetos deste comunicado deverá ser notificada imediatamente às autoridades indicadas no caput.

Art. 7º A qualquer momento e por ação motivada, o MAPA ou o IBAMA poderão revogar a presente autorização provisória.

ENIO MARQUES PEREIRA

Secretário de Defesa Agropecuária

VOLNEY ZANARDI JÚNIOR

Presidente do IBAMA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL

NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA N 639, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado através da Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006; Art. , da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21044.005841/2009-13, resolve:

Art. 1º - Credenciar sob o número BR RJ 478, a empresa 3G CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS. CNPJ nº 15.105.850/0001-21, localizada na Rua da Gamboa, nº 51, Rio de Janeiro, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de Tratamentos Fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos com Brometo de Metila e Fosfina: Fumigação em Contêineres (FEC); Fumigação em Silos Herméticos (FSH); Fumigação em Porões de Navios (FPN) e Fumigação em Câmaras de Lona (FCL).

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de 01 (um) ano e, não sendo constatada nenhuma irregularidade neste período, poderá ser convertido por mais 04 (quatro) anos, mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal - SISV/DDA/SFA-RJ, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do credenciamento, conforme estipulado pela Instrução Normativa nº 66/2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO RAMOS ARISTON

PORTARIA N 640, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado através da Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006; Art. , da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21044.003129/2012-85, resolve:

Art. 1º - Renovar o credenciamento da empresa BIOVET SERVIÇOS LTDA., sob o Registro nº BR RJ 0120, CNPJ nº 01.138.264/0001-79, localizada na Rua Nabuco de Freitas, 116 -Santo Cristo - Rio de Janeiro, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de Tratamentos Quarentenários e Fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos:

a) Fumigação em Contêineres (FEC), com Brometo de Metila

b) Fumigação em Câmaras de Lona (FCL), com Brometo de Metila

c) Fumigação em Câmaras de Lona (FCL), com Fosfina

d) Fumigação em Silos Herméticos - Silo Pulmão (FSH), com Fosfina

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número de credenciamento inicial, mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal - SISV/DDA/SFA-RJ.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO RAMOS ARISTON