Página 242 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2012

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ORIGEM: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA

Área: Cidadania

Sub-área: Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU

Procedimento Preliminar Investigatório nº 003.0.73577/2012

Objeto: "a apuração de irregularidades estruturais e sanitárias constantes de Relatórios Técnicos de Inspeções realizadas na Unidade de Saúde da Família de Barreiras, situada na Estrada das Barreiras, s/nº, Salvador-Ba., em razão do descumprimento da Política Nacional de Atenção Básica pela Secretaria Municipal de Saúde".

Data de Instauração: 04/10/2012.

Representado: Secretaria Municipal de Saúde

Representante: Ministério Público do Estado da Bahia

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATA DE SÃO JOÃO

ÁREA: PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Inquérito Civil nº 167.0.204704/2012-IA

Objeto: Possíveis atos de improbidade administrativa perpetrados por Percídio Ribeiro dos Santos e Valdir Jesus de Souza, ex-Prefeito e Prefeito do Município de Itanagra respectivamente, consistentes na realização de descontos em folha de pagamento dos servidores públicos daquele Município de valores referentes a empréstimos por aqueles contraídos junto ao Banco Gerador S.A, abstendo-se, sem justa causa, de efetuar os correspondentes repasses àquela instituição financeira

Fundamento legal: Art. 37, § 4º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, e arts. , 10 e 11, todos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Data de Instauração: 28.09.2012

Representante: Banco Gerador S.A.

Representado (s): Percídio Ribeiro dos Santos e Valdir Jesus de Souza

ORIGEM: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA

Área: Cidadania

Sub-área: Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU

Procedimento Preliminar Investigatório nº 003.0.137615/2011

Objeto: "a apuração de irregularidades estruturais e sanitárias constantes de Relatório da Auditoria nº 163, realizada na Unidade Básica de Saúde Dr. Orlando Imbassahy, sediada no Município de Salvador, em razão do descumprimento da Política Nacional de Atenção Básica pela Secretaria Municipal de Saúde".

Data de Instauração: 04/10/2012.

Representado: Secretaria Municipal de Saúde

Representante: Ministério Público do Estado da Bahia

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 03/2012

Dispõe sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dá outras providências.

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 21, VIII e IX, da Lei Complementar nº. 11/96 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público da Bahia - e na previsão do artigo 23, § 3º e artigo 27, IX, do seu Regimento Interno; em conformidade com a decisão plenária proferida na Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de setembro de 2012, nos autos do Procedimento Administrativo nº 003.0.229837/2011;

Considerando que a administração pública rege-se, dentre outros, pelo princípio da eficiência e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e havendo, por isso, a necessidade de corrigir distorções, racionalizar a atuação dos membros do Ministério Público e, também, atualizar e uniformizar as nomenclaturas das atribuições das Promotorias de Justiça e demais órgãos da Instituição;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para exame e deliberação de eventual fixação, exclusão, inclusão ou qualquer outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça;

Considerando a extensão do ato que disciplina as atribuições das Promotorias de Justiça, a garantia do princípio da inamovibilidade e possibilidade de eventual irresignação, oriunda da exclusão, inclusão ou qualquer outra modificação das atribuições;

Considerando que consta dos autos em epígrafe estudo realizado de forma detalhada e discutida, em parceria com as Promotorias de Justiça deste Ministério Público do Estado da Bahia, com a participação da Corregedoria-Geral;