Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2007

Diário Oficial da União
há 13 anos

chega-se ao março M-247; deste, com um ângulo interno de 252º 30' e distância de 323,00 m, chega-se ao março M-248; deste, com um ângulo interno de 123º 00' e distância de 110,00 m, chega-se ao março M-249; deste, com um ângulo interno de 93º 00' e distância de 482,00 m, chega-se ao março M-250; deste, com um ângulo interno de 274º 00' e distância de 187,00 m, chega-se ao março M-251; deste, com um ângulo interno de 241º 30' e distância de 395,00 m, chega-se ao março M-252; deste, com um ângulo interno de 31º 00' e distância de 307,00 m,chega-se ao março M-253; deste, com um ângulo interno de 278º 00' e distância de 393,00 m, chega-se ao março M-254; deste, com um ângulo interno de 111º 00' e distância de 530,00 m, chega-se ao março M-255; deste, com um ângulo interno de 270º 00' e distância de 188,00 m, chega-se ao março M-256; deste, com um ângulo interno de 90º 30' e distância de 310,00 m, chega-se ao março M-257; deste, com um ângulo interno de 165º 30' e distancia de 605,00 m, chega-se ao março M-258; deste, com um ângulo interno de 222º 00' e distância de 675,00 m, chega-se ao março M-0 inicial.

Parágrafo único. Ficam excluídas da desapropriação de que trata o caput as áreas de terra e benfeitorias já adquiridas pelo DNOCS em decorrência do disposto no Decreto de 3 de setembro de 1998.

Art. 2 O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186 da Independência e 119 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Pedro Brito do Nascimento

MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 2007

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acordo com o disposto no art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de

Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve

ADMITIR

no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Oficial, os seguintes militares:

Coronel DUARTE VERÍSSIMO PIRES TORRÃO, da República Portuguesa;

Coronel ROBERTO FRANCISCO EITO, da República Argentina; Coronel LIBÓRIO FLORES ENRIQUEZ, da República da Bolívia; e

`

Coronel PLUTARCO DUGARD PAREDES, da República do Peru.

Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1181, de 28 de dezembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 150, de 30 de março de 2006, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Central para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia.

Nº 1182, de 28 de dezembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 380, de 15 de agosto de 2006, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integrada FM (ACRI) l para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1, de 3 de janeiro de 2007.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 22, de 2003 - Complementar (n 60/04 - Complementar no Senado Federal), que “Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória n 2.1575, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar n 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo único do art. 5

“Art. 5 .................................................................................... .........................................................................................................

Parágrafo único. Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros mencionados no inciso IV do caput deste artigo permanecem vigentes enquanto o PIB per capita da sua área de atuação não atingir no mínimo 90% (noventa por cento) do PIB per capita do País, de acordo com dados oficiais divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”

Razões do veto

“Os diversos programas de incentivos e benefícios fiscais encontram-se estabelecidos em leis específicas, com prazos de validade dispersos ao longo do tempo, estabelecidos em consonância com políticas públicas que foram objeto de consenso político e social, cada qual a seu tempo.

Transcendem, pois, a condição de instrumentos de ação de uma autarquia e não guardam necessariamente relação com o Produto Interno Bruto - PIB per capita regional ou nacional.

Seria de todo temerário introduzir em lei complementar uma prorrogação em massa de benefícios sem a necessária quantificação e por prazo rigorosamente indeterminado.”

Nova redação do § 1 do art. 4 da Medida Provisória n 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, conferida pelo art. 16 do projeto de lei complementar

“Art. 4 .................................................................................... ..........................................................................................................

§ 1 Fica assegurado ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, a partir de 2006 e até o exercício de 2023, o equivalente ao valor da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2005, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento, observado o disposto no § 2 deste artigo.

..........................................................................................................

Razões do veto

“A nova redação proposta para o dispositivo estatui vinculação de recursos da União, até 2023, delineando uma maior rigidez intertemporal dos gastos do FDA, além da previsão até o exercício de 2013, contida na redação vigente do § 3 do art. 4 da Medida Provisória n 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.

Independentemente do mérito, é importante ponderar que tais limitações à gestão do orçamento cristalizam a alocação intertemporal de recursos públicos e reduzem a necessária flexibilidade que deve ser conferida à política fiscal para cumprir, com eficiência, sua função alocativa e redistributiva e, portanto, para atender as prioridades de políticas públicas, em consonância com as demandas da sociedade.

Aqui, cabe alertar que o veto à referida alteração, bem como à nova redação que o projeto dá ao § 3 do art. 4 da Medida Provisória n 2.157-5, de 2001, não estará determinando a revogação do § 3 , ora vigente, por não estar fazendo-o expressa nem tacitamente e não ter esse alcance o veto presidencial.”

Nova redação do § 2 do art. 4 da Medida Provisória n 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, conferida pelo mesmo art. 16

“Art. 4 .................................................................................... .........................................................................................................

§ 2 Os recursos financeiros assegurados ao FDA, em conformidade com o que dispõe o § 1 deste artigo, não utilizados nos exercícios financeiros serão depositados à ordem da Sudam, não ficando sujeitos a contenções, contingenciamentos, diferimentos e exercícios findos.

..........................................................................................................

Razões do veto

“O comando previsto na nova redação dada ao dispositivo contrapõe-se ao disposto nos arts. 8 e 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autorizam o Poder Executivo a estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, com a correspondente limitação de empenho e movimentação financeira, se observado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atende ao cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Deve-se observar que os referidos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal objetivam assegurar a gestão equilibrada e sustentável das contas públicas e têm demonstrado sua eficácia como instrumento de controle do endividamento e de melhoria da composição do financiamento e do gasto público no longo prazo, com evidente impacto positivo em termos de redução do endividamento público em proporção ao PIB e da criação de um ambiente propício ao crescimento econômico.

De outro lado, observa-se que, para arcar com eventuais despesas decorrentes de ações, projetos ou programas regionais compromissados pela SUDAM, previstas no orçamento do ano 2006 e que não sejam aptas de serem incluídas em restos a pagar e extrapolem a previsão orçamentária de 2007, poderá haver abertura de crédito adicional ou extraordinário, mediante a apresentação de projeto de lei ou edição de medida provisória, conforme o caso.”

Nova redação do § 3 do art. 4 da Medida Provisória n 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, conferida pelo art. 16 do projeto de lei complementar

“Art. 4 .................................................................................... ..........................................................................................................

§ 3 Os recursos financeiros destinados ao FDA, em conformidade com o disposto no § 1 deste artigo, serão integralmente depositados, na forma de 1/12 (duodécimos) mensais até o dia 20 de cada mês, à ordem da Sudam.

.........................................................................................................”

Razões do veto

“A definição de repasses regulares de recursos para o FDA, na forma prevista no dispositivo, pressupõe, igualmente, a regularidade de ingressos das fontes que o compõem. No que tange às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União, há de se lembrar que o padrão de ingressos de receitas é influenciado por fatos sazonais e pelo nível de atividade econômica, dentre outros. Desse modo, a regularidade preconizada no repasse de recursos financeiros ao FDA, poderia ampliar as necessidades de financiamento da União, na hipótese de eventual indisponibilidade de ingressos para assegurar a observância do repasse na data ora estipulada.

Deve-se acrescentar, ainda, que, ao dispor sobre a forma e prioridade dos repasses ao FDA, a medida não mantém consonância com o disposto no art. 165, § 2 , da Constituição Federal, que atribui à LDO a fixação anual de metas e prioridades da administração pública e de diretrizes para a regular execução orçamentário-financeira do Orçamento Geral da União.”

Art. 17

“Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias consignadas à Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA pela Lei n 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e pela lei orçamentária para o exercício de 2006, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, assim como o seu detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, identificador de resultado primário, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso, em conformidade com o disposto respectivamente nos arts. 4 e 7 da Lei n 10.934, de 11 de agosto de 2004, e nos arts. 5 e 7 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005.”

Razões do veto

“A autorização conferida ao Poder Executivo faz remissão a normas orçamentárias pretéritas, em clara dissonância ao princípio da anualidade, a que se refere o art. 2 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964. Esse princípio determina um limite de tempo, correspondente ao ano ou exercício financeiro, para a estimativa de receita e fixação da despesa, com a realização do respectivo empenho ou inscrição em restos a pagar.

Além disso, a matéria já é tratada no art. 72 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

O Ministério da Integração Nacional manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso II do art. 7

“Art. 7 ....................................................................................

..........................................................................................................

II - Comitês de Gestão;”

.........................................................................................................”