Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Rio de Janeiro",

N 444, de 5 de outubro de 2012. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO MT".

N 445, de 5 de outubro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, crédito suplementar no valor total de R$ 155.121.207,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 85.080.868,00, para os fins que especifica".

N 446, de 5 de outubro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica".

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 3 de outubro de 2012

Entidade: AR MAXXDATA, vinculada ao SERPRO ACF e AC SERPRO RFB

Processos n : 00100.000306/2005-51 e 00100.000016/2003-45

Acolhe-se as Notas n 430/2012 e 446/2012-DSB/PFE/ITI que opinam pelo deferimento dos pedidos de credenciamento de nova Instalação Técnica da AR MAXXDATA, vinculada ao SERPRO ACF e AC SERPRO RFB, localizada na Rua Coronel Gomes, 136, Loja 136, Centro, Niterói-RJ, para as Políticas de Certificados credenciadas. Em vista disso, e consoante com o disposto no item 3.2.1.3, do DOC-ICP-03, defere-se o credenciamento.

Entidade: AR ARPEN SP, vinculada à AC BR RFB

Processo n : 00100.000126/2008-11

Acolhe-se a Nota n 485/2012-DSB/PFE/ITI que opina pelo deferimento do pedido de alteração de endereço da Instalação Técnica da AR ARPEN SP, vinculada à AC BR RFB, listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas.




AR 

ENDEREÇO 

ARPEN SP 

Anterior: Praça Dr. João Mendes, 52, 11º andar, Conjunto 1102, Centro, São Paulo-SP 
  
Novo: Praça João Mendes, 52, Sobreloja, Centro, São
Paulo-SP 

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ATO REGIMENTAL N 1, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a aplicação do art. 75 da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, para a apuração de falta funcional cometida por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XVIII do art. 4 da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no § 3 do art. 75 da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil respondem, na apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições específicas, institucionais e legais, ou de atividades que com elas se relacionem, exclusivamente perante a Advocacia-Geral da União e seus órgãos.

§ 1º A apuração de falta funcional imputada a Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional incumbe à Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

§ 2º A apuração de falta funcional imputada a Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil incumbe ao Procurador-Geral da respectiva Carreira.

§ 3º A apuração de falta funcional imputada a integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, incumbe às autoridades indicadas nos §§ 1º e 2º, de acordo com o órgão jurídico a que estiver vinculado o envolvido.

Art. 2º A apuração de falta funcional dos membros referidos no art. 1º cedidos, requisitados ou em exercício em órgão não integrante ou não vinculado à Advocacia-Geral da União, mesmo que não guarde qualquer relação com o desempenho de suas atribuições institucionais, dar-se-á pela autoridade competente no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput , sempre que possível, considerando a natureza dos fatos e a conveniência administrativa, será editada portaria conjunta de instauração do procedimento disciplinar, a ser firmada entre a autoridade competente no âmbito da Advocacia-Geral da União e o titular do órgão ou da entidade onde tenha ocorrido a irregularidade, visando à mútua colaboração.

Art. 3º Compete exclusivamente ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral Federal e ao Presidente ou ao Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, conforme o caso, o julgamento e a aplicação de penalidades, nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados na forma dos arts. 1º e 2º deste Ato Regimental.

Art. 4º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N 152, DE 9 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, d 2012.

A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, e

Considerando o disposto no art. 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

Considerando a deliberação realizada na 209º Assembleia Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;

Considerando que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais;

Considerando a necessidade do estabelecimento de regras de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá, em data unificada em todo o território nacional, em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990 com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

Considerando que a publicação da Lei nº 12.696, de 2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, porém não estabeleceu disposições transitórias, abrindo interpretações de como se dará o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, principalmente quanto à transição dos mandados de 3 para 4 anos;

Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e no Capitulo II da Resolução nº 139 publicada por este Conselho Nacional, delibera:

Art. 1º Estabelecer regras gerais de transição para fins de regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696, de 2012, que alterou a Lei nº 8.069, de 1990;

Art. 2º Os Municípios e Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, os processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar que antecederem ao processo de escolha com data unificada em todo território nacional, conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, de acordo com as seguintes regras:

I - o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com data unificada dar-se-á em 4 de outubro de 2015, com posse em 10 de janeiro de 2016;

II - no Distrito Federal e nos Municípios nos quais os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012, sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração do mandato será de 3 (três) anos;

III - com o objetivo de assegurar a participação de todos os Municípios e do Distrito Federal no primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo de escolha com data unificada;

IV - os conselheiros tutelares empossados em 2013 terão mandato até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo de escolha com data unificada, que ocorrerá em 2015, conforme disposição constante da Lei nº 8.069, de 1990, com as alterações advindas da Lei nº 12.696, de 2012;

V - o mandato dos conselheiros tutelares empossados em 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015; e

VI - não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.

Art. 3º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão os processos de escolha dos conselheiros tutelares cuja posse anteceda ao ano de 2015, de acordo com a legislação municipal ou distrital, e o mandato será de 3 (três) anos.

Art. 4º O mandato de 4 (quatro) anos, previsto no art. 132 da Lei nº 8.069 de 1990, alterado pela Lei nº 12.696, de 2012, vigorará tão somente para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha que ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro de 2015.

Art. 5º As leis municipais e distrital devem observar a Lei nº 8.069, de 1990, alterada pela Lei nº 12.696, de 2012, bem como dispor sobre o mandato de 4 (quatro) anos dos membros do Conselho Tutelar, processo de escolha com data unificada, previsão da remuneração e orçamento específico, direitos sociais e formação continuada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 249, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012

Revoga a Instrução de Aviação Civil 2312.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XXVI e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.079680/2012-81, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 3 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil 2312 (IAC 2312), intitulada "Denominação dos Aeroportos Civis Estabelecidos em Publicação Oficial"; e

II - a Portaria nº 393/DGAC, de 16 de novembro de 1988, publicada no Diário Oficial de 29 de novembro de 1988, Seção 1, página 38, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO PASSOS SIMÃO

Diretor-Presidente

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE CAPACITAÇÃO

E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

PORTARIA N 2.057, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012

A SUPERINTENDENTE DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil, aprovado pela Resolução nº 119, de 3 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 210, seção 1, págs.2 e 3, de 4 de novembro de 2009, resolve: