Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2002

Diário Oficial da União
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3.327, de 5 de janeiro de 2000, nos termos da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e da Portaria Interministerial no 977/MS/MP, de 4 de julho de 2001.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1-O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital e sua operacionalização caberá à Fundação CCMN/UFRJ (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza da Universidade Federal do Rio de Janeiro), através do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NCE/UFRJ).

1.2-O Processo Seletivo Simplificado destina-se ao provimento temporário das vagas de Técnico de Nível Superior e Intermediário, para atuação nas áreas abrangidas pela competência da ANS, nas atividades relacionadas à regulação, normatização, controle e fiscalização do setor de saúde suplementar.

1.3-Os candidatos deverão optar, no Requerimento de Inscrição, pelo perfil e Unidade da Federação desejados, constantes nos Anexos I e II deste Edital, de acordo com as orientações do "Manual do Candidato", instrumento também regulador do Processo Seletivo Simplificado.

1.4-As vagas serão preenchidas, a critério da Administração, levando-se em conta a descrição dos perfis dos candidatos, consideradas as etapas eliminatórias do Processo Seletivo Simplificado.

1.5-O quantitativo das vagas disponíveis para provimento temporário, objeto do presente Processo Seletivo Simplificado, está definido por perfil, de acordo com o Anexo III deste Edital.

1.6-Do total das vagas disponíveis, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento), destinado ao preenchimento por pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo disposto no § 2o, artigo 5o da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

1.6.1-O candidato, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá, obrigatoriamente, indicar nos campos apropriados se é portador de deficiência e se deseja concorrer às vagas reservadas. Na hipótese do candidato não indicar a opção pela reserva de vagas, não será assim considerado para efeito de classificação e preenchimento das vagas reservadas para este fim.

1.6.2-O portador de deficiência deverá anexar obrigatoriamente ao Requerimento de Inscrição laudo médico atestando claramente a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

1.6.3-Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de participar do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

1.6.4-As vagas reservadas aos portadores de deficiência que não forem preenchidas serão revertidas aos demais candidatos.

1.7-O quantitativo de vagas definido poderá ser ampliado pela Diretoria de Gestão, mediante publicação do competente Edital no D.O.U.

1.8-A jornada de trabalho será de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais.

1.9-A remuneração será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) para os técnicos de nível intermediário e de, no mínimo, R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinqüenta reais) e, no máximo, R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) para os técnicos de nível superior, de acordo com a Experiência Técnica, os cursos de especialização, de aperfeiçoamento técnico e de titulação acadêmica, devidamente comprovados por ocasião da etapa de Verificação e Análise de Documentos, considerando o grau de complexidade exigível para o exercício das atividades.

2 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1-O contrato temporário somente será celebrado se o candidato atender, cumulativamente, no ato da contratação, aos seguintes requisitos:

a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos na forma do disposto no art. 12, § 1o da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) estar quite com as obrigações eleitorais;

c) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, em se tratando de candidatos do sexo masculino;

d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

e) possuir os requisitos discriminados nas instruções de preenchimento do Requerimento de Inscrição constantes no Manual do Candidato.

f) estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional, nos casos previstos em Lei de regulamentação da atividade;

g) ter aptidão física e mental para o exercício da função; h) ter disponibilidade para fazer viagens esporádicas a serviço, em âmbito nacional.

3 - DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO

a) é proibida a contratação temporária de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, nos termos do art. da Lei no 8.745/93;

b) é proibida a contratação de pessoal que tenha sido anteriormente contratado com fundamento na Lei no 8.745/1993, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, nos termos do inciso III, do art. 9º, da mencionada Lei, com a redação dada pela Lei no 9.849, de 26/10/99;

c) é vedado o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em Lei, nos termos do parágrafo único, do art. , da Lei no 9.986/2000;

d) é proibido ao pessoal contratado participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário, nos termos do inciso X, do art. 117, da Lei no 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.225-45, de 4/09/01;

e) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, nos termos do § 10º do Art. 37 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional no 20 de 15/12/98;

f) é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, nos termos dos incisos XVI e XVII, do art. 37 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 19 de 04/06/98.

4 - DA INSCRIÇÃO

4.1-O período de inscrição será de 07 a 16 de janeiro de 2002.

4.2-O Manual do Candidato e o Requerimento de Inscrição poderão ser encontrados no site http://www.nce.ufrj.br ou nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT listadas no Anexo VI deste Edital.

4.3-O Requerimento de Inscrição deverá ser preenchido e entregue nas agências dos Correios listadas no Anexo VI deste Edital ou transmitido pela Internet, através do site http://www.nce.ufrj.br, até as 17h, horário de Brasília, do último dia de inscrição.

4.4-Serão considerados nulos quaisquer outros procedimentos para a remessa dos Requerimentos de Inscrição de candidatos ao Processo Seletivo Simplificado diferentes do descrito no subitem 4.3.

4.5-Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá optar pelo perfil e pela Unidade da Federação a cuja vaga deseja concorrer.

4.5.1-O candidato somente poderá inscrever-se em um único perfil e uma única Unidade da Federação, sendo automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado aquele que apresentar mais de um Requerimento de Inscrição.

4.6-A participação do candidato no Processo Seletivo Simplificado implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

4.7-As informações fornecidas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ANS do direito de excluí-lo do processo se o preenchimento for efetuado com dados incorretos, emendados ou rasurados, bem como pela constatação, a qualquer tempo, de não serem verdadeiras.

4.8-O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, nas agências dos Correios listadas no Anexo VI deste Edital, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração, individual e com firma reconhecida em Cartório, e cópia das cédulas de identidade do procurador e do candidato, devidamente autenticadas. O Requerimento de Inscrição, nesta hipótese, deverá ser assinado pelo procurador e o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.

5 - DA SELEÇÃO

5.1-A seleção dos candidatos ocorrerá mediante a realização das seguintes etapas eliminatórias e sucessivas:

a) 1a Etapa: Pontuação Curricular - cômputo, através de sistema computacional, dos pontos obtidos, com base nas informações constantes no Requerimento de Inscrição, de acordo com o Anexo IV deste Edital.

b) 2a Etapa: Verificação e Análise de Documentos para comprovação das informações declaradas no Requerimento de Inscrição; e

c) 3a Etapa: Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial. 5.2-A 1a Etapa do Processo Seletivo Simplificado - Pontuação Curricular consiste na pontuação, através de sistema computacional, das informações fornecidas pelo candidato no preenchimento do seu Requerimento de Inscrição, com base no Anexo IV deste Edital e nas orientações contidas no Manual do Candidato.

5.2.1-Serão automaticamente eliminados, na etapa de Pontuação Curricular, os candidatos que apresentarem um total inferior a 40 (quarenta) pontos para as vagas de Técnicos de Nível Intermediário e Superior cujos perfis exijam mínimo de 1 (um) ano de Experiência Técnica e 60 (sessenta) pontos para as vagas de Técnicos de Nível Intermediário e Superior cujos perfis exijam mínimo de 5 (cinco) anos de Experiência Técnica, de acordo com Anexo V deste Edital.

5.2.2-Todos os candidatos que obtiverem, na etapa Pontuação Curricular, resultado igual ou superior ao estabelecido no subitem 5.2.1 serão considerados aprovados nesta Etapa e permanecerão cadastrados com vistas ao provimento futuro de vagas temporárias necessárias à ANS.

5.3-Os candidatos considerados aprovados na 1a Etapa, de acordo com o subitem 5.2, serão classificados, por perfil e por Unidade da Federação, em ordem decrescente do total de pontos obtido nesta Etapa.

5.3.1-Em caso de igualdade do total de pontos obtido, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que obtiver maior pontuação:

1o) no quesito Experiência Técnica;

2o) no quesito Experiência em Saúde Suplementar;

3o) no quesito Cursos de Aperfeiçoamento.

5.4-Os candidatos aprovados e classificados, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3 deste Edital, até o limite de 4 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas para cada perfil e Unidade da Federação, serão convocados para a 2a Etapa do Processo Seletivo - Verificação e Análise de Documentos.

5.4.1-Havendo empate na última posição, de acordo com o subitem 5.4, todos os candidatos que tenham o mesmo número de pontos do candidato classificado nesta posição serão também convocados para a 2a Etapa.

5.5-O candidato convocado para a etapa de Verificação e Análise de Documentos deverá entregar, em prazo a ser oportunamente divulgado, no NCE/UFRJ ou nas agências dos Correios listadas no Anexo VI deste Edital, toda a documentação comprobatória das informações prestadas por ocasião do preenchimento do Requerimento de Inscrição, além do Formulário "Curriculum Vitae" constante no Manual do Candidato devidamente preenchido.

5.5.1-Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que, dentro do prazo estabelecido para tal, não entregar o material descrito no subitem 5.5 ou não comprovar documentalmente as informações declaradas no Requerimento de Inscrição, sejam estas de natureza pessoal, cadastral, educacional ou profissional.

5.5.2-Os candidatos que comprovarem devidamente as informações prestadas, de acordo com o subitem 5.5, serão considerados aprovados na 2a Etapa do Processo Seletivo.

5.6-Os candidatos considerados aprovados na 2a Etapa, de acordo com o subitem 5.5, serão classificados, por perfil e por Unidade da Federação, em ordem decrescente do total de pontos obtido na Pontuação Curricular.

5.6.1-Em caso de igualdade do total de pontos obtido, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que obtiver maior pontuação:

1o) no quesito Experiência Técnica;

2o) no quesito Experiência em Saúde Suplementar;

3o) no quesito Cursos de Aperfeiçoamento.

5.7-Os candidatos aprovados e classificados, de acordo com os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, até o limite de 2 (duas) vezes o número de vagas oferecidas para cada perfil e Unidade da Federação, serão convocados para a 3a Etapa do Processo Seletivo - Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, que consiste em etapa determinante da classificação individual final do candidato, face ao número de vagas temporárias disponibilizadas para provimento.

5.7.1-Havendo empate na última posição, de acordo com o subitem 5.7, todos os candidatos que tenham o mesmo número de pontos do candidato classificado nesta posição serão também convocados para a 3a Etapa.

5.8-A pontuação relativa à Pontuação Curricular será considerada apenas para efeito de classificação para a Verificação e Análise de Documentos e para a Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, não sendo considerada no cálculo da nota final. A nota final do presente Processo Seletivo Simplificado será dada pela nota obtida na Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial.

6 - DA ENTREVISTA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE POTENCIAL

6.1- Os candidatos aprovados e classificados de acordo com o subitem 5.7 deste Edital serão convocados para, em data, horário e local a serem oportunamente divulgados, participar da Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial.

6.1.1-A critério do NCE/UFRJ, a Entrevista que compõe a 3a Etapa do Processo Seletivo poderá ser realizada em dias úteis, sábados, domingos e feriados.

6.1.2-A Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial realizar-se-á nas seguintes capitais: Rio de Janeiro-RJ, São Paulo-SP, Brasília-DF, Belém-PA, Fortaleza-CE, Salvador-BA, Belo HorizonteMG e Porto Alegre-RS. Os candidatos participarão da Entrevista na capital da Unidade da Federação a cuja vaga estiverem concorrendo.

6.1.3-O não comparecimento à Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial na data, hora e local definidos será considerado como desistência por parte do candidato, sendo ele automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

6.2-A Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial valerá, no máximo, 100 (cem) pontos.

6.3-Na Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial o candidato responderá a um conjunto de perguntas sobre assuntos relacionados a sua Experiência Técnica.

6.4-A Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial será realizada por profissionais da ANS.

6.5-A nota final será resultante da média aritmética simples das notas atribuídas pelos entrevistadores.

6.6-Serão considerados aprovados na Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50 (cinqüenta) pontos na nota final.

6.7-Os candidatos considerados aprovados na Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, de acordo com o subitem 6.6, serão classificados, por perfil e por Unidade da Federação, em ordem decrescente da nota final.

6.8-Na hipótese de não preenchimento das vagas oferecidas por perfil e Unidade da Federação após a realização da Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, a ANS poderá convocar, adicionalmente, outros candidatos aprovados e classificados de acordo com o subitem 5.4, obedecendo a estrita ordem de classificação, para participar da 3a Etapa.

6.9-Após esgotada a relação de candidatos classificados de acordo com o subitem 5.4, persistindo o não preenchimento das vagas oferecidas por perfil e Unidade da Federação após a realização da Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, a ANS poderá convocar, adicionalmente, outros candidatos aprovados e classificados de