Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2012

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11 - JOSÉ ZICO PRADO

12 - PEDRO TOBIAS

13 - ANALICE FERNANDES

14 - MAURO BRAGATO

15 - ROBERTO MORAIS

16 - EDSON FERRARINI

17 - ANDRÉ SOARES

18 - JOSÉ BITTENCOURT

19 - MILTON VIEIRA

20 - ANTONIO MENTOR

21 - GERALDO CRUZ

22 - SIMÃO PEDRO

23 - ED THOMAS

24 - GERSON BITTENCOURT

25 - OLÍMPIO GOMES

26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

27 - CARLOS CEZAR

28 - LUIZ CARLOS GONDIM

29 - MARCO AURÉLIO

30 - HAMILTON PEREIRA

31 - JOOJI HATO

32 - ALEX MANENTE

33 - ALENCAR SANTANA BRAGA

34 - LUCIANO BATISTA

35 - CAUÊ MACRIS

36 - ENIO TATTO

37 - TELMA DE SOUZA

GRANDE EXPEDIENTE - 10/10/12

1 - ENIO TATTO

2 - JOOJI HATO

3 - CARLÃO PIGNATARI

4 - RITA PASSOS

5 - CAUÊ MACRIS

6 - CARLOS BEZERRA JR.

7 - HEROILMA SOARES

8 - RUI FALCÃO

9 - MILTON VIEIRA

10 - CARLOS CEZAR

11 - ANDRÉ DO PRADO

12 - ALDO DEMARCHI

13 - ORLANDO MORANDO

14 - EDINHO SILVA

15 - REGINA GONÇALVES

16 - BALEIA ROSSI

17 - FELICIANO FILHO

18 - VITOR SAPIENZA

19 - HAMILTON PEREIRA

20 - ANTONIO SALIM CURIATI

21 - ANTONIO MENTOR

22 - ROBERTO ENGLER

23 - ED THOMAS

24 - LECI BRANDÃO

25 - CELSO GIGLIO

26 - PEDRO TOBIAS

27 - ADRIANO DIOGO

28 - ALENCAR SANTANA BRAGA

29 - ANA PERUGINI

30 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

31 - CÉLIA LEÃO

32 - TELMA DE SOUZA

33 - ULYSSES TASSINARI

34 - SAMUEL MOREIRA

35 - BETO TRÍCOLI

36 - JOÃO PAULO RILLO

37 - CELINO CARDOSO

38 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

39 - VINÍCIUS CAMARINHA

40 - ROBERTO MASSAFERA

41 - ALEX MANENTE

42 - OLÍMPIO GOMES

43 - ANDRÉ SOARES

44 - RAFAEL SILVA

45 - CARLOS GIANNAZI

46 - ANALICE FERNANDES

47 - MARCO AURÉLIO

48 - WELSON GASPARINI

49 - REINALDO ALGUZ

50 - ROBERTO MORAIS

51 - ROGÉRIO NOGUEIRA

52 - DONISETE BRAGA

53 - PEDRO BIGARDI

54 - ROQUE BARBIERE

55 - BETH SAHÃO

56 - GERALDO VINHOLI

57 - MARIA LÚCIA AMARY

58 - MARCOS NEVES

59 - ADILSON ROSSI

60 - EDSON FERRARINI

61 - JOSÉ BITTENCOURT

62 - ITAMAR BORGES

63 - ESTEVAM GALVÃO

64 - CARLOS GRANA

65 - RODRIGO MORAES

66 - AFONSO LOBATO

67 - LUIZ CARLOS GONDIM

68 - GERALDO CRUZ

69 - JOÃO ANTONIO

70 - SIMÃO PEDRO

71 - MARCOS MARTINS

72 - MILTON LEITE FILHO

73 - DILMO DOS SANTOS

74 - LUCIANO BATISTA

75 - VANESSA DAMO

76 - GERSON BITTENCOURT

77 - SEBASTIÃO SANTOS

78 - JOSÉ ZICO PRADO

Expediente

09 DE OUTUBRO DE 2012

138ª SESSÃO ORDINÁRIA

OFÍCIOS

DIVERSOS

Nº 26/2012, do SISDERESP, encaminhando cópia do Of.28/12, referente à revisão imediata do Decreto 58397/12, Rel. nº 665823/2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº 1758/2012, do Promotor de Justiça Cível da Comarca de Guarulhos, comunicando a instauração do Inquérito Civil 5736/12, referente ao PDL 12/07 (DL 2423/12), Rel. nº 665819/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO

Nº 3560/2012, encaminhando o relatório do 3º trimestre de 2012, CPI das Santas Casas , Rel. nº 665822/2012

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 2146, DE 2012

Requeiro, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento

Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar da - Jornada Internacional das vítimas do amianto (Journée internationale des victimes de I' amiante), em Paris, entre os dias 11 a 17 de outubro de 2012, sem ônus para o Poder Legislativo.

JUSTIFICATIVA

O Deputado foi convidado para participar da Jornada Internacional das vítimas do amianto (Journée internationale des victimes de I 'amiante).

Será mais um importante evento de mobilização da sociedade mundial para a conscientização acerca dos grandes males causados pelo uso do amianto, e a necessidade de banimento do uso no mundo todo. Neste ano ocorreu uma marcha na Itália, na qual este deputado, autor da lei 12.684/07, que proíbe o uso do amianto em São Paulo, participou.

Recentemente o STF promoveu uma grande audiência pública com os técnicos de diversas áreas para tratar do assunto.

Desta forma, consideramos ser importante participar deste evento que discute temas tão atuais.

Informamos ainda que as despesas correrão por conta da organização do evento, sem ônus para o Poder Legislativo.

Sala das Sessões, em 09/10/2012

a) Marcos Martins a) Antonio Mentor a) Feliciano Filho a) Jooji Hato a) Leci Brandão a) Carlos Cesar a) Antonio Salim Curiati a) Luis Carlos Gondim a) Carlos Giannazi a) Luiz Claudio Marcolino a) Enio Tatto a) Ulysses Tassinari a) Ana do Carmo a) Hamilton Pereira a) Orlando Morando a) Estevam Galvão a) Gerson Bittencourt

REQUERIMENTO

Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de lei nº 338, de 2012, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, nos termos da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação faz-se necessária diante da relevância da matéria.

Sala das Sessões, em 02/10/2012

a) Campos Machado

REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA

JOÃO CARAMEZ, nos termos do artigo 84, inciso II, da XIV CRI, no período de 08 a 15 de outubro de 2012.

EMENDAS

EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI

Nº 590, DE 2012

Dá nova redação ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 590, de 2012:

Artigo 2º – Cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deliberar sobre alterações na denominação da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A..

JUSTIFICATIVA

O Poder Executivo pretende retirar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do artigo 2º do projeto de lei de que ora tratamos, a deliberação sobre alterações da denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo. As alterações de denominação não são meros atos de mudança de nomes, e sim, decorrentes de mudança de estratégias que necessitam de conhecimento e aprovação por parte do Poder Legislativo. Deste modo, a presente emenda visa corrigir a distorção pretendida pelo Poder Executivo, garantindo ao Poder Legislativo a prerrogativa de deliberar sobre as questões estratégicas de interesse do povo paulista.

Sala das Sessões, em 9/10/2012

a) Alencar Santana Braga

PARECERES

PARECER Nº 1446, DE 2012

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,

DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE

O PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2012

Encaminhado a esta Casa através da Mensagem A-nº 94/2012, do Senhor Governador, o Projeto de lei nº 533, de 2012, tem por escopo autorizar o Poder Executivo a instituir o Bônus por Participação nos Resultados - BPR, na forma que especifica.

Em pauta no período regimental, a propositura não foi alvo de emendas ou substitutivos.

A proposta tramita em regime de urgência por força de requerimento de lavra parlamentar aprovada pelo Plenário desta Casa.

Convocada reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, na qualidade de relator designado que fomos, passamos a apreciar a proposta sob seus aspectos constitucional, jurídico, meritório, financeiro e orçamentário

DO PROJETO

A norma inovadora visa instituir bonificação destinada aos servidores designados pelos Municípios para atuarem, nos termos dos convênios celebrados com o Estado ao Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, como Agentes de Crédito.

A instituição do referido bônus servirá como instrumento de controle do desempenho dos servidores, premiando a qualidade do trabalho e estimulando a eficiência da gestão nas operações de crédito do Banco do Povo Paulista.

A matéria é de natureza legislativa, de competência privativa do Senhor Governador, nos exatos termos do que dispõe o artigo 47, da Constituição do Estado de São Paulo.

Inexistem quaisquer óbices de natureza legal, jurídica ou constitucional, que obstem a aprovação da proposta epigrafada.

Sob seus aspectos de mérito, vale ressaltar que a concessão de vantagem pecuniária levará a implementação de um sistema de gestão eficiente das operações do Fundo, além de maior controle das atividades, haja a vista a fixação de metas anuais e avaliação de resultados.

Ressalte-se a relevância social do projeto, pois resultará na promoção e implementação de ações voltadas à geração de emprego, trabalho e renda em âmbito estadual .

No que se refere a seus aspectos financeiros, o Poder Executivo destaca, em sua justificativa, que em estudo preliminar para implantação do programa de estímulo constatou-se que o valor anual para o custeio do mesmo será de cerca de R$ 1,6 (um inteiro e seis décimos) de milhão. Haverá benefício direto a aproximadamente 650 (seiscentos e cinquenta) Agentes de Crédito, o que corresponde a, aproximadamente, 1% (um por cento) do valor dos créditos concedidos pelo programa no ano de 2011.

O estímulo à gestão eficiente dará maior robustez ao Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo de São Paulo e atenderá aos anseios de seus principais operadores, quais sejam, os Agentes de Crédito.

Pelas razões aqui expendidas, somos pela aprovação do Projeto de lei nº 533, de 2012.

a) Alex Manente – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável.

Sala das Comissões, em 9-10-2012

a) Mauro Bragato – Presidente

Cauê Macris – Cauê Macris – Mauro Bragato – Mauro Bragato – Mauro Bragato – André Soares – André Soares – André Soares – André do Prado – Alex Manente – Alex Manente – Ulysses Tassinari – Ulysses Tassinari – Ulysses Tassinari – Samuel Moreira – Samuel Moreira – Samuel Moreira – Olímpio Gomes – Antonio Salim Curiati – Enio Tatto – Enio Tatto – Enio Tatto

PARECER Nº 1447, DE 2012

DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO

O DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,

JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 33, DE 2012

Encaminhado a esta Casa através da Mensagem A-nº 93/2012, do Senhor Governador, o Projeto de lei Complementar nº 33, de 2012, tem por escopo alterar a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Público estadual, e a Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, especialmente no que se refere à concessão de licença gestante e de licença para tratamento de saúde.

Em pauta no período regimental a propositura foi alvo de 3 (três) emendas.

Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do disposto do § 1º artigo 31 do Regimento Interno Consolidado, aquele colegiado não se pronunciou sobre a matéria no prazo regimentalmente estabelecido, apesar de presente a manifestação do relator então designado às fls.11/12. Face a isso, compete-nos nesta oportunidade, Relator Especial designado que fomos, examinar a matéria sob seus aspectos constitucional, jurídico e legal em substituição à douta comissão.

DO PROJETO

A matéria é de natureza legislativa, de competência privativa do Senhor Governador, nos exatos termos do que dispõe o artigo 24, § 2º, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo.

A alteração normativa visa possibilitar a análise médica para fins de documentação, dispensando a inspeção médica que demanda elevados recursos humanos e financeiros.

A proposta também permite o credenciamento de profissionais para a realização de perícias e exames médicos.

Qualquer providência relativa a funcionalismo público, nos termos constitucionais, é de iniciativa privativa do Senhor Governador do Estado.

Inexistem, portanto, quaisquer óbices de natureza legal, jurídica ou constitucional, que obstem a aprovação da proposta epigrafada.

Opinamos pela aprovação do projeto sob análise.

DAS EMENDAS

A Emenda nº 01, de iniciativa do Deputado Alencar Santana sugere a inserção de dispositivo que permita às servidoras grávidas um maior número de ausências ai trabalho quando em virtude de exames pré-natal ou de determinação médica específica.

A Emenda nº 2, de autoria do parlamentar acima mencionado, propõe a alteração do inciso III, do artigo , a fim de fazer incluir a expressão “salvo prescrição médica em contrário”.

A Emenda nº 3, de autoria do Deputado Carlos Giannazi busca incluir novo dispositivo que permita o abono de falta decorrente de doação de medula óssea.

Em que pesem as nobres intenções dos autores das emendas acima descritas, entendemos que as mesmas padecem de vício de constitucionalidade, já que a matéria é da competência exclusiva do Chefe do poder Executivo, e neste caso a restrição à iniciativa se estende às emendas parlamentares, como já decidiu reiteradamente o Poder Judiciário:

“...Não se nega à Assembléia Legislativa o direito de editar normas atinentes ao peculiar interesse do Estado, mas no exercício deste mister ela não pode editar regras concretas de administração pública estadual, intervindo nas atividades e providências reservadas com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete gerir a administração pública estadual, sendo o único a quem, segundo o seu poder discricionário, cabe avaliar a oportunidade e a conveniência..., até porque tudo isto implica na organização dos serviços públicos do Estado.”

“A sanção de projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita na Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a vontade do Chefe do poder Executivo – ainda que seja deste a prerrogativa constitucional usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da República”.

Com fundamento naquilo que até aqui expusemos, opinamos pela rejeição das emendas de nº 1, 2 e 3.

Pelas razões aqui expendidas, somos pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2012, e pela rejeição das emendas de números 1, 2 e 3 a ele apresentadas.

a) SAMUEL MOREIRA - Relator Especial

PARECER Nº 1448, DE 2012

DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO

O DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 33, DE 2012

Através da Mensagem A-nº 93/2012, do Senhor Governador encaminhou a esta Casa o Projeto de lei Complementar nº 33, de 2012, que objetiva alterar a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Público estadual, e a Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, especialmente no que se refere à concessão de licença gestante e de licença para tratamento de saúde.

No período regimental de pauta a propositura foi alvo de 3 (três) emendas.

Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do disposto do § 1º artigo 31 do Regimento Interno Consolidado, aquele colegiado não se pronunciou tempestivamente sobre a matéria, o que ensejou a designação de relator Especial, que concluiu seu parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.

Os autos foram então enviados à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho para que fosse a proposta submetida à análise de seus aspectos meritórios. Mais uma vez não houve manifestação do colegiado no prazo regimental e, em decorrência, fomos designados para fazê-lo em substituição ao referido órgão técnico na qualidade de Relator Especial.

DO PROJETO

De acordo com o que nos informa o Senhor Chefe do Poder Executivo, através da justificativa que acompanha a presente proposta, tal iniciativa tem por escopo principal permitir que a concessão de licença médica possa também ser efetuada através da análise de documentação e exames, dispensando a perícia médica presencial.

A alteração normativa visa possibilitar a análise médica para fins de documentação, dispensando a inspeção médica que demanda elevados recursos humanos e financeiros.

Desta forma, comprovada documentalmente a impossibilidade de trabalho do servidor ou o tempo de gestação da servidora, não se faz mais necessário o deslocamento até órgão oficial do beneficiário.

A proposta também permite o credenciamento de profissionais para a realização de perícias e exames médicos na localidade do servidor quando necessário.

Todas estas providências resultam em melhor atendimento e economia de recursos e mão de obra do Estado, que entendemos ser exemplo de atitude que contribui para a eficiência da Administração Pública e benefício ao servidor.

Posto isso, opinamos pela aprovação do projeto sob análise. DAS EMENDAS

A Emenda nº 01, da lavra do Deputado Alencar Santana, propõe a inclusão de dispositivo que permite às servidoras grávidas um maior número de ausências ao trabalho quando em virtude de exames pré-natal ou de determinação médica específica. A ausência do trabalhador, em virtude de exames e procedimentos médicos, já tem tratamento distinto e justificável.

A Emenda nº 2, do mesmo parlamentar, altera o inciso III, do artigo , a fim de fazer incluir a expressão “salvo prescrição médica em contrário”. Certamente que a norma de que ora se trata cuida das situações de regra. O caso que preocupa o parlamentar autor da emenda é excepcional e tem norma própria que o abraça.

A Emenda nº 3, do Deputado Carlos Giannazi, inclui novo dispositivo a fim de permitir o abono de falta decorrente de doação de medula óssea. Todo o procedimento médico tem o condão de abonar falta do servidor, não nos parecendo necessária a inclusão do dispositivo pretendido.

As emendas, no nosso entendimento, não contribuem para o aprimoramento da propositura, posto que as providências reclamadas já tem previsão em outros dispositivos normativos.

Pelas razões aqui expendidas, somos pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2012, e pela rejeição das emendas de números 1, 2 e 3 a ele apresentadas.

a) MAURO BRAGATO - Relator Especial

PARECER Nº 1449, DE 2012

DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO

O DA COMISSÃO DE FINANÇAS,

ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 33, DE 2012

Por meio da Mensagem A-nº 93/2012, enviada pelo Senhor Governador do Estado, tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2012, que altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.

Em pauta no período regimental foram apresentadas 3 (três) emendas à propositura.

Na sequencia do processo legislativo foi encaminhada a Mensagem A-nº 99, de 2012, onde o Senhor Governador solicitou, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Constituição do Estado, que a matéria tramitasse sob o regime de urgência.

Distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aquele colegiado não apreciou a matéria no prazo regimental, razão pela qual foi designado Relator Especial, que se manifestou pela aprovação do projeto em seu parecer e pela rejeição das emendas nºs 1, 2 e 3 (fls. 15/18)

A seguir, o projeto foi encaminhado à Comissão de Administração Pública e Relações do trabalho para ser apreciada sob seus aspectos de mérito. Em seu parecer de fls. 22/24, o ilustre Relator Especial, em substituição à douta Comissão, concluiu pela aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação.

Cumpre-nos, nesta oportunidade exarar parecer em substituição à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que não se manifestou no prazo legal.

DO PROJETO

A Mensagem do Executivo tem por objetivo alterar a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.

O Projeto ora analisado atende ao disposto no artigo 25, da Carta Estadual, razão pela qual, no que concerne aos seus aspectos financeiro-orçamentários, não verificamos qualquer empecilho que possa obstar a aprovação da matéria.

Somos, portanto, pela sua aprovação.

DAS EMENDAS

Com relação às emendas apresentadas, conforme apreciado pelos relatores que me antecederam no processo legislativo, entendemos que as mesmas não merecem prosperar, posto que as alterações pretendidas nas mesmas são incompatíveis com a natureza e o espírito do projeto, ferindo diversos dispositivos de ordem financeiro-orçamentária, pois sua iniciativa se insere na competência reservada ao Senhor Chefe do Poder Executivo, o que nos leva a opinar pela rejeição das emendas.

Assim, não vemos eficácia que nos leve a aprovar as emendas de 1, 2 e 3, o que nos leva a opinar pela rejeição das mesmas.

Pelo exposto, nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2012, e pela rejeição das emendas de números 1, 2 e 3.

a) MARIA LUCIA AMARY - Relatora Especial

DESPACHOS

PROJETO DE LEI Nº 1032, DE 2011

DESPACHO

Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput”, da XIV C.R.I..

Arquive-se.

Em 9/10/2012

a) BARROS MUNHOZ - Presidente