Página 1717 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2012

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de norma de eficácia contida, porquanto está a exigir a atuação do legislador ordinário, sem, contudo, que isso indique se norma cujos efeitos somente seriam produzidos após a edição da lei reclamada. Essa norma já tem a possibilidade de aplicação direta e imediata, todavia, todo o alcance desejado pelo legislador constituinte poderá ser regulamentado pela lei ordinária.Em 19 de novembro de 1998 foi publicada a Lei No. 9.610, para regulamentar os direitos autorais em nosso ordenamento jurídico.Por sua vez, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais fora criado pelo Art. 115 da Lei No. 5.988/73, in verbis:Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas.§ 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.§ 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar.§ 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114.Igualmente, a Lei No. 9.610/98, em seu Art. 99, afirma que:Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e líteromusicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.§ 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.Vêse, que os dispositivos acima citados criaram um imperativo, para as associações, autores e titulares de direitos autorais: somente pode existir um único escritório de arrecadação.Insta destacar, ainda, que os valores cobrados pelo Autor, balizado na Lei, são por ele estabelecidos, não podendo a Empresa Ré opôs-se aos valores cobrados, senão com demonstração que o próprio ECAD descumpriu seu próprio regulamento.Com efeito, observe-se que o critério de aferição adotado, destrinchada na Exordial, encontra fundamento de validade no próprio Sistema instituído por força da Lei No. 9.610/98, constituindo-se permissivo legal apto a embasar a cobrança de dívida, inclusive destacando que o ECAD detém a prerrogativa para regulamentar a arrecadação, e, bem assim, para fixar os valores a serem cobrados, em face da natureza privada do instituto jurídico dos direitos autorais. Na situação dos autos, a Demandada, apenas, afirma que não concorda com os valores cobrados, sem apresentar argumentos fáticos e jurídicos, que viesse a demonstrar o descumprimento, pelo próprio ECAD, do seu regulamento.Por diversas vezes, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da legitimidade do regulamento do ECAD, senão, vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.[...]4. É pacífico nesta Corte o entendimento de ser legítima a tabela utilizada pelo ECAD de valores devidos aos titulares de direitos autorais, sendo, por isso, desnecessária a produção de prova pela via pericial.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.142.623/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988/73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. EQUIPARAÇÃO A CLUBE SOCIAL. LUCRO INDIRETO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, obriga ao pagamento de direitos autorais" (REsp 6.962/PR, Rel. p/ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de 17.05.1993), pois ínsito está o lucro indireto.2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o Serviço Social do Comércio - SESC é equiparado a clube social quando realiza eventos para seus associados (devendo ser incluída também a sonorização de ambientes), sendo devidos os direitos autorais oriundos da utilização de obras musicais, havendo ou não a cobrança de ingressos, mesmo sob a égide da Lei 5.988/73, porquanto caracterizado o lucro indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados.3. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 998.928/RN, Terceira Turma, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado), julgado 23/03/2011) CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. BAILE DE CARNAVAL EM CLUBE. ECAD.REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. VALORES. TABELA PRÓPRIA. VALIDADE. LUCROS DIRETO E INDIRETO CONFIGURADOS. LEI N. 5.988/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.I. A ausência de prequestionamento impede a apreciação do STJ sobre os temas não debatidos no acórdão estadual.II. O ECAD tem legitimidade ativa para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas.III. Caracterização de ocorrência de lucro direto e indireto no caso de promoção, por clube social, de bailes de carnaval. IV. Os valores cobrados são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos.V. Precedentes do STJ.VI. Recurso especial do autor conhecido e provido. Recurso adesivo da ré não conhecido. (REsp 73.465/PR, Quarta Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 21/06/2005) De outro lado, quanto ao período de festejos juninos do ano de 2004, nesta Cidade, eventuais execução de obras musicais, sem a devida autorização e recolhimento junto à ECAD, não legitima a cobrança em face da Demandada, a qual, a toda evidência, não é organizadora daquele festividade.Com efeito, como o não pagamento remonta à Janeiro de 2004 até o ajuizamento da Ação (12/03/2009), reconhecer a obrigação da Demandada, quanto ao período de 08/06/2004 a 02/07/2004), de fato, significaria bis in idem, visto que, pela execução de sua grade normal de programação, a Suplicada já se encontra vinculada ao recolhimento das obrigações provenientes.No que concerne à suspensão das atividades da Demandada, este pedido, também, deve ser julgado improcedente.Impende salientar que, a Lei de Direitos Autorais disciplina a possibilidade da suspensão ou interrupção da transmissão imediata de obras enquadradas na situação sob exame, nos seguintes termos :Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. Na espécie, ao que parece, versa-se sobre emissora de rádio em cidade de interior, de forma a revelar a inviabilidade da suspensão de toda a programação, que é composta de programas locais ou músicas regionalizadas, sendo sua grande composta, em grande parte, por autores que podem não ser vinculados ao Demandante, já tendo o E. STJ se pronunciado nessa mesma linha, senão, vejamos :PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS. TRILHAS SONORAS. DÍVIDA RELATIVA A DIREITOS AUTORAIS PELOS EXIBIDORES. PRETENSÃO DO ECAD DE PARALISAR AS EXIBIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. I - O artigo 105 da Lei n.º 9.610/98 pode ser aplicado tanto a requerimento das pessoas dos autores, quanto das associações que os representam ou do escritório central arrecadador. Mas a hipótese concreta deve ser estudada, pois, ao contrário da astreinte também ali citada, a suspensão ou interrupção da exibição não tem caráter coativo, mas meramente protetivo. II - Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão-somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cobrada por outras vias, não há de ser aplicada a séria sanção pretendida. Recurso a que se nega conhecimento"(REsp 467874/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Castro Filho, julgado em 14/06/2005,). Ademais, com o restabelecimento dos pagamentos regulares pela Demandada, não haverá violação, porquanto as entidades e artistas vinculados ao ECAD, estarão com seus direitos, devidamente resguardadoSA determinação de suspensão das atividades da Empresa Demandada, além de ser medida, demasiadamente drástica - irrecomendável na situação vertida -, poderá ocasionar a violação de outros direitos tão - ou mais - relevantes, concernentes às obrigações trabalhistas e fiscais, haja vista que, estando impedida de executar sua programação diária, a Demandada, decerto, seria prejudicada em seu faturamento, diante da inegável