Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Outubro de 2012

RECURSO ORDINÁRIO

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA

INTERESSADOS: Srs. MIGUEL GOMES DE FREITAS, MARIA JOSÉ DE LIRA, MAURICÉIA TEREZA DA SILVA, RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA SOUZA, ROSICLEIDE CELERINO DE MOURA OLIVEIRA, SANDRA FERREIRA BARBOSA E MARIVÂNIA DO NASCIMENTO GONÇALVES DE LIMA

RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS PIMENTEL ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 1539/12

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1102628-5, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. MIGUEL GOMES DE FREITAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, AO PARECER PRÉVIO EMITIDO POR ESTE TRIBUNAL E PELOS Srs. MIGUEL GOMES DE FREITAS, MARIA JOSÉ DE LIRA, MAURICÉIA TEREZA DA SILVA, RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA SOUZA, ROSICLEIDE CELERINO DE MOURA OLIVEIRA, SANDRA FERREIRA BARBOSA E MARIVÂNIA DO NASCIMENTO GONÇALVES DE LIMA CONTRA A DECISÃO T.C. Nº 0104/11 (PROCESSO T.C. Nº 0860066-1), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que os recorrentes não lograram êxito na tentativa de modificar as Deliberacões recorridas;

CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 475/2012,

Em CONHECER do presente recurso ordinário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo inalteradas as Deliberações recorridas.

Recife, 11 de outubro de 2012.

Conselheira Teresa Duere - Presidente

Conselheiro, em exercício, Carlos Pimentel - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Romário Dias

Conselheiro Marcos Loreto

Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra – Procuradora-Geral.

PROCESSO T.C. Nº 1206084-7

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12.09.2012

RECURSO ORDINÁRIO

UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA - PALMEPREV

INTERESSADO: Sra. SIMONE CAMBOIM DE OLIVEIRA CATÃO

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 1540/12

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1206084-7, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SIMONE CAMBOIM DE OLIVEIRA CATÃO, ORDENADORA DE DESPESAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA - PALMEPREV, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 955/12 (PROCESSO T.C. Nº 1090038-0), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte para recorrer, nos termos do artigo 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004);

CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 736/2012 (fls. 50/54 dos autos), do Ministério Público de Contas;

CONSIDERANDO que as razões constantes da peça recursal não são suficientes para elidir as irregularidades constantes do Acórdão T.C. nº 955/12, proferido pela Primeira Câmara deste Tribunal, quando da apreciação do Processo T.C. nº 1090038-0 (Prestação de Contas da Gestora do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Palmeirina - PALMEPREV, referente ao exercício financeiro de 2009), Em CONHECER do recurso ordinário, por atender aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Recife, 11 de outubro de 2012.

Conselheira Teresa Duere - Presidente

Conselheiro Carlos Porto - Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Romário Dias

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro João Carneiro Campos

Presente: Dra. Germana Galvão Cavalcanti Laureano – Procuradora-Geral, em exercício.

PROCESSO T.C. Nº 1203839-8

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/08/2012

RECURSO ORDINÁRIO

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

INTERESSADA: Sra. RAIMUNDA BARROS DE OLIVEIRA LISBOA

ADVOGADO: Dr. VALÉRIO ÁTICO LEITE-OAB/PE Nº 26.504

RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 1541/12

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1203839-8, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA Sra. RAIMUNDA BARROS DE OLIVEIRA LISBOA AO ACÓRDÃO T.C. Nº 444/12 – PROCESSO T.C. Nº 1080074-8, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco (Lei Estadual nº 12.600/2004);

CONSIDERANDO a plausibilidade dos argumentos da recorrente; CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 578/2012,

Em CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO, para reformar o Acórdão T.C. 444/12, proferido pela Primeira Câmara deste Tribunal, unicamente para excluir a multa ali imputada à Recorrente, dando-lhe quitação, mantendo inalterados os seus demais termos.

Recife, 11 de outubro de 2012.

Conselheira Teresa Duere – Presidenta

Conselheiro João Carneiro Campos - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Romário Dias

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador – Geral, em exercício.

PROCESSO T.C. Nº 1201743-7

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/08/2012

RECURSO ORDINÁRIO

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE AMARAJI

INTERESSADO: Sr. HEMERSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO: Dr. GEORGE DO RÊGO BARROS DA SILVA OAB/PE Nº 28.079

RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO RIOS PEREIRA

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 1542/12

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1201743-7, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. HEMERSON BARBOSA DA SILVA, EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 052/12 – PROCESSO T.C. Nº 1106534-5, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco (Lei Estadual nº 12.600/2004);

CONSIDERANDO que o Acórdão T.C. nº 052/12 foi anulado quando do julgamento do Recurso Ordinário relativo ao Processo TC nº 1201742-5,

Em CONHECER do presente recurso ordinário, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e , ARQUIVÁ-LO por perda de objeto.

Recife, 11 de outubro de 2012.

Conselheira Teresa Duere - Presidente

Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios Pereira - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Romário Dias

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora-Geral, em exercício.

PROCESSO T.C. Nº 1107530-2

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/09/2012

AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA

INTERESSADO: Sr. ROQUE JOÃO DOS SANTOS

RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1543/12

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1107530-2,

ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria de Acompanhamento;

CONSIDERANDO, em parte, as razões de defesa do Responsável Sr. Roque João Dos Santos, Chefe do Legislativo Municipal de Itaquitinga; CONSIDERANDO a Nota Técnica de Esclarecimento;

CONSIDERANDO o achado de Auditoria referente à indevida acumulação de cargos, funções, empregos públicos e/ou aposentadorias;

CONSIDERANDO que, de acordo com os dados enviados pelo Chefe do Legislativo de Itaquitinga, os gastos com a folha de pagamento no período auditado representaram despesas num montante de R$ 544.637,22;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II,IX, X e XI, c/c o artigo 75, todos da Constituição Federal, e nos artigos , incisos IV, X, e XV, 13, § 2º, 19, § 3º, 36 e seus §§ 3º, XV, e 5º, , 40, § 1º, alínea c, e 59, inciso III, alínea b, todos da Lei Estadual nº 12.600/2004, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.725, de 09/07/2012;

Em julgar IRREGULARES as contas do Sr. Roque João dos Santos, objeto da presente Auditoria Especial na Câmara Municipal de Itaquitinga, decorrente de auditoria de acompanhamento relativa aos exercícios de 2009 e 2010, que teve por objetivo identificar irregularidades ou indícios de irregularidades na folha de pagamento do Legislativo e demais unidades que integram a Câmara Municipal, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2009 e maio de 2010.

Determinar ao Sr. Roque João dos Santos, Chefe do Legislativo Municipal de Itaquitinga, ou a quem lhe haja sucedido, nos termos do artigo 69, e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.600/2004, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.725, de 09/07/2012, a adoção das medidas a seguir relacionadas, imprescindíveis para a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a sua ocorrência, sob pena de responsabilidade solidária e da aplicação do disposto no artigo 73, XII, e seu § 2º, da mesma Lei, a instauração da necessária Tomada de Contas Especial, nos termos do § 6º, combinado com os §§ 3º, XV, 4º e 5º do artigo 36, todos da Lei Estadual nº 12.600/2004, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.725, de 09/07/2012, sendo o prazo para instauração e conclusão da referida Tomada de Contas, a partir do conhecimento do presente Acórdão, respectivamente, de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias para a autoridade referida no inciso XVdo § 3º do artigo 36, com vistas à apuração do achado referente à indevida acumulação de vínculos, para verificação da legalidade da acumulação, bem como da efetiva prestação dos serviços, com a consequente suspensão do pagamento, constatada a irregularidade, e devolução ao erário dos valores pagos indevidamente, identificando-se o responsável

Determinar, também, ao Sr. Roque João dos Santos, Chefe do Legislativo, que sejam corrigidas as falhas de controle interno concernentes às ocorrências de acumulação de cargos, funções, empregos e/ou aposentadorias.

Determinar, ainda, que cópia do presente Acórdão, e de seu Inteiro Teor seja (1) juntada à prestação de contas dos exercícios de 2009 e 2010, se ainda não julgadas, e 2011, e (2) encaminhada ao Ministério Público de Contas para adoção das medidas que entender pertinentes.

Determinar, por fim,que a Coordenadoria de Controle Externo desta Corte de Contas acompanhe o cumprimento do presente decisum com vistas à aplicação, se for o caso, do disposto no artigo 37 da Lei Estadual nº 12.600/2004.

Recife, 11 de outubro de 2012.

Conselheiro João Carneiro Campos – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Romário Dias - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Presente: Dr. Cristiano da Paixão Porto–Procurador.

PROCESSO T.C. Nº 1104622-3

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/08/2012

PEDIDO DE RESCISÃO

UNIDADE GESTORA: FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE

INTERESSADA: Sra. MARIA VILANI DE LIMA

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 1544/12

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1104622-3, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELA Sra. MARIA VILANI DE LIMA, EX-CHEFE DA UNIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE, À DECISÃO T.C. Nº 0505/09 (PROCESSO T.C. Nº 0601336-3), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que este Pedido de Rescisão, em tese, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 477/2012, o qual se acompanha integralmente,

Em CONHECER do presente Pedido de Rescisão e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO, para, alterando a Decisão atacada, T.C. nº 0505/09, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Sra. Maria Vilani de Lima, relativas ao exercício financeiro de 2005, dando-lhe quitação.

Recife, 11de outubro de 2012.

Conselheira Teresa Duere – Presidenta

Conselheiro Valdecir Pascoal - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Romário Dias

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro João Carneiro Campos

Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador – Geral, em exercício.

Parecer Prévio

PROCESSO T.C. Nº 0780017-4

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA (EXERCÍCIO DE 2006)

INTERESSADO: Sr. LEANDRO RODRIGUES DUARTE

ADVOGADOS: Drs. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA – OAB/PE Nº 5791, RICARDO NOGUEIRA SOUTO – OAB/PE Nº 17.880, DANIELLE CÉSAR DE A. C. DUCA – OAB/PE Nº 23.945, SANDRA RODRIGUES BARBOZA – OAB/PE Nº 25.969, FERNANDO DINIZ CAVALCANTI DE VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23285-D, FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES – OAB/PE Nº 21.282, DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 672-A, HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO – OAB/PE Nº 23.614, MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS – OAB/PE 23.827, ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 25.964, SEBASTIÃO JOSÉ LEITE DOS SANTOS FILHO – OAB/PE Nº 26.474, TEÓGENES CARNEIRO COIMBRA – OAB/PE Nº 22.727, ANTONIO JOSÉ DE SOUZA GUERRA – OAB/BA Nº 15.003, ADGASITO GUERRA FILHO – OAB/BA Nº 25.715, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ – OAB/BA Nº 22.738, LILIANE CAVALCANTI BARRETO CAMPELLO – OAB/PE Nº 20.773, LEONARDO DA LUZ PARENTE – OAB/PE Nº 17.844, GLAUBEMÁRIO PEIXOTO LEMOS – OAB/PE Nº 23.074 E CAIO CIRO AZEVEDO CALLOU – OAB/PE Nº 27.485

RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BARBOSA PIMENTEL

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

PARECER PRÉVIO

CONSIDERANDO as irregularidades que foram objeto de determinação de não repetição no Voto do Relator;

CONSIDERANDO a péssima qualidade dos serviços de transporte escolar, efetuado em veículos sem a menor condição de segurança para o transporte de crianças ou mesmo de adultos, como atestam as inúmeras fotos da auditoria;

CONSIDERANDO o superfaturamento da ordem de R$ 682.100,22, caracterizado pelo superdimensionamento nas distâncias das diversas rotas de transporte, apurado em procedimento de vistoria promovido pela equipe deste Tribunal;

CONSIDERANDO a renúncia de receita referente à não retenção do ISS da ordem de R$ 79.597,50, fato este de pleno conhecimento dos responsáveis, uma vez que houve sua formalização na emissão das notas de empenho, caracterizando indícios de ato de improbidade administrativa, já que agiu negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, conforme prevê o inciso X do artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/92;

CONSIDERANDO o conflito de interesses na atuação do Sr. Cristiano Rodrigues Duarte, irmão do então Prefeito do Município, Sr. Leandro Rodrigues Duarte, que simultaneamente era o coordenador do transporte escolar/membro do PNATE e funcionário da empresa contratada - Olegário Pereira Lacerda Jr. ME (LOCAR RENT A CAR) -, sendo o responsável pelo contrato, em flagrante afronta à vedação imposta no inciso III do artigo da Lei Federal nº 8.666/93, descumprindo os básicos Princípios da Moralidade Administrativa e da Impessoalidade, previstos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria, dos dois Relatórios Complementares, das cinco Notas Técnicas de Esclarecimentos, das doze Defesas apresentadas, e do Parecer MPCO nº 627/2012, do Ministério Público de Contas;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,

EMITIU a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2012,

PARECER PRÉVIO em que recomenda à Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Leandro Rodrigues Duarte , relativas ao exercício financeiro de 2006, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.

Recife, 11 de outubro de 2012.

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel - Relator

Conselheiro Marcos Loreto

Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador.

Decisões Monocráticas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7231/2012

PROCESSO TC Nº 1070024-9

PENSÃO

INTERESSADO (s) : JOSÉ IVANALDO DE BRITO

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO : Portaria nº 1/2010 - IPSS, com vigência a partir de 14/07/2008.

Considerando que a autoridade competente não encaminhou a documentação solicitada pela Gerência de Inativos e Pensionistas deste Tribunal (GIPE) necessária à completa instrução dos autos;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009), devendo cópia da invalidação ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da sua publicação (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009).

Recife, 3 de Outubro de 2012.

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7232/2012

PROCESSO TC Nº 1006051-0

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s) : MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SILVA

JULGADOR SINGULAR : CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO