Página 214 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2012

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Origem 1JC-CEILÂNDIA - RESCISAO DE CONTRATO

Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EVENTO. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. CANCELAMENTO POR

PARTE DA CONSUMIDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL A PREVER RETENÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 51, IV E § 1º, III, DA LEI N. 8.078/1990. FORNECEDOR NÃO COMPROVOU DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884, CC. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença que, julgando procedente o pedido inicial, condenou o recorrente a devolver o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) indevidamente retido. O d. Juízo de Primeiro Grau considerou abusiva cláusula que prevê multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de desistência contratual. A tese do recorrente baseia-se especialmente no princípio do pacta sunt servanda. Defende a legitimidade de sua conduta ao argumento de que a cláusula 4º do contrato prevê cobrança de multa no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em caso de desistência. Alega que a recorrida inadimpliu o contrato ao desistir da realização do buffet e que ela foi devidamente informada sobre a possibilidade de cobrança da multa. Afirma que perdeu chances de alugar o espaço para outras solenidades. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. , XXXII, da Constituição Federal de 1988). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa da consumidora. O art. 51, IV e § 1º, III, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé, bem como as que desequilibram o contrato, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato e o interesse das partes. Não obstante o princípio da autonomia da vontade, a parte também deve observar o princípio da boa-fé. Assim, não pode considerar somente seu interesse ao contratar, mas também deve levar em consideração as expectativas e interesses alheios, respeitando-os e pautando sua conduta pelos valores da ética, lealdade e correção. É flagrantemente abusiva a previsão de multa que permite a retenção de 50% (cinqüenta por cento) do valor do contrato sem que o fornecedor demonstre os gastos e despesas já executados. O direito do fornecedor ao pagamento decorre da efetiva prestação de seus serviços, não pela mera expectativa de auferir lucros com a atividade. Se o serviço não foi prestado, não pode ele reter quase a totalidade dos valores. É-lhe permitido, claro, reter parte do pagamento como forma de ressarcimento pelas despesas já efetuadas, nos casos em que a inexecução contratual tenha se dado por culpa do consumidor. O recorrente não comprovou as despesas efetuadas com a execução do contrato, a justificar a retenção de 50% (cinqüenta por cento) do valor, portanto não lhe assiste razão, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil). Impõe-se, assim, a devolução dos valores nos termos fixados pela r. sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida. Vencida a parte recorrente, deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Num Processo 2012 04 1 004177-6

Reg. Acórdão 626111

Relator Juiz HECTOR VALVERDE SANTANA

Apelante (s) BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado (s) GUSTAVO AMATO PISSINI e outro (s)

Apelado (s) CLEIDIMAR DIMAS MARTINS

Advogado (s) DEFENSORIA PÚBLICA

Origem 1JCCR1JVDFCM-GAMA - DECLARATORIA

Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 43, § 1º, CDC. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: HONRA E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. O autor narra que apesar do pagamento da fatura do cartão de crédito referente ao mês de fevereiro, o seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a serem fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O d. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. O recorrente alega preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, sustenta a legalidade de sua conduta, bem como se insurge contra a existência e comprovação dos danos morais e contra o valor para eles fixado, considerando-o excessivo. Afasto a preliminar de falta de interesse agir. O interesse de agir se consubstancia na necessidade-adequação e está presente sempre que o autor puder obter uma situação mais favorável por intermédio da tutela jurisdicional, sendo desnecessário recorrer a meios alternativos para solução do litígio, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV). No caso dos autos, a tutela pretendida afigura-se adequada para solucionar a crise jurídica narrada pelo autor e necessária, visto que até o momento o réu resiste à pretensão autoral. No mérito, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. , XXXII, da Constituição Federal). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. O recorrido comprovou o pagamento do débito e a negativação indevida (11-18). O recorrente, por sua vez, poderia ter anexado aos autos documentos que comprovassem a legitimidade da inscrição, porém, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus do art. 333, II, do Código de Processo Civil. A inscrição irregular do nome do recorrido nos cadastros de proteção ao crédito, ao não atender aos pressupostos fixados pelo art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (veracidade, objetividade, clareza, fácil compreensão e respeito ao limite temporal de cinco anos), descaracteriza o exercício regular de direito do fornecedor, viola os direitos da honra e privacidade do consumidor, e gera o dever de indenizá-lo pelos danos morais e materiais experimentados. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Quanto ao valor fixado, esclareça-se que a tarifação do dano moral atenta contra a efetiva reparação da vítima. Para fixação do valor da reparação do dano moral, o operador do direito deve observar as suas diversas finalidades, que concorrem simultaneamente, e os seus critérios gerais e específicos, de modo a atender ao princípio da reparação integral, expresso no art. , V, da Constituição Federal de 1988 e no art. 6, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de