Página 121 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2012

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a possibilidade de capitalização dos mesmos já foi fixada pelo STJ por meio de julgamento de recurso repetitivo, encerrando, portanto, qualquer dúvida a respeito de qual a vertente adotada por esta corte superior sobre esses temas. Outros posicionamentos do STJ a respeito de contratos bancários também merecem destaque, uma vez que são pacíficos e sumulados: "Súmula 294: não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula 30: a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula 296: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." "Súmula 287: a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários." "Súmula 288: a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários." Resumindo tudo o quanto foi acima explicitado, a decisão do STJ abaixo transcrita: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal:"As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. 3. Os juros moratórios podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, conforme previsão legal. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual. No particular, o contrato sob exame foi firmado posteriormente à norma referenciada. Dessarte, legítima a capitalização mensal dos juros remuneratórios, como pactuada. 5. Segundo o posicionamento consolidado pela eg. Segunda Seção desta Corte Superior, é possível a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. 6. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. 7. Agravo regimental improvido. (STJ , AgRg no Resp 791172/RS, Relator Ministro Hélio Q. Barbosa, DJ 02.10.2006, p. 289).""Por fim, esclareça-se que não há ilegalidade na emissão de nota promissória vinculada ao contrato de mútuo bancário. Ressalte-se que o STJ, inclusive, entende que a referida vinculação não a descaracteriza como título de crédito, não perdendo, portanto, a sua executividade. Assim, a nota promissória, ainda que vinculada a contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade. Precedentes do STJ. (AgRg no Resp 777912/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 28.11.2005, p. 289)." Outrossim, não constam dos autos prova de ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, multa moratória e/ou juros moratórios. Por fim, resta claro que a parte ré não está praticando ato abusivo, uma vez que não há ilegalidade nos juros remuneratórios por ela cobrados, não havendo que se falar em revisão da referida taxa, desse modo, restando prejudicados os pedidos cumulativos. Ex positis, revogo a concedida liminar e amparado pelo disposto no art. 267, VI, do CPC, e, fulcrado no que dispõe o art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, pois, o fundamento da pretensão acha-se desprovido de consubstanciamento fático legal que justifique o acolhimento dos formulados pedidos. Finalmente, considerando que o ora desate da lide exaure a prestação jurisdicional nesta instância de primeiro grau, amparado pelo art. 273, § 4º, do CPC, revogo, de ofício, a eficácia da liminar concedida parcialmente a parte autora. Isento de custas. P. I. Salvador (BA), 10 de outubro de 2012. Carlos Geraldo Rodrigues Reis Juiz de Direito

ADV: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS JÚNIOR (OAB 24512/BA) - Processo 0330008-49.2012.8.05.0001 -Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Zenilda Ferreira de Vasconcelos - AUTORA: Veralucia Ferreira de Vasconcelos Santana - Emanoel Vasconcelos da Silva - Andrea Batista De Vasconcelos Mata - Luiz Alberto Ferreira de Vasconcelos Junior - Luiz Fernando Batista de Vasconcelos - REQUERIDA: Ana Cristina da Silva Oliveira - RÉU: Carivaldo Vasconcelos da Silva - Maria de Lourdes Ferreira Vasconcelos Caldas - Luiz Alberto Ferreira de Vasconcelos - ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 RETORNO DOS AUTOS DO SECAPI Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo de ofício à intimação das partes do retorno dos autos do SECAPI, em PRAZO COMUM de 10 dias, EM CARTÓRIO, para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de outubro de 2012.

__________________________________ Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria

ADV: JULIANE MARIA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 26071/BA) - Processo 0338738-49.2012.8.05.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO CIVIL - AUTORA: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - RÉU: JOSE RENATO FERREIRA GAMA - ATO ORDINATÓRIO -PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 DEVOLUÇÃO PROCESSO Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo de ofício à intimação do Advogado da parte Ré, Dra Juliane Nogueira Ribeiro, OAB/Ba 26071, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas devolver os autos do processo n.º 0338738-49.2012.8.05.0001 sob pena de Busca e Apreensão dos Autos e Ofício para o Ministério Público e a OAB Bahia. Intimem-se. Salvador, 15 de outubro de 2012.

__________________________________ Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GERALDO RODRIGUES REIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO ZUCATTI PRITSCH

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS