Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2007

Diário Oficial da União
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ANEXO

RAZÃO SOCIAL: Sächsisches Serumwerk Dresden

ENDEREÇO: Zirkusstraâe 40, 01069 Dresden

PAÍS: Alemanha

Certificado de Boas Práticas para Insumos/ Linha de Produção:

Insumos: Frações de antígenos purificados dos vírus inativados da gripe.

Injetáveis: Soluções parenterais de pequeno volume (com esterilização final) e Vacina de vírus inativados contra a gripe (suspensão parenteral de pequeno volume sem esterilização final).

RESOLUÇÃO - RE N 40, DE 4 DE JANEIRO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando a solicitação de inspeção pela empresa Torrent do Brasil Ltda., CNPJ n.º 33.078.528/0001-32, Autorização de Funcionamento n.º 1.00.525-3 e Autorização de Funcionamento Especial n.º 1.20.121-1; considerando ainda o parecer da área técnica e que a empresa foi inspecionada cumprindo os requisitos de Boas Práticas de Fabricação - área farmacêutica, resolve:

Art. 1 Conceder à Empresa, na forma de ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação para fins de exportação para o Brasil.

Art. 2 A presente Certificação terá validade de 1 (um) ano a partir da sua publicação.

Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL: Torrent Pharmaceuticals Ltd.

ENDEREÇO: Indrad: 382 721, Dist: Mehsana, Gujarat State

PAÍS: Índia

Certificado de Boas Práticas para a Linha de Produção / Formas Farmacêuticas:

Sólidos: Cápsulas, comprimidos e comprimidos revestidos.

Incluindo, ainda:

Produtos sujeitos a controle especial: Cápsulas, comprimidos e comprimidos revestidos.

RESOLUÇÃO - RE N 41, DE 4 DE JANEIRO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando a solicitação de inspeção pela empresa JanssenCilag Farmacêutica Ltda., CNPJ n.º 51.780.468/0001-87, Autorização de Funcionamento n.º 1.01.236-1; considerando ainda o parecer da área técnica e que a empresa foi inspecionada cumprindo os requisitos de Boas Práticas de Fabricação - área farmacêutica, resolve:

Art. 1 Conceder à Empresa, na forma de ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação para fins de exportação para o Brasil.

Art. 2 A presente Certificação terá validade de 1 (um) ano a partir da sua publicação.

Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL: Vetter Pharma-Fertigung GmbH & Co. KG

ENDEREÇO: Eisenbahnstrasse 2-4, 88085 Langenargen

PAÍS: Alemanha

Certificado de Boas Práticas para a Linha de Produção / Formas Farmacêuticas:

Injetáveis: Soluções parenterais de pequeno volume (eritropoetina humana recombinante sem esterilização final) e suspensões parenterais de pequeno volume (sem esterilização final).

Ministério das Comunicações

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 826, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n 53000.014253/2003, resolve:

Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 5- (cinco, decalado para menos), no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de Novorizonte, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 11 (onze), utilizando os sinais de televisão repetidos via satélite, visando à retransmissão dos seus próprios sinais.

HÉLIO COSTA

(N 8.525-6, Valor de 149,60 - Pago em 17.11.2006)

PORTARIA N 828, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n 53000.014164/2003, resolve:

Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 5- (cinco, decalado para menos), no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de Bom Jesus do Amparo, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 13 (treze), utilizando os sinais de televisão repetidos via satélite, visando à retransmissão dos seus próprios sinais.

HÉLIO COSTA

(N 8.510-8, Valor de 149,60 - Pago em 17.11.2006)

PORTARIA N 829, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n 53000.013965/2004, resolve:

Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 5- (cinco, decalado para menos), no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de Senador Modestino Gonçalves, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 4 (quatro), utilizando os sinais de televisão repetidos via satélite, visando à retransmissão dos seus próprios sinais.

HÉLIO COSTA

(N 8.522-1, Valor de 179,52 - Pago em 17.11.2006)

PORTARIA N 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 13, § 1 , do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto no 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n. 53000.011931/2005-12, e do PARECER/MC/CONJUR/MBH/N 0006 - 1.07 / 2007, resolve:

Art. 1 Autorizar a FUNDAÇÃO SEMEADOR, permissionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com sede no município de Macapá, Estado do Amapá, a efetuar alteração de seu Estatuto Social, com o objetivo de modificar a redação do art. 4 , inciso I, que trata dos objetivos sociais da entidade, nos termos da minuta apresentada no processo em epígrafe.

Art. 2 Autorizar a mudança do quadro diretivo da entidade que ficará assim constituído:

TITULAR CARGO

JEFRI JOSÉ BRAGA HIPPOLITY Presidente

RUTH SOUSA HIPPOLITY Vice-Presidente

MARCIO ALEXANDRE DA ROCHA PINHEIRO 1 Secretário

QUEZIA DOS SANTOS SOUZA DE ALMEIDA 2ª Secretária

GEOVÁ PINHEIRO BORGES 1 Tesoureiro

JEANDRE SOUSA HIPPOLITY 2 Tesoureiro

JEFRI SOUSA HIPPOLITY Diretor Administrativo

INGRED PINHEIRO BORGES Diretora Técnica

MARIA LÚCIA DA SILVA PIRES Diretora de Educação Art. 3 Determinar, nos termos do artigo 102 do mencionado Regulamento, que a entidade apresente a alteração contratual contendo a operação ora autorizada, arquivada na repartição competente, para a aprovação deste Ministério, dependendo desta medida o exame e a decisão de seus futuros pedidos.

Art. 4 Outorgar permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR, permissionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com sede no município de Macapá, Estado do Amapá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.

Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.

Art. 5 Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 223, § 3o, da Constituição.

Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA

E FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO GERENTE

Em 31 de agosto de 2006

Processo n. 53508.010.203/2006 - Aplica a sanção de ADVERTÊNCIA, à TELERJ CELULCAR S.A., executtante do Serviço Móvel Pessoal, na cidade do Rio de Janeiro-R.J., por descumprimento parcial do Contrato ER02-N 004-1/2006-ANATEL, de 28/4/2006, infringindo a sua Cláusula Quarta, item 4.3 c/c o item 3.1, letra b da Cláusula Terceira e item 4.7 da mesma Cláusula Quarta c/c o item 8.6 do Anexo I do contrato, estando incursa no art. 87, da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, e na Cláusula Sétima do mencionado Contrato e com o disposto no Inciso IX, do artigo 77, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19/07/2001.

Em 18 de setembro de 2006

Processo n. 53508.001.591/2006 - Aplica a sanção de MULTA, no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), à PASO ENERGY INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., entidade não outorgada do Serviço Limitado Privado, na cidade do Rio de JaneiroR.J., em consonância com o disposto no Informe n 170/2006/ER02AF, às fls. 15/16, bem como com o artigo 173, Inciso II da Lei n 9.472 de 16.07.1997, por estar incursa no art. 163 do mesmo diploma legal e com o disposto no Inciso IX, do artigo 77, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19/07/2001.

Em 22 de setembro de 2006

Processo n. 53508.007.254/2006 - Aplica a sanção de MULTA, no valor total de R$ 3.524,85 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco reais), à ATL-ALGAR TELECOM LESTE S.A., executante do Serviço Móvel Pessoal, na cidade de Cardoso Moreira - R.J., em consonância com o disposto no artigo 173, Inciso II da Lei n 9.472 de 16.07.1997, por ter incorrido nas infrações tipificadas no art. 86 da Resolução n 316/2002, bem como no art. 162 da precitada Lei n 9.472/97 c/c art. 89 da mencionada Resolução n 316/02 e com o disposto no Inciso IX, do artigo 77, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19/07/2001.

Em 18 de outubro de 2006

Processo n. 53508.007.870/2006 (principal) - Apensos: 53508.007.871/2006; 53508.007.872/2006; 53508.007.873/2006; 53508.007.999/2006; 53508.008.003/2006 - Aplica a sanção de MULTA, no valor total de R$ 1.127,95 (hum mil, cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), à TNL _ PCS S.A., por em conformidade com os arts. 173 e 176 da Lei n 9.472/97, por ter incorrido nas infrações tipificadas nos artigos 100, da Resolução n 316/02, c/c art. 82, I e II, da Resolução n 259/01 e com o disposto no Inciso IX, do artigo 77, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19/07/2001.

Em 27 de outubro de 2006

Processo n. 53508.016.268/2005 - Aplica a sanção de MULTA, no valor total de R$ 1.858,69 (hum mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e nove centavos), à RÁDIO 92 FM, representada pelo Sr.Gerson José Teixeira Filho, entidade não outorgada do Serviço de Radiodifusão em Freqüência Modulada, na cidade de Guaratiba-R.J., em consonância com o disposto nos artigos 173, Inciso II e 179 da Lei n 9.472 de 16.07.1997, por estar incursa nos artigos 183 e parágrafo único do art. 184 ambos da Lei n 9.472/97, em infringência ao artigo 163 do mesmo diploma legal e com o disposto no Inciso IX, do artigo 77, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19/07/2001.

Processo n. 53508.001.591/2006 - Aplica a sanção de MULTA, no valor total de R$ 1.858,69 (hum mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e nove centavos), à RÁDIO NOVAS E PAZ FM, representada pelo Sr. Edinaldo Valdemar da Silva, entidade não outorgada, na cidade de São João de Meriti-R.J., em consonância com o disposto no artigo 173, Inciso II da Lei n 9.472 de 16.07.1997, por estar incursa no art. 184 da Lei n 9.472/97, em infringência ao artigo 163 do mesmo diploma legal e com o disposto no Inciso IX, do artigo 77, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19/07/2001.

Em 21 de novembro de 2006

Processo n. 53508.009.714/2006 - Aplica a sanção de MULTA, no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), ao Sr. PEDRO DA SILVA , entidade não outorgada do Serviço Rádio do Cidadão, na cidade do Rio de Janeiro-R.J., em consonância com o disposto no Informe n 473/2006/ER02AF, às fls. 11/12, bem como com o artigo 173, Inciso II da Lei n 9.472 de 16.07.1997, por estar incursa no parágrafo único do artigo 184 da Lei n 9.472/97, em infringência aos artigos 131 e 163, ambos do precitado diploma legal e com o disposto no Inciso IX, do artigo 77, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n 270, de 19/07/2001.

WERNER STEINERT JUNIOR