Página 239 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2012

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APELADO :S BOG SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRAS GERAIS LTDA E OUTRO

ADVOGADO :SEM ADVOGADO

ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200351015278243)

DECISÃO

D E C I S Ã O

82 83

A UNIÃO (Fazenda Nacional) apela de sentença do Juiz Federal Edward Carlyle Silva, que julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição do crédito tributário.

Decido.

O crédito em questão refere-se a multa de natureza tributária, como se

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extrai da fundamentação legal da certidão de dívida ativa : art. 11, §§

85 86

2º a , do Decreto-lei nº 1968/82 , art. 11 do Decreto-lei 2.287/86 ,

87 88

arts. e do Decreto-lei nº 2.323/87 , art. 66 da Lei nº 7.799/89 e

82 Fls. 55/70.

83 Fls. 54.

84 Fls. 03.

85 Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).

§ 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).

§ 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mêscalendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).

§ 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a

intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada

pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).

86 Art. 11. As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em ORTN, ficam convertidas para cruzados tomando por base a OTN no valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos).

87 Art. 5º A partir de 1º de março de 1987, as penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados, serão convertidas para número de OTN, tomando-se como base de conversão o valor de CZ$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos).

Art. 6º A base de cálculo do imposto de renda das pessoas

jurídicas será convertida em número de OTN, mediante a

divisão do valor em cruzados do lucro real, presumido ou

arbitrado, pelo valor de uma OTN no mês de encerramento do período-base de sua apuração.

88 Art. 66. As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados novos, serão convertidas em BTN Fiscal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, a partir de fevereiro de 1989

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art. , I, da Lei nº 8.383/91 .

Do exposto, declino da competência para apreciar e julgar o presente recurso, em favor de uma das Turmas desta Corte especializadas em matéria tributária.

Retire-se de pauta, corrija-se a autuação e redistribua-se.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2012.

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal

gma

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.51.01.003140-2 Nº CNJ :0003140-87.2011.4.02.5101

RELATOR :DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE :POINT DU PET COMERCIO LTDA

ADVOGADO :SELMA MOTTA DA SILVA

APELADO :CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRMV/RJ

ADVOGADO :MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO E OUTRO

REMETENTE :JUÍZO FEDERAL DA 30A VARA-RJ

ORIGEM :TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201151010031402)

DECISÃO

Remessa Necessária e Apelação Cível de POINT DU PET COMERCIO LTDA. à vista da sentença do Juiz Federal Marcelo Guerreiro que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.51.01.003140-2, concedeu, em parte, a segurança tão-somente para declarar a não obrigatoriedade de registro da sociedade nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) e de contratação de profissional inscrito naquele Conselho, bem como determinar que o órgão fiscalizador se abstenha de aplicar novas sanções em razão do não cumprimento de tais

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obrigações .

DECIDO.

A apelante, sociedade comercial que “tem como objeto social o Comércio varejista de rações, produtos alimentícios para animais, produtos veterinários, animais vivos para criação doméstica, peixes ornamentais, pássaros, acessórios para criação de animais, piscinas e produtos para piscina e serviços de tosa e banho em animais domésticos ....”, insurge-se contra a cobrança de anuidades ao Conselho Fiscalizador (fls. 8).

Alega que, que mesmo obtendo a ordem para desobrigá-la de registro nos quadros do CRMV-RJ, bem como de contratação de médico veterinário, o Conselho insiste em cobrar anuidades, inclusive a de 2012, após a prolação da sentença mandamental. Requer, assim, em sede recursal, que seja desobrigada do pagamento de todas as anuidades.

Ora, as anuidades são espécie do gênero “contribuições de interesse

até junho de 1989, e divididos pelo valor do BTN nesse mês de junho.

89 Art. 3º Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizandose como divisores:

I - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;

90Sentença – fls. 105/111