Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2012

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Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Certidão supra: Providencie o impetrante as peças em 48:00 horas. Decorridos, intime-se o impetrante por carta para dar andamento ao feito em 48:00 horas sob pena de extinção. - ADV: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP), EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP)

Processo 0036485-54.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional por Tempo de Serviço - Aldo Benedito Xavier -Secretário dos Negócios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão supra, julgo deserto o recurso de fls. 72/85 por falta de preparo. Ao Ministério Público. Int. - ADV: DOMINGOS MANTELLI FILHO (OAB 15185/SP), SILVIO FERNANDES JUNIOR (OAB 196946/SP), GLEDSON SARTORE FERNANDES (OAB 197384/SP), RITA KELCH (OAB 140091/ SP)

Processo 0039096-43.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - João Gonçalo da Costa Neto -Delegado de Trânsito Titular do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de São Paulo - Vistos. Ante os fatos narrados e da documentação juntada com a inicial, considerando que não há na inicial, provas sobre a alegada falta de notificação das multas, não verifico presente o requisito legal do fumus boni iuris para fins de concessão da liminar, presumindo-se válida as multas aplicadas no veículo do impetrante. Assim, nego liminar. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. e 11, da Lei n. 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP)

Processo 0041153-34.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Recondução - João Geraldo de Almeida França e outros -Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Vistos. JOÃO GERALDO DE LAMEIDA FRANÇA, DANILO SÉRGIO GRILLO e RICHARD MONTOVANELLI ajuízam a presente ação civil contra o SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo procedimento especial da Lei nº 12.016/09. Alegam, em síntese, que são investigadores de polícia e que são réus em ação penal, com sentença condenatória em primeira estância, pendente de recurso. Não obstante a inexistência de trânsito em julgado da sentença condenatória, responderam a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão deles. Dizem ter imposto recurso administrativo, que não fora recebido no efeito suspensivo. Adentrando ao mérito da decisão que importou na demissão, ao final, pugnam pela atribuição efeito suspensivo aos recursos administrativos. Indeferida a liminar, a autoridade pública foi notificada e apresentou informações, que seguem encartadas aos autos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. O âmbito de cognição do mandado de segurança é o afastamento de ato praticado por autoridade pública, derivado de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. O ponto central da pretensão dos autores é o afastamento do ato administrativo que recebeu os recursos administrativos somente no efeito devolutivo, sem a concessão de efeito suspensivo. Conforme bem citam os autores, o proceder da autoridade pública apontada como coatora é fundado no mandamento expresso do artigo 121 da da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, in verbis: Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002)À evidência, não há ilegalidade ou abuso de poder no administrativo impugnado. Há cumprimento estrito de mandamento legal, de observância obrigatória. Nem se olvide alegar violação ao principio do devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, já que não se negou o processamento ao recurso interposto pelos autores; apenas não se reconheceu efeito suspensivo à decisão guerreada, na forma da legislação pertinente. No tocante ao processamento administrativo dos autores, sem o encerramento do processo criminal, também não há nulidade a ser observada, pois vige o princípio da independência entre os poderes, que se reflete na autonomia entre as instâncias administrativas, de sorte que, como regra, o julgamento administrativo não se vincula ao resultado final do processo criminal. A exceção decorre da absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria, hipóteses que não são aplicáveis ao presente feito. Quanto às discussões sobre a realidade sobre os fatos articulados em desfavor dos autores, eles não podem ser objeto de discussão no âmbito do procedimento sumaríssimo da Lei nº 12.016/09, que não admite dilação probatória. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação constitucional, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO a segurança almejada pela autora. Deixo de condenar os autores em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. P.R.I.C. custas de preparo R$ 92,20 e porte e remessa R$ 25,00 - ADV: PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP)

Processo 0041779-53.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - SVI Cargo - Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda - Epp - Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo - DEAT - Vistos. Ante os fatos narrados e da documentação juntada com a inicial, não verifico presente o periculum in mora para fins de concessão da tutela, eis que a questão envolve direito patrimonial da impetrante, que é passível de reparação adequada no momento oportuno. Assim, nego a liminar. Contudo, sendo direito e garantia da parte, fica facultado o depósito cautelar, nos termos do art. 151, inciso II, do CPC, para fins de suspensão da exigência do crédito tributário. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. e 11, da Lei n. 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP)

Processo 0041955-32.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Ana Esther Bernets Profes - ME - Diretor Geral do Detran - Vistos. Recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Ante os fatos narrados e da documentação juntada com a inicial, considerando que não há na inicial, provas sobre a alegada falta de notificação das multas, não verifico presente o requisito legal do fumus boni iuris para fins de concessão da liminar, presumindo-se válida as multas aplicadas no veículo da impetrante. Assim, nego liminar. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. e 11, da Lei n. 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: DEGVALDO DA SILVA (OAB 282938/SP)

Processo 0042178-82.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Antonia da Fonte Rufato - Diretor do Departamento de Despesas do Pessoal do Estado - Vistos. Os embargos possuem caráter infringente do julgado, não merecendo o seu conhecimento. Ante o exposto, não conheço do recurso. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)