Página 325 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2012

COMARCA DE CACOAL

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Proc.: 0004698-25. 2012. 8. 22. 0007

Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Cirilo Rodrigues Raimundo

Advogado: Aline Schlachta Barbosa (OAB/RO 4145)

Requerido: Estado de Rondônia

Advogado: Advogado Não Informado

SENTENÇA:

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por CIRILO RODRIGUES RAIMUNDO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 4. 323, 94 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária desde a data do desconto. Operado o trânsito em julgado, deverá incidir a taxa SELIC para os juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (seja correção monetária ou juros moratórios). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Se o trânsito em julgado, decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Agendese decurso de prazo recursal. P. R. I. (requerente por DJ e requerido por remessa dos autos).

Proc.: 0004845-51. 2012. 8. 22. 0007

Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Poliani Rodrigues Raimundo

Advogado: Aline Schlachta Barbosa (OAB/RO 4145)

Requerido: Estado de Rondônia

Advogado: Advogado Não Informado

SENTENÇA:

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por POLIANI RODRIGUES RAIMUNDO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 1. 999, 23 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), com correção monetária desde a data do desconto. Operado o trânsito em julgado, deverá incidir a taxa SELIC para os juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (seja correção monetária ou juros moratórios). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Se o trânsito em julgado, decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Agendese decurso de prazo recursal. P. R. I. (requerente por DJ e requerido por remessa dos autos).

Proc.: 0006677-22. 2012. 8. 22. 0007

Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )

Requerente:Alciene Veloso, Ronaldo Mendes Pereira, Solandre Bezerra da Silva

Advogado: Darci José Rockenbach (OAB/RO 3054)

Requerido: Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Advogado: Advogado Não Informado

SENTENÇA:

Posto isso, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por ALCIENE VELOSO, RONALDO MENDES PEREIRA e SOLANDRE BEZERRA DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA para determinar que o requerido incorpore ao vencimento dos requerentes a verba remuneratória atualmente percebida sob a rubrica -Vencimento D. J. (Adicional de Isonomia) -, no prazo de 10 (dez) dias. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12. 153/09. Se o trânsito em julgado, decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. P. R. I. (deverá o requerido ser intimado por remessa dos autos). Agende-se decurso de prazo recursal.

Proc.: 0008344-43. 2012. 8. 22. 0007

Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Dilma Dias da Silva

Advogado: Claudineia Duarte da Silva Gomes (OAB/RO 2248)

Requerido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal -Saae

Advogado: Advogado Não Informado

DECISÃO:

Vistos. Recebo as emendas de fls. 41-74 e 76. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Defiro o pedido de inversão de ônus da prova para que a requerida apresente em juízo, até a realização da audiência, cópia do procedimento de parcelamento do débito e histórico de pagamentos das faturas relacionados à requerente. O não atendimento do presente implicará no reconhecimento de veracidade nos fatos narrados pela requerente na petição inicial no que concerne a existência do parcelamento e pagamento das prestações com regularidade. Desnecessária a determinação de que a requerida apresente cópia do processo judicial nº 0004877-90. 2011. 8. 22. 0007, visto que acessível à requerente e carreado aos autos às fls. 43-74. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 11/12/2012 às 08: 30 horas. Cite-se e intime-se (mandado) a parte requerida, advertindo-a que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12. 153/2009. Cientifique-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º), bem como toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada até a instalação da audiência de conciliação (art. 9º). Sendo necessária a intimação de testemunhas, o rol deverá ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Intime-se (DJ) a requerente. Cacoal-RO, quinta-feira, 18 de outubro de 2012. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito

1ª VARA CRIMINAL

1º Cartório Criminal

Proc.: 0057174-21. 2004. 8. 22. 0007

Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto)

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

EDITAL DE INTIMAÇÃO

RÉU: ROMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 08. 04. 1979 em Cacoal/RO, filho de Roberto Rodrigues de Oliveira e Helena Pereira de Oliveira;