Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2012

não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como descreve o autor¿ (A reforma do código de processo civil , 3ª Ed., Malheiros, SP, 1996, p.145). É imperioso, portanto, que o Juiz se persuada, senão definitivamente, ao menos para tranquilizá-lo, para a expedição de uma ordem que atinge a parte adversa, da existência de um direito violado e da irreparabilidade dos interesses atingidos pelo possível dano. Considerado tal tais entendimentos, compulsando os autos verifica-se que já na decisão de fls. 71/73v dos autos de Nº 0011906-14.1993.814.0301, foi dada razão ao requerente, uma vez que o despacho ordenando a citação do mesmo, fls. 09, datado de 27/01/1989 daqueles autos, não havendo nenhuma certidão dos nos autos, informando que ocorreu a devida citação do requerido. Observa-se também que as fls. 15 daqueles autos, consta manifestação da requerente, 10 (dez) anos após o despacho inicial, sem ter feito qualquer tipo de providência para dar andamento ao feito. Observa ainda que as fls. 34/35 daqueles autos, o feito foi sentenciado sem sequer ter havido a citação do requerido, conforme já mencionado. Sobre a ausência da citação, importante fazer algumas considerações nesse momento. 2- Ausência de Citação A existência de vícios que veementemente elidem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e o da ampla defesa, possuindo esta característica a ausência ou nulidade da citação, sendo que as sentenças proferidas nessas situações padecerão de vício insanável, mesmo após o trânsito em julgado, no caso das sentenças nulas. Apesar da existência material da sentença, na seara jurídica se reflete, tão-somente, a aparência de provimento judicial válido, discorrendo acerca da ausência de citação, Tereza Arruda Alvim Wambier apud Cândido Rangel Dinamarco (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do Processo e da Sentença. 6 ed. São Paulo: RT, 2007. p.363.), assim dispõe: Discute-se doutrinariamente se a sentença assim proferida é nula ou inexistente. O fato é, porém, que é inútil, não produz efeito algum. A propósito, o ¿STF, que, a par de endossar tese da inexistência, concluiu que uma sentença dada sem regular citação do réu é portadora de nulidade absoluta, insuscetível de ser sanada pelo trânsito em julgado; [...] Assim, diante da citação eivada de vício, nula ou inexistente, a formação integral da relação processual estará prejudicada, uma vez que o réu não informado acerca da lide que contra ele foi aforada, não poderá exercer a faculdade das defesas processuais e de mérito, as quais estão albergadas pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Haja vista a citação constituir o instrumento processual fundamental do Estado Democrático de Direito para o exercício da ampla defesa. Sendo o art. 214 do Código de Processo Civil o fundamento do procedimento para a citação, classifica-se a ausência ou mesmo a nulidade de citação como erro in procedendo, o qual poderá ser alegado em qualquer fase processual ou após o trânsito em julgado da sentença, uma vez que tal fenômeno processual não tem o condão de convalidar tais atos viciados. Especificamente no processo de conhecimento, a falta ou nulidade de citação do réu, caso a ação tenha corrido a revelia, poderá ser alegada nas seguintes hipóteses: petição simples antes da sentença de mérito, em recurso antes do trânsito em julgado da sentença, em ação rescisória antes da formação da coisa julgada. E assim, diante de uma citação viciada, culminará o processo em uma sentença juridicamente inválida, isto é, o vício é de natureza insanável e a mácula na sentença subsistiria mesmo após o trânsito em julgado, no caso das sentenças nulas. Cumpre-se salientar que a doutrina esmiúça a tênue diferenciação existente entre o ato citatório inexistente que representa a ausência de citação e o ato nulo, que é a mácula no ato citatório. Notase que tal sentença inexistente, mesmo após a preclusão da oportunidade do manejo de recursos, por conta de vícios insanáveis que a fulminam, sobrevive aos meios de impugnação, uma vez que conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não transitaria em julgado a decisão oriunda de processo em que houve nulidade absoluta, isto é, insanável. 2- Do Meio de Impugnação Cabível contra Sentença Proferida com citação irregular do Réu. A análise estratégica do meio de impugnação cabível em face da existência de ausência ou nulidade da citação relaciona-se com o momento processual, bem como com a possibilidade ou não de formação da coisa julgada. A doutrina sempre buscou analisar o instituto processual que busca dirimir as consequências jurídicas de uma sentença contaminada por vícios, seja classificado como nula ou inexistente, nesse sentido a doutrina majoritária privilegia o instituto da querela nullitatis. Em comentários acerca de tal instituto jurídico Gaio Júnior (GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira. A efetiva aplicabilidade da Querela Nullitatis. Disponível em: Acesso em 21.09.2009.) preleciona, in verbis: Assim, o meio autônomo adequado de declarar que a sentença, ainda que materialmente existente, se faz ineficaz no plano jurídico, dada a existência de um grave vício de forma, como no caso da ausência ou nulidade da citação no processo à qual foi ela proferida, será através da querela nullitatis ou actio nullitatis. Não estará ela sujeita a qualquer prazo prescricional, [...], visto que sequer se operou a formação, de maneira completa, da relação jurídica processual, consoante as dicções tanto de validade do próprio processo (art. 214, caput) como também os efeitos operados sobre a pessoa do réu (art. 263). Por oportuno, colacionamos o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que convalida os argumentos até aqui desenvolvidos, em Recurso Especial nº 622.405-SP a Ministra Denise Arruda pondera acerca da aplicabilidade da querela nullitatis diante de vícios de citação, nos seguintes termos: TRATA-SE DE INSTITUTO QUE AINDA SOBREVIVE NO DIREITO BRASILEIRO, SEGUNDO A RENOMADA DOUTRINA DE OVÍDIO BATISTA DA SILVA, CONFORME ARTIGO INTITULADO "SOBREVIVÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS", PUBLICADO NA REVISTA FORENSE ¿ V. 333 (JANEIRO/FEVEREIRO/MARÇO), RIO DE JANEIRO: EDITORA FORENSE, 1996, PÁGS. 115-121 ¿, DO QUAL SE EXTRAEM OS SEGUINTES TRECHOS: "Calamandrei, em obra clássica a respeito do tema referente aos meios extraordinários de impugnação à sentença, confirma essa verdade, de resto

amplamente conhecida e aceita pela doutrina, ao dizer: 'El concepto de nulidad de la sentencia en El derecho romano era un concepto jurídico: esto és, la sentencia nula era juridicamente inexistente' (La Casación Civil, trad. de 1945, vol. 1. tomo 1, p. 47). Entretanto, pondera Calamandrei, esta inexistência jurídica encontrava-se em oposição à existência material e sensível, no mundo exterior, de um provimento judicial com toda a aparência de uma sentença juridicamente válida. Criava-se, então, a necessidade de estabelecer-se um meio adequado de declarar que a sentença materialmente existente inexistia no plano jurídico. (...) Entre nós, o ilustre processualista e magistrado, Adroaldo Fabrício, em estudo publicado na Rev. Ajuris, versando precisamente sobre a eventual existência da querela nullitatis. proposta pelo réu revel não citado, chega a conclusão idêntica à do jurista italiano: Subsiste em nosso direito, como último resquício da querela nullitatis insanabilis, a ação declaratória de nulidade, quer mediante embargos à execução, quer por procedimento autônomo, de competência funcional do juízo do processo original. A sobrevivência, em nosso direito, da querela nullitatis, em sua formação primitiva restrita aos vícios da citação inicial, corresponde a uma tradição histórica, cujo acerto, na moderna conceituação da relação jurídico-processual, adquire flagrante atualidade. Na evolução do direito luso-brasileiro, a querela nullitatis evoluiu até os contornos atuais da ação rescisória, que limitou a antiga prescrição trintenária para o lapso qüinqüenal de decadência. Todos os vícios processuais, inclusive os da sentença, uma vez transitada em julgado, passaram a ser relativos, e, desde que cobertos pela res iudicata, somente são apreciáveis em ação rescisória, específica à desconstituição do julgado. Um deles, porém, restou indene à transformação da querela nullitatis em ação rescisória: a falta de citação inicial, que permaneceu como nulidade ipso jure, com todo o vigor de sua conceituação absoluta de tornar insubsistente a própria sentença transitada em julgado' (Rev. Ajuris, vol. 42, p. 24). Em tal caso, prossegue o jurista, 'a sentença existe, mas é nula, podendo ser sua invalidade declarada mediante querela nullitatis, assim como pode ser rescindida segundo o art. 485, V, do CPC, ou ainda, neutralizada em sua execução pela via dos embargos do executado' (p. 29). (...) Em nossa jurisprudência, inúmeros são os exemplos de reconhecimento da querela nullitatis, como foi o caso do acórdão que teve como relator o hoje Min. Sydney Sanches, então Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ficou reconhecida a persistência da querela nullitatis em nosso direito contemporâneo (RJTJ-SP (Lex), 72-75). Tanto o STJ quanto o STF vêm proclamando a persistência da querela nullitatis no Direito brasileiro, como se vê do acórdão da lavra do Min. Moreira Alves, proferido no RE nº 96.374 (publicado na RTJ, vol. 110, p. 210). O STJ, por sua vez, proclamou, em acórdão de que foi relator o Min. Dias Trindade: 'Perdura a querela nullitatis insanabilis, solucionável em via ordinária, quando constatada a inexistência de citação do fiador para a execução, de intimação da penhora sobre bem seu e da designação de datas para a arrematação' (Rev. do STJ, vol. 32, p. 449). Torna-se, portanto, evidente que a querela nullitatis, como de resto outros tantos institutos do direito medieval, como as ações cautelares, ressurgem no direito contemporâneo, a demonstrar que as pretensiosas ambições do iluminismo racionalista dos séculos anteriores, em suas tentativas de reduzir o direito à pura lei escrita, como se o legislador do processo fosse onipotente, encontram afinal seu ocaso, ao encerrar-se o século XX." (grifo nosso) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e de Santa Catarina têm decisões nesse sentido, respectivamente: Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - ART. 485, INCISO IX -PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - CERTIDÃO EXARADA POR