Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2008

Diário Oficial da União
há 12 anos

SP0221500 POSTO SKITA OLENA LTDA. 09.209.213/0001-00 SOROCABA SP 48610.015114/2007-87


RS0221714 

AUTO POSTO BARREIRINHO LTDA 

08.817.171/0001-10 

SARANDI 

RS 

48610.015192/2007-81 

MG0221716 

POSTO GLOBAL FIL LTDA 

08.855.917/0001-80 

GOVERNADOR VALADARES 

MG 

48610.015199/2007-01 

BA0221694 

GENIVALDO MACHADO DA SILVA JUNIOR 

03.318.742/0001-58 

SÃO GABRIEL 

BA 

48610.015193/2007-26 

SP0221555 

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 

47.508.411/0538-61 

ATIBAIA 

SP 

48610.015202/2007-89 

GO0221576 

S.R.V COIMBRA & CIA LTDA. 

07.645.513/0001-07 

PLANALTINA 

GO 

48610.015049/2007-90 

SP0221501 

POSTO DESPERADO LTDA. 

09.209.215/0001-91 

SOROCABA 

SP 

48610.015110/2007-07 

RJ0221666 

POSTO DE SERVIÇO 3D DA ANTA LTDA. 

08.323.515/0001-34 

SAPUCAIA 

RJ 

48610.015038/2007-18 

SC0221669 

EMBRACON COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 

08.510.274/0002-13 

PALHOCA 

SC 

48610.015050/2007-14 

RO0221668 

VICENTE LEÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 

08.290.508/0001-83 

VILHENA 

RO 

48610.015042/2007-78 

PB0221717 

FRANCINALDO SOUSA FREITAS 

08.352.509/0001-05 

CAJAZEIRAS 

PB 

48610.015195/2007-15 

SC0221516 

BORILLE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 

09.092.987/0001-96 

NOVA ERECHIM 

SC 

48610.015109/2007-74 

RN0221575 

POSTO OLINDA LTDA. 

40.756.983/0005-39 

MOSSORO 

RN 

48610.015040/2007-89 

SE0221534 

VALDOMIRO SANTOS COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES 

09.149.720/0001-98 

NOSSA SENHORA DA GLORIA 

SE 

48610.015044/2007-67 

MG0221515 

REDE GEFS POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. 

16.947.509/0007-71 

CORONEL FABRICIANO 

MG 

48610.015098/2007-22 

N 16 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP n. º 92 de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n. º 8, de 08 de março de 2007, e no que consta do processo n.º 48300.026490/1996-97, torna pública a habilitação da DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO FORMIGA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. º 71.155.642/0001-08, situada na Rua dos Universitários, n.º 33, Del Rey, no município de Formiga - MG, para o exercício da atividade /de transportador -revendedor-retalhista (TRR).

N 17 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP n. º 92 de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n. º 8, de 08 de março de 2007, e no que consta do processo n.º 48300.020106/1995-61, torna pública a habilitação da COMERCIAL CAMPINEIRA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. º 46.677.860/0001-65, situada na Estrada Municipal PNL 145, n.º 7.000, Chácara Fortaleza, no município de Paulínia - SP para o exercício da atividade de transportador -revendedor-retalhista (TRR).

EDSON MENEZES DA SILVA

DEPARTAMENTO NACIONAL

DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA N 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2008

Altera a Portaria nº 456, de 26 de novembro de 2007.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, II, do Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, e o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 385, de 13 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1 Os arts. 5º e 6º da Portaria nº 456, de 26 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Excepcionalmente, quando do preenchimento do relatório anual de lavra (RAL) e do relatório anual de extração (RAE), referentes ao exercício 2008, ano-base 2007, inclusive no que se refere aos valores de reservas minerais remanescentes na jazida em 31 de dezembro de 2007, deverá ser utilizada unidade volumétrica (m³) como medida-padrão para as substâncias destinadas ao emprego imediato na construção civil, referidas na Lei nº 6.567 de 24 de setembro de 1978."

"Art. 6º Nas publicações das estatísticas oficiais, o DNPM divulgará os dados de reserva, produção e comercialização na unidade de medida padrão estabelecida nesta Portaria, quando for o caso."

Art. 2º Onde se lê "tonelagem" na Portaria nº 456, de 2007, leia-se "tonelada".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO

PORTARIA N 14 , DE 7 DE JANEIRO DE 2008

Altera a Portaria nº 11, de 14 de janeiro de 2005, e revoga a Portaria nº 85, de 19 de março de 2007.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 15, II, do Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, e 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 385, de 13 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1º O art. 4º e o § 1º do art. 6º da Portaria nº 11, de 14 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Todos os títulos de lavra de um mesmo titular ou de um mesmo arrendatário, bem como as áreas tituladas objeto de guias de utilização vigentes num dado ano-base, devem ser agrupados em um único RAL e, em se tratando de pessoa jurídica, a partir do exercício de 2009 - ano-base 2008, a apresentação do RAL deverá ser obrigatoriamente mediante a utilização do número de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz."

"Art.

6º..................................................................................................

§ 1º O RALnet poderá ser acessado durante 24 (vinte e

quatro) horas por dia, sendo que o prazo legal para envio do RAL de

um dado Ano-Base, sem multa, encerrar-se-á às 18 (dezoito) horas horário oficial de Brasília-DF, do último dia do prazo regular indicado no art. 7º desta Portaria."

Art. 2º O art. 7º da Portaria nº 11, de 2005, passa a vigorar

acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 7º

..............................................................................................

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo regular para entrega do

RAL até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento coincidir com

sábado, domingo ou feriado, observado o horário previsto no § 1º do

art. 6 º desta Portaria.

§ 2º Encerrado o prazo regular para entrega do RAL, o

DNPM interromperá o acesso ao sistema RALnet até às 12 (doze)

horas do dia seguinte - horário oficial de Brasília-DF."

Art. 3º O art. 8º da Portaria nº 11, de 2005, passa a vigorar

com a seguinte redação, acrescido dos §§ 3º e 4º:

"Art. 8º O trabalho técnico de elaboração do RAL deverá ser

confiado a profissional legalmente habilitado ao exercício da profissão, nos termos das atribuições fixadas pela Resolução nº 1.010, de

22 de agosto de 2005, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, pela Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1966 e pela Lei nº 4.076, 23 de junho de 1962, bem como

deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

própria, consoante exigido pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de

1977, observadas as características dos empreendimentos mineiros

envolvidos e o grau de complexidade das operações de lavra e beneficiamento neles presente, e, ainda, as regulamentações específicas

dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA's, no que couberem.

§ 1º O DNPM disponibilizará aos profissionais de que trata

o caput deste artigo e aos respectivos declarantes, no seu sítio na

Internet (www.dnpm.gov.br) informações sobre a entrega e andamento das análises dos RAL's apresentados.

............................................................................................................ § 3º O DNPM enviará anualmente ao Sistema CONFEA/CREA's relação dos profissionais cujos nomes constam dos

RAL's como responsáveis técnicos pela sua elaboração ou pela execução de lavra, e os respectivos projetos a estes vinculados, para fins

de fiscalização do exercício profissional por parte do referido sistema.

§ 4º Quando os valores das operações (venda, consumo,

utilização ou transformação) declarados nos RAL's divergirem do

valor identificado na fiscalização da Compensação Financeira pela

Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de modo a comprometerem os devidos recolhimentos, o fato deverá ser registrado e formalmente reportado à Diretoria de Fiscalização do DNPM e à Chefia

do Distrito competente para adoção das sanções cabíveis na sua

esfera de competência, conforme recomendado pelo § 2º."

Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 85, de 19 de março de

2007.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO

PORTARIA N 15, DE 7 DE JANEIRO DE 2008

Estabelece que os requerentes e titulares de

direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio

do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz e altera a Portaria

DNPM nº 199, de 14 de julho de 2006

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO

NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, e

a Portaria MME nº 385 de 13 de agosto de 2003, publicada no DOU

de 14 seguinte e em conformidade com os artigos 68 e 70 da o art.

17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do

Ministro de Minas e Energia nº 385, de 13 de agosto de 2003; a Lei

nº 10.743, de 9 de outubro de 2003; o art. 4º da Lei nº 7.805, de 18

de julho de 1989; e o art. 3º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de

1978; considerando as conclusões do Parecer/PROGE nº 490/2007FMM; e visando facilitar o exercício da atividade fiscalizadora pelo

DNPM; resolve:

Art. 1º Os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz.

Art. 2º Os requerimentos de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de registro de licença e de emissão de certificados kimberley, quando formulados por pessoas jurídicas deverão conter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz, sendo vedada a indicação do número de inscrição de filial.

Parágrafo único. A partir do exercício 2009 - ano-base 2008, inclusive, a apresentação de Relatório Anual de Lavra - RAL por meio eletrônico deverá ser efetuada obrigatoriamente mediante a utilização do número de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz.

Art. 3º Os processos minerários ativos que estejam relacionados a inscrições de filiais no CNPJ deverão ser atualizados de ofício pelo DNPM, a fim de que fiquem vinculados ao número de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz.

Art. 4º Caso não se identifique o número correto de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz ou se faça necessária a obtenção de informações cadastrais complementares, o DNPM formulará, por ofício, exigência ao titular do processo minerário vinculado a inscrição de filial no CNPJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do aviso de recebimento da correspondência, preste os esclarecimentos necessários para a regularização da situação.

Parágrafo único. O não atendimento ou o cumprimento intempestivo da exigência a que se refere o caput deste artigo acarretará a aplicação das seguintes sanções:

I - o indeferimento do requerimento de pesquisa, nos termos do art. 17 c/c art. 16, I, ambos do Código de Mineracao;

II - o indeferimento do requerimento de registro de licença, nos termos do art. 6º, I, c/c art. 1º, I, da Instrução Normativa DNPM nº 1, de 21 de fevereiro de 2001;

III - o indeferimento do requerimento de permissão de lavra garimpeira, nos termos do art. 4º, II, c/c art. 2º, II, ambos da Portaria DNPM nº 178,de 12 de abril de 2004;

IV - o indeferimento do requerimento de lavra, nos termos do art. 41, § 4º, do Código de Mineracao;

V - a suspensão imediata da inscrição no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes - CNCD, permanecendo as informações referentes ao inscrito na base de dados do DNPM na qualidade de inativo até que regularize sua situação perante o DNPM;

VI - o cancelamento do título de licenciamento, nos termos do art. 23, III, da Instrução Normativa DNPM nº 1, de 2001;

VII - tratando-se de permissão de lavra garimpeira, imposição de multa nos termos do art. , VII, da Lei n 7.805, de 18 de julho de 1989, c/c art. 27, III, da Portaria DNPM nº 178, de 2004; e

VIII - tratando-se de concessão de lavra, imposição de multa nos termos do art. 54, XIII, c/c art. 100, II, do Regulamento do Código de Mineracao.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO

3 DISTRITO

DESPACHOS DA PROCURADORIA

RELAÇÃO N 9/2008

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (PROJUR)/prazo 10 (dez) dias

Altina Salvador de Aguiar - 932165/07 - R$ 3.188,58 Incrição N.5307/2007

Amethyst Green Comércio de Pedras Precisoas LTDA. -M.E. - 932062/07 - R$ 205,55 Incrição N.4976/2007, 932063/07 - R$ 1.649,97 Incrição N.5004/2007

Ana Paula de Figueiredo Magalhães - 931927/07 - R$ 1.806,06 Incrição N.4617/2007, 931926/07 - R$ 1.836,05 Incrição N.4619/2007

Antônio de Oliveira Alvin - 966791/07 - R$ 176,62 Incrição N.5191/2007, 966792/07 - R$ 176,62 Incrição N.5192/2007

Antonio Edson Deroma - 931486/07 - R$ 5.050,71 Incrição N.3424/2007, 931487/07 - R$ 6.279,66 Incrição N.3425/2007

Antônio José Duarte - 931716/07 - R$ 1.782,45 Incrição N.3929/2007, 931717/07 - R$ 3.632,62 Incrição N.3933/2007

Ardósia rm LTDA. - 931939/07 - R$ 1.893,48 Incrição N.4625/2007, 931938/07 - R$ 3.919,34 Incrição N.4614/2007