Página 315 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2012

8.213/91). 2. NãO é EXIGíVEL NúMERO MíNIMO DE CONTRIBUIçõES MENSAIS (CARêNCIA) PARA A CONCESSãO DA PENSãO (ART. 26, I DA LEI 8.213/91). 3. COMPROVADO O EXERCíCIO DE ATIVIDADE RURAL DO DE CUJUS, NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, POR INíCIO RAZOáVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91), DEVIDA A PENSãO POR MORTE à VIúVA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DA LEI 8.213/91. 4. O BENEFíCIO é DEVIDO NO VALOR DE 1 (UM) SALáRIO MíNIMO, OBSERVADO O VALOR VIGENTE EM CADA COMPETêNCIA, A PARTIR DA DATA DO óBITO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91, EM SUA REDAçãO ORIGINAL, VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO. 5. AS VERBAS EM ATRASO DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DAS SúMULAS DE NºS 43 E 148 DO EG. STJ, APLICANDO-SE OS íNDICES LEGAIS DE CORREçãO. 6. HONORáRIOS ADVOCATíCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAçõES VENCIDAS ATé A PROLAçãO DA SENTENçA (SúMULA 111 DO STJ). 7. INDEVIDO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A ISENçãO LEGAL CONFERIDA à AUTARQUIA E TENDO EM VISTA A JUSTIçA GRATUITA CONCEDIDA à AUTORA. 8. APELAçãO DA AUTORA PROVIDA. APELAçãO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS”. (TRF 1ª R. – AC 200101990198513 – RO – 1ª T. – REL. DES. FED. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA – DJU 04.07.2005 – P. 19) JLBPS.16 JCPC.16.I JLBPS.16.4 JLBPS.74 JLBPS.26 JCPC.26.I JLBPS.55 JLBPS.55.3 JLBPS.39 JCPC.39.I. POR FIM, NãO VISUALIZO A OCORRêNCIA DA DECADêNCIA, NOS TERMOS DO ART. 103 DA LEI N.8213/91, PRINCIPALMENTE AO SE CONSIDERAR QUE O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS SE REFERE àS AçõES REVISIONAIS DO ATO DE CONCESSãO DE BENEFíCIO, E NãO à AçãO QUE VISA A CONCESSãO DO BENEFíCIO, PRINCIPALMENTE EM INEXISTINDO PEDIDO ADMINISTRATIVO NESTE SENTIDO. SOBRE O TEMA, IN VERBIS: "1400528538 – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR URBANO – PRELIMINAR – DECADÊNCIA – REQUISITO ETÁRIO – CARÊNCIA – QUALIDADE DE SEGURADO – JUROS DE MORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TUTELA ANTECIPADA – 1- O DIREITO à CONCESSãO DO BENEFíCIO, OBJETO PERSEGUIDO NESTA AçãO, NãO é ATINGINDO PELA DECADêNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, QUE SE REFERE AO DIREITO DE REVISãO DO ATO DE CONCESSãO DO BENEFíCIO. DA MESMA FORMA, O DIREITO DO SEGURADO DE REQUERER O BENEFíCIO NãO é ATINGIDO PELA PRESCRIçãO, E SIM EVENTUAIS PRESTAçõES VENCIDAS ANTES DO QüINQüêNIO ANTERIOR à PROPOSITURA DA AçãO, A TEOR DA SúMULA Nº 85, DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. (...)”. (TRF 3ª R. – AC 2005.03.99.028419-7 – (1040615) – 9ª T. – REL. DES. FED. SANTOS NEVES – DJU 30.03.2006 – P. 727) JLBPS.103 JLBPS.142 JCPC.20 JCPC.20.3”. DE OUTRO LADO, CONSIDERO QUE APENAS AS PRESTAçõES VENCIDAS ANTES DO QüINQüêNIO ANTERIOR à PROPOSITURA DA AçãO, A TEOR DA SúMULA Nº 85, DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, SERãO ALCANçADAS PELA PRESCRIçãO. EM FACE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RéU AO PAGAMENTO MENSAL à AUTORA DO BENEFíCIO DA PENSãO POR MORTE, NO VALOR DE 01 (UM) SALáRIO MíNIMO, OBSERVADO O VALOR VIGENTE EM CADA COMPETêNCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAçõES VENCIDAS, A PARTIR DA CITAçãO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, à RAZãO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO ANO (ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), E CORREçãO MONETáRIA, PELO íNDICE OFICIAL QUE LHE FOR MAIS FAVORáVEL à éPOCA DO PAGAMENTO. CONDENO, AINDA, O RéU AO PAGAMENTO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 20,§§ 3º E , DO CPC, FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, CONSIDERANDO-SE COMO TAL AS PRESTAçõES VENCIDAS COMPREENDIDAS ENTRE O TERMO INICIAL DO BENEFíCIO E A DATA DA SENTENçA, EXCLUíDAS AS PARCELAS VINCENDAS (SúMULA Nº 111, DO STJ). SEM CUSTAS. P.R.I. DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA OBRIGATóRIA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 475, DO CPC. CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. BELA VISTA DE GOIáS, 17 DE