Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2006

Diário Oficial da União
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Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor, que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL

PORTARIA N 235, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do INMETRO, através da Portaria nº 257, de 12 de novembro de 1991, e considerando o que consta do subitem 7.1 da Portaria Inmetro/Dimel nº 002, de 13 de janeiro de 2004, pertinente aos modelos AR1530, AR3130, AR5120, ARA520, ARC120 e ARD110, de instrumento de pesagem não automático, de equilíbrio automático, eletrônico, digital, contador de peças, classe de exatidão II, marca OHAUS, resolve alterar para 13 de janeiro de 2008, o prazo de validade da portaria supra citada, mantidas as demais exigências constantes da referida portaria de aprovação de modelo.

ROBERTO LUIZ DE LIMA GUIMARÃES

PORTARIA N 237, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do INMETRO, através da Portaria nº 257, de 12.11.91, e tendo em vista o que consta do Processo nº 52 600. 016055-2005-99, resolve aprovar o hidrômetro modelo "A 1,5" classe "B", DN 15/20, vazão

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nominal 0,75 m /h, fabricado por ASSIM - ÁGUA, SISTEMAS & MEDIÇÃO LTDA.

CESAR LUIZ LEAL MOREIRA DA SILVA

PORTARIA N 238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do INMETRO, através da Portaria n.º 257, de 12/11/1991, tendo em vista o que consta do Processo INMETRO n.º 52600 003348/2005, resolve modificar o modelo B-3 de impressora para taxímetro, marca Bossa 3, bem como as instruções que deverão ser observadas quando da execução das verificações metrológicas, de acordo com a Resolução MERCOSUL GMC n.º 15/2001 e com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela portaria INMETRO n.º 201 de 21 de outubro de 2002.

ROBERTO LUIZ DE LIMA GUIMARÃES

PORTARIA N 239, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do INMETRO, através da Portaria n.º 257, de 12/11/1991, tendo em vista o que consta do Processo INMETRO n.º 52600 003347/2005, resolve modificar o modelo Térmica B-3 de impressora para taxímetro, marca Bossa 3 , bem como as instruções que deverão ser observadas quando da execução das verificações metrológicas, de acordo com a Resolução MERCOSUL GMC n.º 15/2001 e com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela portaria INMETRO n.º 201 de 21 de outubro de 2002.

ROBERTO LUIZ DE LIMA GUIMARÃES

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA

DE MANAUS

PORTARIA N 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2006

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º 187/2005 - SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetido ao Conselho de Administração da SUFRAMA em sua 217ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2005;

CONSIDERANDO que o projeto relativo ao Parecer acima mencionado foi enquadrado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA nos termos da Resolução n.º 169, de 30 de outubro de 1998, e que a empresa apresentou a documentação relativa a sua regularidade jurídico fiscal no prazo estipulado, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico de IMPLANTAÇÃO da empresa MURTRANS LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto N.º 187/2005SPR/CGPRI/COAPI, para prestação de serviços de TRANSPORTE DE CARGA SECA, habilitando-a à pleitear um lote de terras no Distrito Industrial Marechal Castello Branco.

Art. 2º DETERMINAR, sob pena de suspensão ou cancelamento do projeto, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal; e

II - o cumprimento das Normas Técnicas do Distrito Industrial Marechal Castello Branco.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO

Ministério do Meio Ambiente

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 83, DE 5 DE JANEIRO DE 2006

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.º 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA n.º 230, de 14 de maio de 2002, no Decreto-lei n.º 221, de 28 de fevereiro de 1967; na Lei n.º 7.679, de 23 de novembro de 1998 na Instrução Normativa IBAMA n.º 29, de 31 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.583, de 16 de novembro de 2005 que autoriza o Ibama a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

Considerando a fragilidade dos ambientes costeiros, em especial do ecossistema manguezal, matas de brejo e a necessidade de um sistema ordenado de uso dos recursos pesqueiros;

Considerando as recomendações emanadas das reuniões e assembléias realizadas pelas comunidades de Oiticica, Puxim do Sul, Puxim de Fora, Barra Velha, Sede Municipal, Vila de Atalaia, Campinhos, Jacaré, Laranjeiras, Brasas e Colonia de Pescadores Z-20 de Canavieiras/BA; e,

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros DIFAP, no Processo Ibama nº 02006.005319/2004-39, RESOLVE:

Art. 1º Proibir, no município de Canavieiras, no estado da Bahia, a captura, o desembarque, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização das espécies relacionadas a seguir, cujos comprimentos sejam inferiores a:




Nome Vulgar 

Nome Científico 

Tamanho minímo
(cm) 

Robalo ripa, barriga mole 

Centropomus ensiferus e C. pectinatus 

20 

Robalo Camburim-Açu 

Centropomus paralellus 

30 

Carapeba 

Diapterus rhombeus 

15 

Carapicum 

Eucinostomus gula e E. pseudogula 

15 

Caranha 

Archosargus rhomboidalis 

30 

§ 1º Para efeito de mensuração das espécies de peixes acima referidas, define-se o comprimento total como sendo a distância tomada entre a extremidade anterior da cabeça e a extremidade posterior da nadadeira caudal.




Nome Vulgar 

Nome Científico 

Tamanho da carapaça (cm) 

Aratu 

Goniopsis cruentata 


Caraguejo uça 

Ucides cordatus 


Guaiamum 

Cardizoma guanhumi 


§ 2º Para efeito de mensuração das espécies de crustáceos acima referidas, define-se a largura da carapaça como sendo a distância tomada entre a maior largura da carapaça medida de uma lateral a outra.


Nome Vulgar 

Nome Científico 

Tamanho do umbo (cm) 

Sururu 

Mytella guianensis e M. scharruana 


Ostra 

Cassostrea rhizophorae 


Lambreta 

Lucina pectinata 


§ 3º Para efeito de mensuração das espécies de moluscos acima referidas, considera-se a medida tomada entre as extremidades da concha, a partir do seu umbo, como comprimento do molusco.

Art 2º Proibir a pesca:

I - na área que compreende 8 (oito) milhas náuticas , a contar da preamar máxima da costa do município:

a) de qualquer espécie de peixe utilizando manzuá ou covo; e

b) da lagosta vermelha (Palinurus argus) utilizando rede de espera e manzuá ou covo;

II - subaquática, em todo o litoral do município de Canavieiras.

Parágrafo único Entende-se por manzuá ou covo, armadilha que consiste em cesta pentagonal ou cilindrica, originalmente feita de cipó ou lascas de plantas mas podendo ser manufaturado com materiais metálicos e plásticos.

Art. 3º Proibir o uso de moirões de madeira para sustentação das redes de espera e a colocação de redes nos canais de navegação.

Art 4º Permitir a pesca:

I - com o uso de redes de espera desde que a uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) uma da outra, nas áreas de estuário;

II - com embarcações denominadas jangadas na área de 1 (uma) milha náutica, a contar da linha máxima de preamar;

III - de aratu (Goniopsis cruentata) somente com a utilização de caniço;

IV - de caranguejo - uçá (Ucides cordatus) somente pelo método de braceamento;

V - de guaiamum (Cardizhoma guanhumi) com a utilização de ratoeira;

VI - de siri de ponta (Callinectes danae) e do siri-nema (C. Bocourt) com siripóia e manzuá; VII - de siri de mangue ou açu (Callinectes exasperatus) somente com gancho, siripóia e manzuá;

VIII - de camarão branco (Litopenaeus schimitti) nos rios e estuários de Canavieiras, somente com a utilização de tarrafa; e,

IX - de robalo coco, ripa e barriga mole (Centropomus pectinatus, C. ensiferus) mediante a utilização de rede com malha de 6 cm (seis centímetros) entre nós opostos.

§ 1º Todas as redes instaladas deverão estar devidamente sinalizadas por bandeiras ou bóias. § 2º Define-se por:

a) ratoeira: armadilha confeccionada com canos de PVC, madeira, arames ou borracha para capturar o guaiamum, mediante uso de uma isca;

b) siripóia: armadilha com rede em forma circular moldada por vergalhão, ligada a um cabo e armada com isca para atrair crustáceos; e,

c) gancho: utensílio que consiste em um vergalhão com uma dobra na extremidade.

Art. 5º Proibir a captura de fêmeas ovadas de siri de mangue ou açu (Callinectes exasperatus).

Art. 6º Permitir a retirada:

I de sururu (Mytella guianensis e M scharruana) somente de forma manual e mediante a utilização de facão; e,

II de ostra do mangue (Cassostrea rhizophorae) utilizando facão, de modo que as gaiteiras não sejam retiradas;

Parágrafo único. Entende-se por gaiteira, a estrutura do caule denominada tecnicamente como rizóforos, que tem a função de sustentar a árvore da espécie mangue verdadeiro (Rhizophora mangle) no substrato lamoso (hidromórfico) do manguezal.

Art. 7º Estabelecer a largura mínima de 3 m (três metros) para os caminhos que dão acesso aos portos e as áreas de pesca no manguezal.

Art. 8º Garantir livre acesso à zona denominada tradicionalmente como fundo do mangue e tecnicamente como ecótono, para desenvolvimento de extrativismo do guaiamum.

Parágrafo único Entende-se por fundo do mangue ou ecótono a zona de transição localizada nos ambientes terrestres que fazem limite com o manguezal, situada a até 200 m (duzentos metros), a contar da linha de preamar máxima observada.

Art. 9º Excluir, das proibições previstas nesta Instrução Normativa, a pesca de caráter científico previamente autorizada pelo órgão competente.

Art. 10 Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS