Página 401 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2012

Regional Federal da 2ª Região, e ainda:

O depósito ocorrerá em 60 (sessenta) dias, contados da data da transmissão da (s) RPV (s;

COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:

http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx , clique em Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão do Juizado para obter a informação do banco em que foi depositado o valor;

Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, deverá a parte autora sacar o valor.

COMO SACAR O VALOR:

CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2012.

ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO

Diretor (a) de Secretaria em Exercício

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA

51001 - JUIZADO/CÍVEL

52 - 0024414-54.2011.4.02.5151 (2011.51.51.024414-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDOMIR FREIRE COSTA

(ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002969/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10º Juizado Especial Federal

PROCESSO: 0024414-54.2011.4.02.5151

(2011.51.51.024414-9)

AUTOR: ALDOMIR FREIRE COSTA

REU: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Juiz (a): RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA

SENTENÇA

ALDOMIR FREIRE COSTA ajuíza a presente ação objetivando o recebimento de atrasados de gratificação inerente ao Cargo Comissionado Técnico exercido no âmbito da Agencia Nacional de Aviacao Civil.

Afirma o autor que prestou serviço na ANAC exercendo Função Gratificada nos termos de Portaria publicada em 06/12/2006. Teria prestado serviços à ANAC até 30/03/2010. No entanto, argumenta o demandante que foi pago valor menor que o devido.

A Agencia Nacional de Aviacao Civil ofereceu sua contestação às fls. 59/81, aduzindo, preliminarmente, a prescrição bienal e, no mérito, a falta de prévia dotação orçamentária, que o autor foi designado para exercer a Função Gratificada Código Nível V, que o autor não tem direito a receber qualquer gratificação por função gratificada entre julho e 07/12/2006 e de 16/05/2008 e março de 2010 e que a função exercida pelo autor é baseada no artigo da Lei 11.182/05.

Primeiramente, afasto a preliminar de prescrição bienal. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinqunal e regulamentada especificamente pelo art. do Decreto 20.910/32. Ademais, o Decreto-Lei 4.597/42, em seu art. , estende o referido prazo prescricional à Administração Indireta, inclusive às autarquias, considerando que a ANAC tem personalidade jurídica autárquica.

“Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”

Passo ao exame do mérito.

Verifica-se, pela redação da Lei 11.182/05, que foram criados tanto os cargos comissionados (inclusive os Cargos Comissionados Técnicos) quanto as funções privativas dos militares da Aeronáutica no artigo imediatamente posterior. Os ocupantes de cargos comissionados são remunerados de acordo com tabela do Anexo I da lei acima mencionada; enquanto aqueles militares exercendo função da ANAC são remunerados de acordo com as tabelas do Anexo II da lei.

Depreende-se, da redação dos artigos 21 e 22 da Lei 11.182/05, que o legislador buscou estabelecer gratificações específicas para militares da Aeronáutica, de modo que não se faz razoável admitir que os militares devem receber remuneração inerente a outras classes de funcionários trabalhando no âmbito da ANAC. A leitura dos artigos supramencionados é deveras esclarecedora:

Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei.

Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei.

O autor foi posto à disposição da Agencia Nacional de Aviacao Civil em agosto de 2006 pela Portaria nº 812, publicada no DOU em 28/08/2006 (fls. 86/87). Em novembro do mesmo ano, a Portaria 400 da ANAC lotou vários militares, inclusive o autor, em suas unidades organizacionais (fls.14/15). A Portaria nº 563, de 07/12/2006, lotou o autor em Função Gratificada Código Nível V (fls. 16/17). Pela Portaria nº 718, publicada em 16/05/2008, foi dispensado o autor da Função Gratificada exercida na autarquia (fls. 88/89). Após essa data, não mais se justifica o recebimento de qualquer verba a título de função, uma vez que ela deixou de ser exercida pelo autor.

As fichas financeiras juntadas pela autarquia ré em contestação e os contracheques juntados pelo autor na inicial demonstram pagamento da gratificação apenas dos meses de abril de 2007 a maio de 2008, sendo que nos meses de abril e maio de 2007, a gratificação foi paga a menor, uma vez que deveria totalizar R$527,42 e não R$329,14, como exibido nas fichas financeiras de fls. 93 e 94. Entre os meses de dezembro de 2007 e março de 2008, simplesmente não houve pagamento da vantagem a que o autor faz jus por força do art. 22 da Lei 11.182/05. A ANAC não logrou demonstrar a ocorrência da