Página 1865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

6.880/80).

5. Direito à reforma na graduação em que se encontrava, pois não há incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Inteligência do art. 110 do Estatuto dos Militares.

6. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos."

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 705-708, e-STJ).

A recorrente interpôs recurso especial, que subiu a esta Corte por decisão do Ministro Felix Fischer, que houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que obstara a subida do especial (e-STJ, fl. 765).

Em decisão monocrática, dei provimento ao referido recurso, pela alegada violação do art. 535 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos articulados nos embargos de declaração (fls. 792-795, e-STJ).

Em cumprimento à aludida decisão, a Corte a quo reapreciou os embargos de declaração, sem alterar sua conclusão anterior (fls. 801-806, e-STJ).

No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 20, §§ 1º e , 23, 106, II, 108, III, e 109 da Lei n. 6.880/1980 e nos arts. 128, 131, 333, I, e 334, II e III, do Código de Processo Civil.

Sustenta, em suma, que"a respeitável decisão recorrida, ao condenar a União a proceder a reforma do autor, 'data maxima venia', contrariou a correta exegese e aplicação, ao caso vertente nos autos, do disposto nos dispositivos legais acima enumerados, bem como a sua regulamentação"(fl. 813, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 823-831, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 832 e 833, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

O presente recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento.

O Tribunal de origem, ao analisar a questão, assim decidiu (fls. 589-592, e-STJ):

"Consoante relatado, trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a anulação do ato que a desincorporou das fileiras do Exército, bem como a reforma da graduação de Cabo. Alega que sofreu lesão em um jogo de futebol ocorrido nas dependências do Exército, vindo, posteriormente, a ser considerado definitivamente incapaz para o serviço militar.

(...)

Em que pesem as conclusões da autoridade processante no sentido de que o jogo de futebol não consistiu em ato de serviço, observo que o dia 21 de abril, data em que a lesão ocorreu, é Feriado Nacional (Tiradentes), sendo que à referida