Página 1215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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ADMINISTRATIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211/STJ e 282/STF -INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ.

Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que negou seguimento a recurso especial por entender que o recorrente pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Inconformado, requer o agravante o provimento do recurso interposto.

DECIDO .

À vista do previsto no art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso especial . No recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 535, I e II, do CPC; 5º, caput e incisos XXXV e VL, 37 e 93, IX, da Constituição Federal; 55, § 3º, da Lei 8.213/91; 60, § 5º, do Decreto Federal 611/92 e 63 do Decreto Federal 3.048/99.

Defende, em síntese, que:

a) houve cerceamento de defesa;

b) conforme prescreve o art. 301, X, do CPC, a parte não logrou comprovar resistência por parte da Administração em atender o seu pedido, daí ser o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito devido à carência da ação;

c) não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, todavia, caso se reconheça sua ilegitimidade, forçoso é que seja incluída a AMPREV no pólo passivo da ação como litisconsorte necessário;

d) o autor não comprovou o tempo de serviço, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, fazendo-se necessário, ao menos, um indício de prova material.

Ao final, requer o provimento do recurso especial, com a fixação dos honorários sucumbenciais conforme previsão do art. 20, § 4º, co CPC e afastamento da multa protelatória imposta com base no art. 538 do CPC.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

No recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 535, I e II, do CPC; 5º, caput e incisos XXXV e VL, 37 e 93, IX, da Constituição Federal; 55, § 3º, da Lei 8.213/91; 60, § 5º, do Decreto Federal 611/92 e 63 do Decreto Federal 3.048/99.

Preliminarmente, advirto que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF/88.

Quanto ao mais, afasto a alegada contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão objurgado.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao