Página 1216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Observo que o Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por ela indicados.

Além disso, da leitura do acórdão dos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se omitiu quando da abordagem dos temas jurídicos trazidos à discussão, tendo adotado solução equânime à questão que lhe fora posta, mediante suficientes razões. E, havendo fundamentação bastante para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.

Observa-se, do voto condutor do acórdão dos declaratórios, que a Corte de origem enfrentou a questão e concluiu:

(...)

Não bastasse, o embargante inova nos presentes declaratórios, ao alegar carência de ação do embargado e ilegitimidade sua para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que tais matérias não foram objetos de insurreição no apelo e, por conseguinte, de discussão no aresto embargado. Vale dizer, além de tentar rediscutir matéria que fartamente apreciada, inova nas razões recursais, atitude que não encontra conforto na jurisprudência, inclusivo na do Superior Tribunal de justiça.

Diante do acima exposto, prima facie, sobressai nítida a ausência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC que estivessem a macular o acórdão da apelação, não servindo os embargos de declaração, como é elementar, para rediscutir as questões já decididas pelo Colegiado.

Sendo assim, como não houve deliberação da Corte a quo sobre as preliminares trazidas nas razões do especial, incide, na espécie, as disposições da Súmula 282/STF, em virtude da falta de prequestionamento.

No tocante à alegada violação dos arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; 60, § 5º, do Decreto Federal 611/92 e 63 do Decreto Federal 3.048/99, observo que o Tribunal de origem, a despeito da interposição dos embargos de declaração, não se pronunciou a respeito dos dispositivos apontados, tampouco estava obrigado a tanto, visto que a matéria somente foi suscitada em sede de declaratórios. Aplica-se, neste ponto, o óbice do enunciado 211 da Súmula do STJ.

Advirto que o parâmetro a ser observado na atuação da Corte são as razões recursais (Petição de apelação de fls. e-STJ 38/44), haja vista o princípio universal do tantum devolutum quantum appellatum.

Ademais, considero que, efetivamente, as questões em torno desses dispositivos configuram-se inovações recursais, não podendo esta Corte examiná-las, visto que não prequestionadas.

Ainda que ultrapassado esse óbice, registro que para modificar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido ensejaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

Ressalte-se que, segundo o texto abaixo transcrito, extraído do voto condutor do acórdão de origem, o recorrido sequer apresentou contestação sobre os fatos alegados:

No caso vertente, o Estado do Amapá não deu o segundo passo, ou seja, não apresentou contestação e, portanto, não se criou controvérsia sobre os fatos alegados pelo autor, que pudesse gerar dúvida no espírito do juiz sentenciante.