Página 5636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2012

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

horas do dia seguinte” (art. 2º).” (Apelação Cível 990.10.219022-6, rel. Des. Ricardo Dip, j. 19/07/2010) 19) Gratificação Fixa: Lei Complementar Estadual nº 741, de 21 de dezembro de 1993. Não possui característica de vantagem “propter laborem”, porquanto destinada a diversas classes de servidores públicos da Secretaria da Saúde, sem qualquer relação com prestação de serviço de maneira específica que pudesse ensejar algum “discrimen” (artigo 10), bem assim por incidir sobre “... os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.” (artigo 11). Integra a base de cálculo da sexta parte. 20) Gratificação de Apoio Escolar - GAE: “a Gratificação de Apoio Escolar, instituída com a Lei complementar paulista nº 717, de 11 de junho de 1993, corresponde a vantagem ex facto officii, destinada apenas aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, objeto da Lei local nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e assentada no suposto de que esses servidores ‘em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação’ (art. da LC nº 717), tanto que se perde o benefício nos casos de ‘afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias’ (art. , Lc nº 717)” (Ap. 912.984-5-2, Rel. Des. Ricardo Dip, voto RHMD 20.348). 21) Gratificação Área de Educação - GAE: foi a Lei complementar estadual nº 834, de 4 de novembro de 1997, que estabeleceu, com caráter geral, a vantagem denominada Gratificação Área Educação, «para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação» (art. 1º), benefício, que sem embargo de sua inicial concessão transitória, se estendeu de modo permanente até sua revogação com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XIII, art. 45), a ponto de conceder-se aos inativos (art. 5º), o que realça sua natureza de reajuste remuneratório. 22) Designação em cargo vago: Prevista no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, trata-se de vantagem de caráter eventual, tanto que, a teor de seu artigo 50, “O substituto e o designado para responder por cargo vago, que permanecer afastado do exercício de substituição por mais de trinta dias, perderá a diferença da remuneração no período excedente, salvo nos dias considerados como de efetivo exercício, nos termos da legislação vigente, e em casos de licença para tratamento de saúde.” 23) Substituição Eventual: a substituição em questão não ostenta caráter de vantagem geral, tanto que, o substituto designado para responder pelo cargo vago permanece nele enquanto perdurar o impedimento do respectivo titular. 24) Gratificação de Suporte por Atividade Penitenciária - GSAP: instituída com a Lei Complementar Estadual nº 899, de 13 de julho de 2001, para os servidores em efetivo exercício integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária do Quadro de Agentes Penitenciários do Estado. Consubstancia benefício genérico concedido indistintamente a todos os componentes das carreiras do Quadro de Agentes Penitenciários, constituindo majoração de vencimento. 25) Adicional Operacional Penitenciário: foi criado, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006, e extinto pela Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008. Era benefício genérico concedido indistintamente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (art. da LC nº 999/2006). 26) Adicional de Periculosidade: constitui verba propter laborem, retributiva de circunstâncias designadamente nocivas de prestação do serviço, compensando, pois, o risco à vida ou à saúde do servidor exposto a condições que o Estado defina por perigosas, não se incorporando ao vencimento. 27) Plantão médico, médico sanitarista e cirurgião dentista: estabeleceu-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997, paga mediante prestação de serviços por determinado tempo, previamente requerido pelo servidor interessado, sendo que “não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre vantagens de qualquer natureza” (art. 9º). 28) Gratificação Suplementar LC 957/04: estabelecida com a Lei Complementar Local nº 957, de 13 de setembro de 2004, tem caráter de reajuste geral de remuneração, uma vez que é devida para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor. 29) Gratificação Especial - Supervisor de Ensino: assim já restou decidido: “A Lei Complementar Nº 744, de 28 de dezembro de 1993, instituiu a Gratificação Especial para Servidor de Ensino nos seguintes termos: Artigo 3º - Fica instituída, para os integrantes da classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, Gratificação Especial correspondente a 10% (dez por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo servidor. Parágrafo único - Para fazer jus à gratificação de que trata este artigo, o servidor, sem prejuízo da jornada de 40 (quarenta) horas a que está sujeito deverá optar pela prestação de 4 (quatro) horas semanais de trabalho, destinadas ao comparecimento às escolas, durante o funcionamento do curso noturno”. Assim, somente a verba “Gratificação Executiva”, por constituir verba de caráter não eventual, deve integrar a base de cálculo do benefício do autor. O adicional de insalubridade é pago no desempenho de atividade insalubre, ficando caracterizada, desta forma, a sua natureza eventual. DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A questão posta em discussão depende de mera interpretação da legislação no tempo. Postula o autor o reembolso de parte do adicional de insalubridade, do período compreendido entre janeiro 2010 até a presente data. No período de janeiro a novembro de 2010 discutia-se sobre a possibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. No julgamento pelo Plenário da Corte, do primeiro Recurso Extraordinário (RE 565.714) sobre o tema, com repercussão geral, decidiu-se que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo é ofensiva à Constituição Federal e a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não seria possível, a não ser por meio de edição de lei ordinária. Transcrevo a ementa: “CONSTITUCIONAL. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do saláriomínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. , inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. , § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. , inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso