Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2012

Diário Oficial da União
há 8 anos
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9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades que defina e divulgue critérios técnicos objetivos para a distribuição de recursos financeiros entre contratos de repasse aptos a receberem pagamentos, conforme informação repassada pela Caixa periodicamente, em reverência aos princípios da publicidade, eficiência e impessoalidade dos atos administrativos, insculpidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, mantendo registro documental do cumprimento desses critérios, a partir de sua divulgação, na distribuição dos montantes financeiros, de modo a permitir a aferição da adequada alocação dos recursos pelos órgãos de controle;

9.4. determinar à Superintendência Nacional de Repasses da Caixa Econômica Federal que:

9.4.1. informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, as providências adotadas com vistas a:

9.4.1.1. sanar a ausência de prestação de contas nos Contratos de Repasse abaixo listados, pronunciando-se, de forma expressa, sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, esclarecendo, ainda, a motivação de eventual não adoção da medida:




Contrato de Repasse 

Município com o qual foi entabulado o
ajuste 

243.059-25/2007 

Cruzeiro do Sul/Acre 

258.374-69/2008 

Carneiros/Alagoas 

274.440-96/2008 

Canarana/Mato Grosso 

280.441-33/2008 

Canarana/Mato Grosso 

279.856-31/2008 

Virgolândia/Minas Gerais 

256.010-84/2008 

Varjão de Minas/Minas Gerais 

255.910-91/2008 

Duas Barras/Rio de Janeiro 

257.151-54/2008 

Macuco/Rio de Janeiro 

257.271-07/2008 

Pinhalzinho/Santa Catarina 

257.775-96/2008 

Maravilha/Santa Catarina 

257.786-24/2008 

Porto Belo/Santa Catarina 

279.930-38/2008 

Palma Sola/Santa Catarina 

257.784-5/2008 

Balneário Piçarras/Santa Catarina 

256.401-54/2008 

Itariri/São Paulo 

258.694-31/2008 

Cordeirópolis/São Paulo 

257.343- 63/2008 

Ituverava/São Paulo 

9.4.1.2. instaurar as competentes Tomadas de Contas Especiais nos casos dos Contratos de Repasse abaixo listados, tendo em vista o não encaminhamento das prestações de contas finais nos respectivos prazos, em descumprimento do art. 1º da Instrução Normativa TCU n. 56/2007, dos arts. 56, § 1º e 63, § 1º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 127/2008 e do disposto nos subitens 3.4.1,

e



do Manual Caixa AS 013 024, de 6/7/2010:

Contrato de Repasse 

Município com o qual foi entabulado
o ajuste 

264.196- 21/2008 

Paulo Jacinto/Alagoas; 

255.234-07/2008 

Irajuba/Bahia 

255.443-36/2008 

Morros/Maranhão; 

258.656-71/2008 

Açailândia/Maranhão, 

9.4.2. atente para o disposto nos subitens 4.3.4.1.1, 4.3.7.1 e 4.3.7.7.6 dos normativos da Caixa AE 099-001/2008; AE 099-002/2009, AE 099-003/2009 e AE 099-004/2010, no que tange ao documento intitulado Laudo de Aprovação do Empreendimento;

9.4.3. observe as disposições dos arts. 42 e 50, § 1º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 127/2008 e do subitem 3.4 dos normativos da Caixa AE 099-001/2008; AE 099-002/2009; AE 099-003/2009 e AE 099-004/2010, quanto ao documento intitulado Relatório de Acompanhamento de Engenharia;

9.4.4. abstenha-se de realizar procedimento licitatório anteriormente à elaboração de Laudo de Análise Técnica de Engenharia, de modo a dar cumprimento ao fluxo de procedimentos consignado no normativo AE 99001/Caixa;

9.5. determinar ao Ministério das Cidades que, na gestão de Contratos de Repasses que lhe compete, adote providências com vistas a evitar a ocorrência de descompasso entre a execução física e financeira de tais ajustes;

9.6. encaminhar cópia do Relatório de Auditoria constante da peça n. 3 (pp. 14/51), e peça n. 4 (pp. 1/46), bem como deste Acórdão, do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Ministério das Cidades e à Superintendência Nacional de Repasses da Caixa Econômica Federal;

9.7. juntar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam aos processos TC-020.491/2008-0, TC-024.102/2009-0, TC-031.490/2010-7, TC-027.844/2011-0, TC-032.176/2010-4 e TC-027.843/2011-4;

9.8. determinar à 6ª Secex que monitore, em processo apartado, o atendimento do subitem 9.4.1 supra ;

9.9. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 44/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/10/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2968-44/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2969/2012 - TCU - Plenário

1. Processo n. 024.895/2012-1.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Marcelo Cláudio de Abreu Rocha.

4. Entidade: Município de Capivari de Baixo/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina - Secex/SC.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Sr. Marcelo Cláudio de Abreu Rocha, com base no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, com pedido de decretação de nulidade do Edital de Tomada de Preços - Melhor Técnica n. 04/2012, promovido pelo Município de Capivari de Baixo/SC, com vistas à contratação de empresa ou entidade para a gestão e execução do Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443/1993, fixar prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Município de Capivari de Baixo/SC adote as medidas necessárias para o exato cumprimento da lei, no sentido de anular a Tomada de Preços -Melhor Técnica n. 04/2012 e os atos dela decorrentes, enviando ao Tribunal, ao final do aludido prazo, a comprovação do cumprimento desta medida;

9.3. determinar ao Município de Capivari de Baixo/SC que em futuras licitações, que envolvam recursos públicos federais, na modalidade de tomada de preços - melhor técnica, faça incluir no respectivo edital cláusulas que prevejam:

9.3.1. a exigência de habilitação jurídica e qualificação técnica, nos moldes das disposições dos arts. 28 e 30, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, de forma a não restringir o caráter competitivo do certame;

9.3.2. critérios objetivos para a pontuação dos quesitos de técnica constantes das propostas das licitantes, bem como procedimentos aplicáveis às licitações do tipo melhor técnica, conforme dispõe o art. 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/1993;

9.4. determinar à Secex/SC que monitore o cumprimento deste Acórdão.

10. Ata nº 44/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/10/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2969-44/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2970/2012 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.320/2012-4.

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de Levantamento que teve como objetivo realizar um diagnóstico sobre a implementação do Plano Brasil sem Miséria - PBSM, plano que agrega todos os programas que visam a erradicação da pobreza extrema no Brasil, sob aspecto da relevância, materialidade, risco e operacionalização das suas principais ações.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

9.2 arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 44/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/10/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2970-44/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2971/2012 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.137/2009-3.

1.1. Apenso: 010.562/2010-9

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Relatório de Levantamento de Auditoria)

3. Interessados: Celso Roberto Machado Pinto (057.116.301-72); Luiz Rogério Pinto Gonçalves (360.993.506-59); Márcio Edvandro Rocha Machado (196.093.296-91)

4. Unidade: Administração Regional de Brasília - GDF.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex/6).

8. Advogado constituído nos autos: João Pedro da Costa Barros - OAB/DF 17.757 A, Cristiane Lima Coutinho - OAB/DF 18.479, Matheus de Castro Lima - OAB/DF 10.452-E

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos por Márcio Edvandro Rocha Machado contra Acórdão 1.847/2012-Plenário, que lhe imputou multa de R$

(dez mil reais) , em razão de ter adjudicado o objeto da Concorrência 46/2008-Ascal/Pres, ainda que seu edital contivesse critérios de habilitação restritivos à competitividade, e de ser responsável pela execução e fiscalização das obras decorrentes dos contratos 296/2008-SO, 299/2008-SO e 300-2008-SO, nas quais foi observado sobrepreço.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

9.2 conhecer como meras petições os pedidos de prorrogação de prazo apresentados por Celso Roberto Machado Pinto e Luiz Rogério Pinto Gonçalves;

9.3. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, aos interessados.

10. Ata nº 44/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/10/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2971-44/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2972/2012 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.334/2005-9.

1.1. Apenso: 008.395/2004-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Universidade Federal de Alagoas - MEC (24.464.109/0001-48); Ana Dayse Rezende Dorea (007.585.404-00); João Carlos Cordeiro Barbirato (383.107.164-00); Maria Cícera dos Santos de Albuquerque (293.841.844-20)

3.2. Recorrentes: Ana Dayse Rezende Dorea (007.585.404-00); João Carlos Cordeiro Barbirato (383.107.164-00); e Maria Cícera dos Santos de Albuquerque (293.841.844-20).

4. Unidade: Universidade Federal de Alagoas - MEC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo - AL (Secex/AL).

8. Advogado constituído nos autos: Idmar de Paula Lopes (OAB/DF 12.250) e Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250).