Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos
DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2002

Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1 , da Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n 52.795, de 31 de outubro de 1963,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - Radiodifusão Rainha do Céu Ltda., na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco (Processo n 53103.000338/97 e Concorrência n 097/97-SFO/MC);

II - Rádio Felicidade FM Ltda., na cidade de Petrolândia, Estado de Pernambuco (Processo n 53103.000340/97 e Concorrência n 097/97-SFO/MC);

III - EBC - Empresa Bauruense de Comunicação Ltda., na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo n 53830.001345/97 e Concorrência n 103/97-SFO/MC);

IV - Líder Comunicações Ltda., na cidade de Feijó, Estado do Acre (Processo n 53600.000011/98 e Concorrência n 117/97SSR/MC);

V - Líder Comunicações Ltda., na cidade de Rio Branco, Estado do Acre (Processo n 53600.000011/98 e Concorrência n 117/97-SSR/MC);

VI - Rádio Portal de Caxias Ltda., na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão (Processo n 53680.000099/98 e Concorrência n 134/97-SSR/MC);

VII - Rádio e Televisão Libertas Ltda., na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo n 53710.000251/98 e Concorrência n 136/97-SSR/MC);

VIII - Rádio Felicidade FM Ltda., na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco (Processo n 53103.000142/98 e Concorrência n 146/97-SSR/MC);

IX - Rádio AM Banda 1 Ltda., na cidade de Sarandi, Estado do Paraná (Processo n 53740.000230/98 e Concorrência n 150/97-SSR/MC);

X - Sesal - Comunicação e Informática Ltda., na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná (Processo n 53740.000233/98 e Concorrência n 150/97-SSR/MC);

XI - Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará (Processo n 53720.000163/98 e Concorrência n 018/98-SSR/MC);

XII - Rádio Cajazeiras FM Ltda., na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba (Processo n 53730.000206/98 e Concorrência n 021/98-SSR/MC);

XIII - Rádio Cidade Luís Eduardo Magalhães S/C, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia (Processo n 53640.000280/2000 e Concorrência n 004/2000-SSR/MC);

Art. 2 Fica outorgada concessão à TV Vale do Aço Ltda., na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (Processo n 53710.000254/98 e Concorrência n 136/97-SSR/MC).

Art. 3 As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Art. 4 Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3 do art. 223 da Constituição.

Art. 5 Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 4 , sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pimenta da Veiga

DECRETO DE 15 DE JANEIRO 2002

Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1 , da Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2 , do Decreto-Lei n 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1 do art. 13 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n 52.795, de 31 de outubro de 1963,

D E C R E TA :

Art. 1 Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I- FUNDAÇÃO FUNDESUL , na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia (Processo n 53000.003602/01);

II - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB , na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia (Processo n 53000.003568/01);

III - FUNDAÇÃO LMFC EDUCATIVA E CULTURAL , na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais (Processo n 53710.000200/00);

IV - FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÕES DE PEDREIRA , na cidade de Amparo, Estado de São Paulo (Processo n 53000.000961/01);

V- FUNDAÇÃO CULTURAL "PADRE LUIZ BARTHOLOMEU" , na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo (Processo n 53000.001948/01);

VI - UNISANTA - UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA , na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo (Processo n 53830.001202/00).

Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Art. 2 Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3 do art. 223 da Constituição.

Art. 3 Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação de que trata o art. 2 , sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pimenta da Veiga

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2002

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos I", situado no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos I", com área de mil, quinhentos e dez hectares, cinqüenta e quatro ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Tupaciguara, objeto das Matrículas n 9.442, fls. 01, Livro 2 e 3.600, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.

Art. 2 Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1 e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Raul Belens Jungmann Pinto

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2002

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Valparaiso", situado no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Valparaíso", com área de quatrocentos e sessenta e nove hectares, sessenta e seis ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Chã Preta, objeto da Matrícula n 526, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Viçosa, Estado de Alagoas.

Art. 2 Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1 e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Raul Belens Jungmann Pinto

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2002

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, na qualidade de GrãoMestre das Ordens Brasileiras e de acordo com o Decreto n 2.848, de 25 de novembro de 1998, resolve:

A D M I T I R

na Ordem Nacional do Mérito Científico, por suas contribuições prestadas à Ciência e Tecnologia, as personalidades a seguir indicadas, ficando sem efeito o Decreto de 27 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 28 seguinte, Seção 1, página 29, colunas 1 e 2:

I - na Classe da Grã-Cruz

Membros do Conselho da Ordem :

Celso Lafer

Sérgio Silva do Amaral

Personalidades nacionais :

Aécio Neves da Cunha

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Martus Tavares

Pedro Sampaio Malan

Roberto João Pereira Freire