Página 715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2012

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"Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não

suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."

"Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como

condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Desse modo, não havendo correção lógica entre pedido e causa de pedir e a sentença, esta se configura extra petita , implicando a declaração de sua nulidade, devendo os autos, em regra, serem devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento.

Entretanto, em situações excepcionais, estando a causa madura para imediato julgamento, e tendo-se em conta o

princípio da economia processual e a garantia de celeridade processual (CR/88, art. , LXXVIII), possível o

julgamento da lide pelo Tribunal, nos termos previstos no art. 515 do Código de Processo Civil, uma vez que a

controvérsia encontra-se pacificada na jurisprudência, não se justificando a postergação da prestação jurisdicional definitiva.

Dessa forma, decreto a nulidade da sentença, porquanto extra petita, dando, em consequência, por prejudicada a

apelação da União, passando ao imediato julgamento da lide, com base nos arts. 515 e 557, do Código de

Processo Civil, porquanto a matéria sob exame encontra-se pacificada na jurisprudência.

Com efeito, a sociedade de advogados, atualmente regulada pela Lei n. 8.906/94, tem sido considerada uma

sociedade civil com características específicas, como a necessidade de registro dos atos constitutivos na Ordem do Advogados do Brasil, para adquirir personalidade jurídica (art. 15); e a vedação do registro em cartório de registro civil ou na junta comercial (art. 16, § 3º). No que se refere ao aspecto tributário a sociedade de serviços

advocatícios sujeita-se, em regra, às normas aplicáveis às pessoas jurídicas, como é o caso do Decreto-Lei n.

2.397/87, no período em que ficou vigente, atinente ao Imposto de Renda, e da Lei n. 7.689/88, relativa à

Contribuição Social sobre o Lucro.

Nos termos do art. do Decreto-Lei n. 2.397/87, revogado pelo art. 88, XIV, da Lei n. 9.430/96, não incidiam

Imposto de Renda sobre o lucro das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas

exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.

Na sistemática estabelecida pelo art. do Decreto-Lei n. 2.397/87, o lucro auferido pelas sociedades profissionais era considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a respectiva participação societária, ficando sujeito à retenção na fonte, como antecipação do imposto devido na

declaração dos sócios, de conformidade com a tabela progressiva do Imposto de Renda.

Por sua vez, a Lei n. 7.689/88, declarada constitucional, com exceção dos arts. e , pelo Colendo Supremo

Tribunal Federal (ADI 15/DF, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.08.2007, p. 28), instituiu a Contribuição

Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação

tributária, destinada ao financiamento da seguridade social (arts. 1º e 4º), estabelecendo, em seu art. 2º, como base de cálculo da exação, o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda.

Ora, o fato de não incidir Imposto de Renda sobre o lucro das sociedades profissionais, não implica a desoneração das referidas pessoas jurídicas da Contribuição Social sobre o Lucro, porquanto inexistente previsão legal de

isenção da exação instituída pela Lei n. 7.689/88, à luz do princípio da solidariedade social (CR/88, art. 195, I).

Verifica-se a compatibilidade da sistemática do art. do Decreto-Lei n. 2.397/87, com a exigibilidade da

Contribuição Social sobre o Lucro auferido pelas sociedades profissionais, porquanto a base de cálculo da

contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda (Lei n. 7.689/88, art. ), de modo que, auferido lucro, deste deve ser descontado o valor devido a título de contribuição social, para

posterior distribuição automática aos sócios, nos termos do art. do Decreto-Lei n. 2.397/87, não havendo, pois, que se aventar a inexistência de lucro ou distorção do seu conceito.

Nessa linha, a Instrução Normativa n. 198/88, ao estabelecer que as sociedades civis de que trata o art. 1º do

Decreto-Lei n. 2.397/87, calculassem a Contribuição Social sobre o Lucro, tomando por base o lucro apurado de

acordo com as normas específicas a elas aplicáveis, com dedução, na determinação do lucro automaticamente

distribuído aos sócios, apenas explicitou as normas legais incidentes na espécie, em consonância com o princípio da legalidade tributária.

Cumpre destacar, que o art. da Lei n. 7.689/88, permite a aplicação, no que couber, à Contribuição Social sobre o Lucro, das disposições da legislação do Imposto de Renda atinentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, não alcançando, portanto, as relativas à

apuração da base de cálculo da contribuição, porquanto sujeita à disciplina expressa do art. 2º do aludido diploma legal, cabendo anotar, outrossim, a impossibilidade de extensão de comando normativo que resulte em

desoneração de tributos (CTN, art. 111).

Apreciando a matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro auferido pelas sociedades prestadoras de serviços advocatícios, conforme

atestam as seguintes ementas: