Página 557 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2012

Com contra-razões, subiu o feito para apreciação.

O Ministério Público Federal opinou pelo afastamento da preliminar e pelo prosseguimento do feito.

É o relatório, passo a decidir.

Preliminarmente, afasto a alegação de inadequação da via eleita já que o mandado de segurança foi impetrado

para afastar a incidência de tributo, situação de efeito concreto, e não para atacar lei em tese.

No mérito, a sentença deve ser reformada.

O artigo 36 da Lei Complementar nº 109/01 determinou que apenas as seguradoras que operassem exclusivamente no ramo vida poderiam ser autorizadas a administrar os planos de benefícios de caráter previdenciário

complementar, e atribuiu, no artigo 77, o prazo de dois anos para que as sociedades seguradoras se adaptassem à nova regulamentação.

A impetrante AGF Brasil Seguros S/A, por operar em outros ramos de seguros além dos seguros de vida, efetuou transferência não onerosa da sua carteira de previdência complementar para a AGF Vida e Previdência, também

impetrante e pertencente ao mesmo grupo.

Para efetuar a transferência da carteira, os recursos foram resgatados dos fundos de investimento pela AGF

Seguros, transferidos para a AGF Vida e Previdência e reaplicados nos fundos de investimento.

As impetrantes pugnam pela não incidência do IOF no resgate e da CPMF na transferência e alegam, para tanto, a ausência de fato imponível, a portabilidade coletiva do crédito e a ofensa ao princípio da capacidade contributiva. No entanto, há expressa previsão legal de incidência do IOF na operação de resgate de títulos e valores

mobiliários (Art. , II, a, da Lei nº 8.894/1994) e da CPMF na transferência dos valores mencionados (Art. , da Lei nº 9.311/96).

Essa incidência não viola o artigo 69, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, que trata da isenção sobre a

portabilidade de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência

complementar, titulados pelo mesmo participante, nem viola o princípio da capacidade contributiva, claramente

demonstrada pelo resgate e transferência dos valores.

Isso porque ambos os argumentos apenas seriam relevantes se o contribuinte fosse o participante do programa de previdência ou seguro, e não a instituição seguradora.

Ademais, esta turma já teve a oportunidade de determinar a incidência da CPMF na transferência de gestão e

patrimônio de plano de previdência privada (TRF 3, 3ª Turma, Relator Juiz Convocado Rubens Calixto, J.

3/12/2009).

No mesmo sentido, a Exma. Desembargadora Federal Salette Nascimento prolatou (TRF3, 4ª Turma, AC

2003.61.00.004387-6, J. 22/12/2010):

"(...) Pretende a Impetrante se eximir da CPMF na espécie sob o fundamento de que a operação realizada não

implicou qualquer movimentação financeira ou transferência de numerários, mas mera alteração do

administrador do Fundo de Previdência Privada, em atenção à determinação contida na novel LC 109/01.

Tenho que o r. decisum deve ser mantido.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF foi instituída pela Lei n. 9.311/96, descrita a hipótese de incidência tributária nos incisos do art. da referida lei (...) Irrelevante, destarte, a materialidade da transferência monetária para fins de

incidência da CPMF. A referida normação revela, estreme de dúvidas, que a incidência fiscal se aperfeiçoa

mesmo diante de operação unicamente escritural ou de transferência financeira (...)."

O STJ também já se manifestou sobre a incidência dos referidos tributos no caso em tela:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À

TOTALIDADE DOS PLANOS GERIDOS PELO HSBC SEGUROS PARA O HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA. LC

N. 109/2001. DESTINAÇÃO PARA RESGUARDAR POUPANÇA QUE ESTÁ SENDO FORMADA PELOS

BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA.

1. Afastada preliminar de não-conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, visto que a matéria

jurídica referente aos dispositivos legais indicados por ofendidos foi perfeitamente caracterizada. Se ocorreu

violação ou não é questão do mérito recursal.

2. Trata-se de mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário

correspondente à CPMF incidente sobre os recursos (representativos da totalidade dos planos de previdência

complementar) anteriormente geridos pelo HSBC Seguros e que, por força de lei (LC n. 109/91), serão

transferidos ao HSBC Vida e Previdência.

3. O acórdão a quo decidiu que: a)"de acordo com a legislação, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda. Dessa forma, sobre a transferência de valores entre

entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses valores, em conseqüência da necessidade de

adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há circulação de

valores nos termos da lei, e tais movimentações não constituem caso de portabilidade, prevista na referida lei

complementar, nem são isentas pela lei de regência do tributo, além de serem abstraídas, para a ocorrência do