Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2012

para se chegar na quantidade de UFIR, utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de

tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. No caso em debate teríamos, portanto, o limite de 35,73 UFIR. A questão que surge é sobre a necessidade de se recompor monetariamente o montante

obtido já que a conversão baseia-se em índices estabelecidos por atos normativos editados em fevereiro de 1991

(Leis n. 8.177/1991 e 8.178/1991) enquanto a UFIR passou a ser utilizada em dezembro do mesmo ano. Porém, a leitura do Ato Declaratório nº. 26, de 30.12.1991, do Diretor do Departamento da Receita Federal, que fixou o

valor da UFIR mensal de janeiro de 1992 não deixa margem a dúvidas. Dispõe o referido ato normativo: O

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, e do art. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, declara: 1. Para determinação da expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de janeiro de 1992, foram considerados os seguintes indicadores: a) valor

básico de referência: Cr$ 126,8621, correspondente ao dia 1º de fevereiro de 1991; b) fevereiro a outubro de 1991: variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC: 202,815%; c) novembro de 1991: em

decorrência de o INPC desse mês não ter sido divulgado até esta data foi utilizado, em substituição, o Índice de

Preços ao Consumidor- IPC integrante do Índice Geral de Preços - IGP, da Fundação Getúlio Vargas, tendo em

vista a semelhança entre esses dois índices. Variação do IPC/IGP em novembro de 1991: 25,36%; d) dezembro de 1991: em decorrência de o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA (Série Especial) deste mês não ter sido divulgado até esta data, foi utilizado, pelas mesmas razões expostas na alínea anterior, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC integrante do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio

Vargas. Variação do IPC/IGPM em dezembro de 1991: 23,98%; e) variação acumulada (itens b, c e d): 370,639%. 2. Em conseqüência, a expressão monetária da UFIR mensal de janeiro de 1992 é fixada em Cr$ 597,06. 3. A

expressão monetária da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, a vigorar nos meses subseqüentes, será calculada

com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA - Série Especial, na forma estabelecida no 2º do art. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 4. Interrompida a apuração ou a divulgação da Série Especial do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, a expressão monetária da UFIR será determinada com base no Índice de Preços ao Consumidor- IPC, integrante do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Com isso, infere-se que a fixação da expressão monetária da primeira UFIR (art. , , da Lei nº 8.383/1991) em Cr$ 597,06 reflete a variação do INPC entre fevereiro a outubro de 1991 (202,815%) e a variação do IPC nos meses de novembro de 1991 (25,36%) e dezembro de 1991 (23,98%), acumulando assim a variação de 370,639% no período. Como a partir de janeiro de 1992 as anuidades devidas aos conselhos de

fiscalização profissional passam a ser expressas em UFIR, não há que se falar em recomposição da perda

aquisitiva da moeda no período em questão. Na mesma linha tem se posicionado o E.TRF da Quarta Região, sem admitir a correção monetária sobre os valores obtidos em cruzeiros no interregno entre a extinção da MVR e a

implantação da UFIR, conforme se nota da decisão prolatada na AC 200872000017819/SC, D.E. de 26.08.2010, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, v.u..A UFIR passa a ser então utilizada como indexador

para a atualização monetária dos tributos fazendários de janeiro de 1992 até sua extinção em 26.10.2000 (MP nº. 1.973-67). Depois disso, ainda que não haja índice legal específico aplicável à espécie, a jurisprudência tem

admitido a correção monetária por meio do IPCA-a. Nesse sentido decidiu o E.TRF4, na APELREEX

200872000134885, Segunda Turma, DE de 04/11/2009, Rel. Min. Artur César de Souza, v.u.: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. SOLUÇÃO IMEDIATA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA.

POSSIBILIDADE. CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA

TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE. MAJORAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Viável solver o agravo de instrumento por meio de

decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - 1º-A -, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF. 2 - As contribuições de classe possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da CF, estando submetidas aos

princípios gerais do regime jurídico tributário, devendo obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que o

dispositivo constitucional supracitado faz remissão ao inciso I do art. 150 da CF, onde a instituição do tributo e a majoração do valor da anuidade só podem decorrer de disposição expressa de lei. 3 - Não é permitido aos

Conselhos Profissionais, ante a falta de lei disciplinar, estipularem suas anuidades por meio de resolução, por

absoluta infringência ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. 4 - A extinção do Maior Valor de Referência pela Lei n.º 8.177/91 implicou sua conversão em cruzeiros por meio da Lei n.º

8.178/91 (1MVR = CR$ 2.266,17). Com a Lei n.º 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência -UFIR -como parâmetro para atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, utilizando como divisor, no caso de anuidades, o valor de R$ 126,86 (artigo 3º, II). Assim, o valor máximo da anuidade dos conselhos é de 35,72

UFIRs. Após a extinção da UFIR, a atualização se dá pelo IPCA-E..No tocante à vigência da Lei nº. 6.994/1992

frente à expressa revogação constante do artigo art. 87 da lei nº. 8.906/1994, que dispõe especificamente sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deve-se interpretar tal dispositivo de forma

restritiva. Isso porque a lei nº. 8.906/1994 regulamenta a matéria exclusivamente para os profissionais sujeitos à

inscrição na OAB, tornando inaplicáveis apenas a eles as disposições contidas na lei nº. 6.994/1992. Esta, por sua vez, continuará a produzir efeitos em relação às demais entidades de fiscalização do exercício profissional até que