Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

RENDIMENTOS RECEBIDOS SOB A RUBRICA DE DIÁRIAS Para que os rendimentos recebidos sob a rubrica de diárias sejam considerados isentos devem preencher os requisitos legais previstos no inciso II, do art. 6 , da Lei n 7.713/88, quais sejam: a comprovação da eventualidade do pagamento, a exclusividade de sua destinação para cobrir despesas de alimentação e pousada e o efetivo deslocamento do município sede para outro.

Recurso negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

THAISA JANSEN PEREIRA - RELATORA

Processo nº.:10166.012345/96-47

Recurso nº.:15.711

Matéria::IRPF - Ex (s): 1994 e 1995

Recorrente:VANIDE DO NASCIMENTO RIVERO

Recorrida:DRJ em BRASÍLIA - DF

Sessão de:07 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.360

IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n 27.784/50.

Recurso negado.

Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

THAISA JANSEN PEREIRA - RELATORA

Processo nº:13829.000192/00-08

Recurso nº:126.992

Matéria:IRPF - Ex (s): 1995

Recorrente:AILTON NARIMATSU

Recorrida:DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP

Sessão de:07 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº:106-12.362

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Medida Provisória nº 812/94, convalidada pela Lei nº 8.981/95.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN.

Recurso negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE PAULA - RELATOR

Processo nº:11516.000160/2001-54

Recurso nº:126.981

Matéria:IRPF - Ex (s): 1995

Recorrente:LUCIANO DEMOLINER DE PÁDUA

Recorrida:DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC

Sessão de:07 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº:106-12.363

NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto.

Recurso não conhecido.

Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE PAULA - RELATOR

Processo nº:10980.007201/00-13

Recurso nº:126.960

Matéria:IRPF - Ex (s): 1995

Recorrente:DILMAR FREZER DE JESUS

Recorrida:DRJ em CURITIBA - PR

Sessão de:07 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº:106-12.364

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Medida Provisória nº 812/94, convalidada pela Lei nº 8.981/95.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN.

Recurso negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE PAULA - RELATOR

Processo nº.:13706.000744/99-04

Recurso nº.:127.204

Matéria:IRPF - Ex (s): 1992

Recorrente:CAIO CÉSAR DE PAOLI

Recorrida:DRJ em FORTALEZA - CE

Sessão de:07 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.365

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998.

Decadência afastada.

Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

EDISON CARLOS FERNANDES - RELATOR

Processo nº.:10166.012348/96-35

Recurso nº.:117.438

Matéria:IRPF - Ex (s): 1994 e 1995

Recorrente:DIVINA APARECIDA DA SILVA

Recorrida:DRJ em BRASÍLIA - DF

Sessão de:08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.369

IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento.

Recurso negado.

Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO - RELATORA

Processo nº.:10168.006293/96-87

Recurso nº.:118.984

Matéria::IRPF - Ex (s): 1994 e 1995

Recorrente:ALCI NATAL BATISTA

Recorrida:DRJ em BRASÍLIA - DF

Sessão de:08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.370

IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento.

Recurso negado.

Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO - RELATORA

Processo nº.:10675.000081/00-79

Recurso nº.:123.295

Matéria:IRF - Ano (s): 1996 a 1998

Recorrente:COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS URBANOS E CENTROS

COMERCIAIS - COMTEC

Recorrida:DRJ em BELO HORIZONTE - MG

Sessão de:08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.371

IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

Recurso provido.

Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

ROMEU BUENO DE CAMARGO - RELATOR

Processo nº.:10166.001319/97-56

Recurso nº.:117.801

Matéria::IRPF - Ex (s): 1994 e 1995

Recorrente:CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA

Recorrida:DRJ em BRASÍLIA - DF

Sessão de:08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.372

IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n 27.784/50.

Recurso negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

THAISA JANSEN PEREIRA - RELATORA

Processo nº.:10166.010864/96-43

Recurso nº.:15.792

Matéria::IRPF - Ex (s): 1994 e 1995

Recorrente:DELSUC EVANGELISTA FILHO

Recorrida:DRJ em BRASÍLIA - DF

Sessão de:08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.373

IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n 27.784/50.

Recurso negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

THAISA JANSEN PEREIRA - RELATORA

Processo nº.:10166.023123/99-20

Recurso nº.:126.127

Matéria:IRPF - Ex (s): 1993

Recorrente:CELENITA DE CASTRO BORGES

Recorrida:DRJ em SALVADOR - BA

Sessão de:08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.374

PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária.

Decadência afastada.

Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO - RELATOR

Processo nº:10930.002776/00-54

Recurso nº:126.701

Matéria:IRPF - Ex (s): 1995

Recorrente:MARLENE DE CASTRO

Recorrida:DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR

Sessão de:08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº:106-12.375

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1995 - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de ajuste anual, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação de multa prevista no art. 88, II, c/c o art. 87 da Lei nº 8.981, de 1995.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE PAULA - RELATOR

Processo nº.:13634.000156/00-12

Recurso nº.:126.557

Matéria:IRPF - Ex (s): 1997

Recorrente:ENI DO SOCORRO BARBOSA

Recorrida:DRJ em JUIZ DE FORA - MG

Sessão de:08 DE NOVEMBRO DE 2001

Acórdão nº.:106-12.377

IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Embora acessória, a entrega da Declaração de Rendimentos é uma obrigação tributária, motivo pelo qual deve ser cumprida sob pena da multa administrativa. A comprovação do cumprimento da referida obrigação se faz mediante a apresentação do respectivo recibo de entrega, emitido pelo programa da Declaração de Rendimentos.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS - PRESIDENTE

EDISON CARLOS FERNANDES - RELATOR