Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2005

Diário Oficial da União
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Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1

Atos do Poder Executivo.................................................................. 11

Presidência da República .................................................................. 12

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 15

Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................. 17

Ministério da Cultura ........................................................................ 17

Ministério da Defesa......................................................................... 18

Ministério da Educação .................................................................... 23

Ministério da Fazenda....................................................................... 24

Ministério da Justiça ......................................................................... 33

Ministério da Previdência Social...................................................... 37

Ministério da Saúde .......................................................................... 38

Ministério das Comunicações........................................................... 50

Ministério de Minas e Energia......................................................... 52

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 78 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 78

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 79

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 80

Ministério Público da União ............................................................ 81

Tribunal de Contas da União ........................................................... 83 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 84

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

Altera dispositivos da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei n 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei n 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei n 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 A Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4 .....................................................................................

...........................................................................................................

§ 3 § 3 Para o desempenho de suas atribuições, aplica-se o disposto no art. 4 da Lei n 9.028, de 12 de abril de 1995, aos membros das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.” (NR)

“Art. 16. Os critérios de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei n 9.620, de 2 de abril de 1998, aplicam-se à GDCVM e à GDSUSEP.” (NR)

“Art. 20-A. A partir de 1 de dezembro de 2003, a GDACT, instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, terá seu percentual gradualmente elevado, observando-se o seguinte:

I - de 1 de dezembro de 2003 a 30 de setembro de 2004, será de até 24% (vinte e quatro por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até 16% (dezesseis por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; e

II - a partir de 1 de outubro de 2004, será de até 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.” (NR)

Art. 2 O art. 37 da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 :

“Art. 37. ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 3 Para o desempenho de suas atribuições, aplica-se o disposto no art. 4 da Lei n 9.028, de 12 de abril de 1995, aos membros das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.” (NR)

Art. 3 A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pelo art. 8 da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, instituídas pelo art. 13 da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, serão pagas com a observância dos seguintes percentuais e limites:

I - a partir de 1 de agosto de 2004 até 31 de março de 2005:

a) até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1 de abril de 2005:

b) até 50% (cinqüenta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

Art. 4 A tabela de vencimento do Anexo VIII-A da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 5 A partir de 1 de agosto de 2004, a GDCVM e a GDSUSEP são devidas aos titulares de cargos efetivos de nível intermediário das atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, respectivamente, observados os percentuais e limites fixados no art. 3 desta Lei.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo não fazem jus, respectivamente, à percepção da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP, de que trata a Lei n 9.015, de 30 de março de 1995.

Art. 6 Os cargos efetivos de nível intermediário das atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP, reestruturados na forma do Anexo II desta Lei, têm sua correlação de cargos estabelecida no Anexo III desta Lei, fazendo jus, a partir de 1 de agosto de 2004, aos vencimentos básicos estabelecidos na Tabela do Anexo VIII-A da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei.

Art. 7 O vencimento básico do cargo de nível intermediário de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM passa a ser o constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 8 Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 7 desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo na CVM.

Art. 9 A GDACVM será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional da CVM.

§ 1 A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 2 A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da CVM.

§ 3 Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACVM, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Lei.

§ 4 Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDACVM serão estabelecidos em ato do Presidente da CVM, observada a legislação pertinente.

§ 5 O valor de cada ponto da GDACVM corresponderá a R$ 16,00 (dezesseis reais) e será paga com a observância dos seguintes limites: