Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2012

26986.45746.020810.1.2.15-0013 (02/08/2010), 02431.40795.020810.1.2.15-2269 (02/08/2010), proferindo

decisão no prazo de trinta dias a partir da notificação desta decisão, ou, caso sejam necessárias diligências pelo

impetrante, a partir do momento em que forem devidamente cumpridas.Sem honorários advocatícios a teor da

súmula 512 do STF. Custas pela União. Após o prazo para interposição de recursos voluntários e eventual

processamento, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para fins de reexame

necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXP.3308

0003790-77.2012.403.6102 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA D ITALIA (SP170897 - ANDRÉ

HENRIQUE VALLADA ZAMBON) X AGENTE DE POLICIA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

O Condomínio Residencial Villa DItália ajuizou a presente demanda em face de ato do Sr. Agente de Polícia

Federal em Ribeirão Preto/SP, aduzindo ser titular do direito líquido e certo à contratação de empresa para a

prestação de serviços de porteiro e vigia.Ao menos no superficial e provisório juízo, nesse momento processual

cabível, temos como presente a relevância do direito invocado. A pedra de toque da demanda consiste na correta tipificação da atividade objeto de contratação pelo impetrante, mais exatamente, se a mesma se enquadra, ou não, dentre aquelas regradas pela Lei no. 7.102/83. E a resposta negativa se impõe. Corretas as assertivas trazidas pela peça exordial, dando conta de que serviços de portaria e vigias de condomínios residenciais se enquadram na

classificação de no. 5.147-20 da Classificação Brasileira de Ocupações, tal como consolidada pela Portaria no.

397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego. E estas atividades, por sua vez, não se

confundem com aquelas privativas do vigilante, nos termos do art. 10 da Lei no. 7.102/83. Numa interpretação

sistemática da legislação em questão, nossa melhor doutrina e jurisprudência a respeito do tema destacam que a

este último é imposto o dever legal de arrostar o perigo, até mesmo porque quando em serviço tem a prerrogativa do porte de arma de fogo, coisa alheia ao mero vigia ou porteiro.Vejamos, a respeito do tema, algumas

decisões:MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO.

SEGURANÇA DESARMADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.102/83. PRECEDENTES. RECURSO

PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei 7.102/1983 é aplicável às

empresas prestadoras de serviços de vigilância a instituições financeiras e de transporte de valores, o que não

inclui as empresas privadas de segurança que realizam tão-somente vigilância comercial e residencial, sem uso de arma de fogo. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 379.635/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 09/03/2009). 2. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.(AMS 200038000325773, JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.), TRF1 - QUINTA

TURMA, e-DJF1 DATA:31/07/2009 PÁGINA:113.) EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU

PORTEIRO - LEIS Nºs 7.102/83 E 8.863/94 -- EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA

JUSTIÇA PARA FUNCIONAR - PORTARIA Nº 601/86 DO CITADO MINISTÉRIO - ILEGALIDADE. 1. A

empresa que presta serviço de vigia ou porteiro (comumente designado vigilância desarmada) não necessita de

autorização do Ministério da Justiça para funcionar, ao contrário daquelas de vigilância armada, ex vi das Leis

7.102/83 e 8.863/94. Precedente do Tribunal. 2. Apelação e remessa desprovidas.(AC 9501222179, JUIZ

EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ

DATA:13/06/2002 PÁGINA:346.) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NA POLÍCIA FEDERAL. OBJETO SOCIAL. SEGURANÇA

PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MAÕ DE OBRA DE PORTEIRO.

IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à exigência de registro da impetrante no Departamento de Polícia Federal em razão de supostas atividades de

segurança privada, o que é negado pela impetrante. 2. A impetrante sustenta que nunca desenvolveu atividade de segurança privada, sendo que presta serviços de porteiro e de vigia e locação de mão de obra, não se sujeitando ao controle e prévia autorização da Polícia Federal. 3. O objeto social da impetrante, ora Apelada, não envolve a

prestação de serviços de segurança privada, armada ou desarmada. 4. A exigência contida na Lei n 7.102/83, no

sentido de que as empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de valores,

constituídas sob a forma de empresas privadas, serão regidas por esta Lei, bem como de que será necessária

autorização para o funcionamento de tais empresas (arts. 10 e 20), à evidência, não se destina à impetrante, ao

menos no que tange à realidade dos contratos de prestação de serviços apresentados e que não se desviam do

objeto social de prestação de serviços de porteiro e de vigias desarmados, ou seja, serviços de terceirização de

mão de obra. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas, para o fim de manter a sentença.(AMS

199951010223258, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/09/2009 - Página::149.) Quanto ao perigo na demora, ele exsurge

dos inescondíveis prejuízos que advirão à autora, obrigada que será à contratação de serviços de profissionais

especializados e cujo custo é muitíssimo maior que aqueles agora por ela suportados. Pelas razões expostas,

DEFIRO a liminar. Notifique-se e intime-se a D. Autoridade Impetrada, vistas à União para que diga se tem

interesse em integrar a lide e, após, vistas ao Ministério Público Federal.EXP.3308