Página 299 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2012

5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO

DR. JOÃO EDUARDO CONSOLIM

JUIZ FEDERAL

DR. PETER DE PAULA PIRES

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Bel. Márcio Rogério Capelli

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 2786

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

0011723-09.2009.403.6102 (2009.61.02.011723-5) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1030 -ANDREY BORGES DE MENDONCA) X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (SP144528 - ELIANA REGINA BOTTARO

RIBEIRO) X JOSE LOPES FERNANDES NETO X CARLOS APARECIDO DO NASCIMENTO (SP206341 -FERNANDO GASPAR NEISSER E SP154003 - HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E

SP182596 - MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE E SP256786 - ADEMAR APARECIDO DA

COSTA FILHO E SP259441 - LEANDRO PETRIN E SP234329 - CAIO COSTA E PAULA E SP144528 -ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO E SP214279 - DANIEL PAZETO BASSI E SP095260 - PAULO DE TARSO COLOSIO E SP269887 - JEFFERSON RENOSTO LOPES E SP214279 - DANIEL PAZETO BASSI)

Trata-se de ação de civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ LOPES

FERNANDES NETO e CARLOS APARECIDO DO NASCIMENTO, visando à responsabilização dos réus por ato de improbidade administrativa.Consta da inicial que, no ano de 2004, os réus, no exercício das funções de

prefeito do Município de Viradouro - SP e de membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura,

praticaram atos de improbidade administrativa, porquanto efetuaram compras rotineiras de insumos alimentícios, de forma fracionada, dispensando indevidamente a realização de licitação.O Ministério Público Federal requereu a decretação da indisponibilidade de bens, até o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para

garantir o ressarcimento ao erário, bem como o pagamento de eventual multa civil a ser imposta aos réus.A

decisão das fls. 68-72 decretou a indisponibilidade dos bens arrolados às fls. 64, nos itens (a), (b), (c), (d), (e) e

(f), em nome de José Lopes Fernandes Neto; determinou o bloqueio eletrônico de numerário financeiro em nome do mencionado réu, até o montante de R$ 24.276,23 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e

três centavos), com a observância do limite previsto no artigo 649, inciso X, do CPC; e, relativamente ao réu

Carlos Aparecido Nascimento, decretou a indisponibilidade dos bens que se encontrarem em seu nome junto ao

Cartório de Registro de Imóveis de Viradouro, SP, e ao órgão de trânsito. Notificados, nos termos do artigo 17, , da Lei nº 8.429-1992, somente o réu José Lopes Fernandes Neto apresentou manifestação por escrito (fls. 110-136), nos termos da certidão da fl. 169.Intimada, nos termos do artigo 17, , da Lei nº 8.429-1992, a União se

manifestou às fls. 182 e 199, informando que não tem interesse em intervir no presente feito.A decisão das fls.

184-186 recebeu a inicial, o que deu ensejo ao agravo retido interposto às fls. 410-431 e contraminutado às fls.

434-441.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação às fls. 202-210 e 380-409, aduzindo,

preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido; a incompetência deste Juízo pra o julgamento do feito; a

carência da ação em razão da não aplicação, ao presente caso, da Lei nº 8.429/1992; e a necessidade de os

beneficiados pelos atos supostamente ímprobos integrarem o pólo passivo do feito. No mérito, pugnam pela

improcedência do pedido.Réplica às fls. 442-452.A decisão da fl. 453 deferiu a inclusão do Município de

Viradouro e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no feito, como assistentes

litisconsorciais da parte autora. Após as justificativas apresentadas às fls. 477-479, a decisão da fls. 486 indeferiu a oitiva de três testemunhas, o que deu ensejo ao agravo retido das fls. 505-510, contraminutado às fls. 513-517.As demais testemunhas arroladas foram ouvidas, conforme termo e mídia das fls. 543 e 560.O Ministério

Público Federal apresentou seus memoriais às fls. 592-594 e o réu José, às fls. 596-604.Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Inicialmente, anoto que, nos termos do artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429-1992, a

dispensa do processo licitatório, fora dos casos de dispensa ou inexigibilidade, caracteriza ato de

improbidade.Verifico, ademais, que a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito já foi devidamente analisada na decisão das fls. 184-186.Quanto à aplicação da Lei nº 8.429-1992 a agentes políticos,

destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS:

CABIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, VERIFICAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE

POLÍTICO - IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO