Página 241 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2012

Entendo ausente o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que em perícia

realizada pelo INSS foi constatada incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. A juntada de

laudos médicos não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos.

Necessário, portanto, a realização de perícia para constatação do alegado.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Outrossim, indefiro a expedição de ofício ao INSS para apresentação do processo administrativo do benefício.

Compete à parte autora a prova de suas alegações e providências do juízo só se justificam diante da comprovada impossibilidade de acesso aos documentos (anoto que a parte autora está representada por advogado, ao qual é

assegurado por lei o acesso a documentos públicos, inclusive extração de cópias) ou negativa da autarquia em

fornecê-los, o que não restou demonstrado nos autos.

Intime-se.

0070808-13.2006.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2012/6301182061 - ANTONIO DOS

SANTOS NOVAIS (SP136460 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

(SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

Vistos etc.,

Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de erro material e obscuridade na

decisão proferida por este juízo.

Alega a embargante que a decisão recebeu o recurso inominado interposto pela parte embargada, apesar da

sentença prolatada nos autos já ter transitado em julgado (decisao de 25/08/2006 e certidão de 19/06/2007).

É o relatório. Decido.

Recebo os embargos, eis que tempestivos.

No mérito os presentes embargos devem ser acolhidos.

Assim, anulo a decisão nº 6301146154/2012 de 03/05/2012. Não cabe o recurso interposto pela parte autora

porque a sentença já transitou em julgado.

Verifico, no entanto que até a presente data não houve o cumprimento da sentença proferida, ante a informação da CEF que os valores dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 da conta vinculada do FGTS da

parte autora já foram pagos em processo judicial anterior.

Analisando os autos, constato que foi julgado procedente o pedido e a CEF foi condenada a atualizar o saldo da

conta vinculada do FGTS decorrente da aplicação do IPC/IBGE - janeiro/89: 42,72% e abril/90: 44,80%,

descontando-se os valores pagos administrativamente (sentença de 25/08/2006).

Oficiada a CEF para que cumprisse a setença, informou que os valores foram pagos através de processo judicial

anterior e pediu a extinção da execução (petições juntadas aos autos virtuais em 06/02/2008 e 02/05/2008).

Intimada, a exequente contestou a informação e apresentou certidão de objeto e pé do processo judicial nº

93.0004667-5, que tramitou na 17ª Vara Federal de São Paulo, na qual consta como objeto do pedido apenas o

IPC de abril de 1990 (petições juntadas aos autos virtuais em 01/07/2008, 30/03/2009 e 02/05/2011).

Foi solicitado à contadoria judicial que verificasse se o pagamento efetuado pela CEF abrangeu a importância

integral devida nestes autos. No entanto, não foi possível a confirmação, tendo em vista que não constam nos

presentes autos os extratos da conta fundiária, que até a presente data não foram apresentados nem pela exequente, nem pela executada (parecer juntado aos autos virtuais em 31/03/2011).

É a síntese do necessário.

O processo não está em termos para decidir sobre a extinção da execução,pois não constam elementos suficientes a demonstrar que a ré fezo pagamento dos expurgos inflacionários referente a janeiro de 1989.

Assim, determino que :

a) no prazo de 30 (trinta) dias, a CEF se manifeste sobre a certidão de objeto e pé apresentada pela parte autora (fl. 3 da petição juntada aos autos virtuais em 30/03/2009), na qual consta que naquele processo só foi abrangido o

IPC de abril de 1990.

Em caso de impugnação, a CEF deverá comprovar documentalmente que naquele processo judicial também foram pagos os expurgos de janeiro de 1989, sob pena de preclusão da prova.

b) no mesmo prazo, deverá a CEF apresentar todos os extratos da conta vinculada do FGTS da parte autora, sob

pena de serem aceitos eventuais valores arbitrados pela parte autora ou pela contadoria.

Esclareço que para a aplicação dos índices reconhecidos na sentença não é necessária a apresentação de extratos

bancários pela parte autora porque os dados necessários das contas administradas pela CEF, inclusive aquelas

administradas por outros bancos depositários, estão à disposição da dela, nos termos do parágrafo 3º do artigo 10º da Lei Complementar 110/2001.

Com a resposta da CEF, dê-se vista dos autos a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio da CEF, voltem os autos conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.