Página 27 da Poder Judiciário do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 1964

ESTADO DE SAO PAULO (ESTADOS UNIDOS DO ASIU

ORTANTO DE PURA MATERIA DE FATO,

SUSCETIVEL DE CONFRONTO

EIS AI POR QUE INDEFIRO O RECURSO,

DESTITUIDO QUE E DE QUALQUER FUNDAMENTO

SEXTIO E DIGNO DE MAIORES CONSIDERACOES

SAO PAULO, 27 DE FEVEREIRO DE 1964

JOSE CARLOS FERREIRO DE OLIVEIRA, MINIS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALCADA

* ADVS NEWTON CHAVES SANCHES,

CARLOS LUIZ CAMARA BAMPA, AFFONSO

BERNARDO FERNANDES VITALI

RECURSO EXTRAORDINARIO NA APELACAO

CILVIL 65.178 SAO PAULO.

ECORRENTE LOLA RICCO DE SOUZA.

RECORRIDO PASCOAL LOPARDO

1. JULG, DA PROCEDENTE ACAO DE

DESPEJO **UE PASCOAL LOPARDO MOVE A LOLA RICCO

D* SOUZA, PARA RETOMADA DO PREDIO PARA USO

POPRIO DO AUTOR, PRESTES A SE CASAR, COM

FUNDAMENTO NO INC. II DO ARTIGO 15 DA I.2I

' N. 1.300, PRETENDE A VENCIDA AGORA

RECOBRIR EXTRAERDINARIATENTE PARA O SUOREMO

TRIBAL COM APOIO NO ARTIGO 101, N. III,

"ER-RAS *A* E *D*. DA CONSTITUICAO DA

REDUB!IEA.

SUSTENTA A RECORRENTE QUE O V.

:U,* ACOR:U, DAO ECOLHIDO OFENDEU OS INØS. II E V DO

*I URT 15 DA LEI DO INQUILINATO, PORQUE O PEDIDO

OMITOU ENA QUAL COS INCLUSOS LEGAM SE

-* , ARRIMAVA O PEADO ASSIM, DESDE QUE O

AUT«,R AFIRMOU ESTAR P ESTE A SE CASAR, COMO

MOUSSO DETERMINANTE: DA RETOMADA, DEVERIA

DEMONSTRAR E*E FATO, O QUE NAO FEZ,

DESLASSE CONTRARIOU AINDA O V. ACIRDAO

RECIRIDOS A JUMSPRUDENEIA DE OUTROSTRIBUTOS

QO PAIS (RE'VISTA DO SUPREMO TRIBUNAL,

589; LUMINARENSE *3:115; REISA FORENSE,

, I19-160; 105-507; REVISTA DOS TRIBUNAIS,

* 159-263 E T, UTROS JULGADOS DO PROPRIO

TRI IJURML DE ALCADA

*.

2 IMPROCEDE TOTALMENTE O PRESENTE -- REC.0RRO.

O V. ACORDAO RECORRIDO NAO FEIIU O

SPOSTO NOS INC.S. I1 E V DO ART,GO 15 *LA LEI N. 1.300 E NEM PODERIA FAZE-LO, L ORQDE

:F ILAO CUIDOU DE NENHUMA QUESTAO NE

CL* RETTO CINGEM-SE O FOLGADO AO EXAME DE

IAU TOS:E PROVAS, DENTRO DO CAMPO JURIDICO DO

PEDIDO E_STE, EMBORA OMITIDA A SUA

CLASSFICACAO LEGAL NA MCAL NAO POIA DEIXAR

DE SER ENQUADRADO NO INC. II DO ARTIGO 15

: TA LEI N. 1.300. ]: ELOS TERMOS DA INICIAL,

A CLASSIFICACAO JURIDICA DO PEDIDO QUE NAO * SE CONFUNDE COM A CLASSIFICACAO LEGAL) FOI

ADEQUADA E CORRETA, RETOMADA DO PREDIO

PAR.Q USO PROPRIO DO PROPRIETARIO, QUE RESIDIA

MN CASA ALHEIA, PERTENCENTE AO IRMAO DO

ETOMAR AI..ESTAVAAN TODOS OS REQUISITOS

DO ISO II DDO ARTIG9 15 SUPRA MENCIONADO,

CUJA OMISSAO, POMATO NAO TORNOU INCERTO

O LDDDO E NEM PREJUDICOU A DEFESA E A

SIMPLES INDICACAO DO MOTIVO DA RETOMADA

-:

O PROXIMO CASAMENTO DO RETOMASTE

ALEM DE CONSTITUIR CIRCUNSTANCIA SUPERFLUA,

-*O DENOTA A SINCERIDADE DO AUTOR. E

LAREAL PODERIA VINCULAR A PRETENSAO AO

PRECETTI DO INC. V. DO ARTIGO 15, QUE SE

D*: TIRA A RETOMADA DE QUEM JA RESIDE EM

PREDIO PROPRIO, CASO BEM DIVEIS AO DESTES

CUIDOU DE MATEIA DE FATO, RESULTANTE DO

APRECIACAO DE PROVAS, NAO OFENDEU, SEQUER

INDIRETAMENTE, OU POR VIA OBLIQUA, OS

INTAMOS LEGA INVOCADOS PELA RECORRENTE

E TAMBEM, POR IGUAIS MOTIVOS, NAO

ODELTA O V. ACORDAO RECORRIDO DISCREPAR DOS

AGRAOS PADROES INDCADOS PELA RECORRENTE,

.NAO HA CONFLITO ENHE JULGADOS QUANDO ELES

SE IMITAM AO EXAME DE FATOS, SEM VERSAR

.E' S DE DIREITO COMO E O CASO DESTES

AUTCS.

NESSA CONFORMIODADE INDEFIRO O RECURSO

L '. OSDOIS FUNDAMENTOS ARROLADO

SAO PAULO, 28 DE FEVEREIRO DE 1964

JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

MINLQRO -

CIA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALCA.

ADVS DRS CE:CHINO SAVONE E. ECA

NEGREIROS, GILBRTO BRUNO

RECURSO EXTRAORDINARIO NA APELACAO

CIVEL 61*66, DA CAREA DE SANTA IZABEL

RECORRENTES: JOSE ANTONIO TAVARES E SUA

MUHER FRANCISCO ANTONIO TAVARES E SUA TOURNIER E D. ANA MARIA DE JESUS

RECORRIDA: COMPANHIA AGRICOLA DE ARUJA SIA

1 * TRATA-SE DE ACAO DE REINTEGRACAO DE

POSSÆ, PROMOVIDA PELA COMPANHIA AGRICOLA

DE ARUJA SIA CONTRA JONE ANTONIO TAVARES,

SUA NULLER E ANA MARIA DE JESUS E OUTROS,

VLADO A RESTITUICAO DE UMA GLEBA DE

TERRA SITUADA NO BAIRRO DO JAGUARI,

PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE ARUJA

ALEGOU A AUTORA QUE ESSA GLEBA FOI AD.

QUIRIA POR ESCRITURA PUBLICA DE JULHO DE

1950, LAVRADA NO TABELIONATO DE ARUJA, DE

JOAQUM ANTONIO TARARES E SUA MULHER,

CORRESPONDENDO A UMA TERCA PARTE DE UM

IMOVEL RURAL CUJA AREA TOTAL ATINGE A TRINTA

ALQUEIR E PELO MESMO INSTRUMENTO,

DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO B MOBILIARIO

ALIENARAM OS VENDEDORES TAMBEMM UNIA CASA

DE MORADA EOUTRAS BENFEITORIAS

TRANSFERINDO A SUA POSSE LOCALIZADA NO HNOVEL.

CORRESPONDENTE AQUELA GLEBA ALIENADA TRATA-SE,

UL IS, DE POSSE ANTIGA E "PRO CDVISO". ALEM

DMSO, PELA MENCIONADA ESCRITURA, LICOU

CONCEDIDO AOO REUS O PRAZO DE DOIS ANOS PARA

PERMANECEREM NA CASA DE MORADIA, SEM

QUALQUER REMUNERACAO VENCIDO ESSE PRAZO

AINDA HOUVE TOLERANCIA DA A. QUANTO A

PERMANENCIA DO RR. NA GLEBA LITIGIOSA RNDAS

DIANTE DE SUA OPOSICAO PARA DELA SE RETIRA_

IEM, NOTIFICAREM-NO JUDICIALMENTE PARA

ES E FIMM, NO QUE NAO FOI ATENDIDA ASSIM,

CARACTERIZAR-SE O ESBULHO DA POSSE DA A.

SOBRE A REFERIDA GLEBA, PELO AUE PPDIA A SUA

REINTEGRACAO NESSA PCE

OS REUS CONTESTARAM O PEDIDO, ARGUINDO

A NULIDADE DA ACAO PO:QUE POSSUIAM A

GLEBA RECLAMADA HA MAIS DE 30 ANOS; MANSA E

PACIFICAMENTE SUSTENTARAM MNA A

ILEGITIMIDADE DE PARTE DA A. ¡TURA A ACAO,

DECORRENTE DA NULIDADE DAS ESCRITURAS DE SUA

AQUISICAO, DADA A INCAPACIDADDE DOS

ALIENANTE , ANTECESSORES DOS CONTESTANTES

CONCLUIRAM ESTES POR PLEITEAR A PRESCRICAO DA ACAO,

DECLARACAO DA CARENCIA DE ACAO OU DA

NULIDADE DO PROCESSO, OU QUANDO ASSIM NAO

FOSSE, A IMPROCEDENCIA DA DEMANDA

A ACAO CORREU NONAMENDES OS SEUS

TRAMITAS LEGAIS E AFINAL FOI JULGADA

PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTANCIA ATRAVES DA

SENTENCA DE FLS 309:319, QUE REINTEGROU A A.

NA PON,SE DAS TERRAS RECLAMADAS

APELARAM OS VENCIDOS MAS ESTE EGR

TRIBUNAL DE ALCADA, PELO V. ACORDAO DE FLS

358*350, NEGOU PROVIMENTO UNANIME AOS

AUTO DO AS APELACOES

AGRAVOS NO INTEGRALMENTE PROCESSO E DECISAO

PARA CONFIRMAR A

RECORRIDA

- AGORA

2 IRRESIGNADOS, PRETENDEMM JOSE

ANTONIO TARARES, SUA MULHER E OUTROS,

RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE PARA O SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL COM APPIO NO ART. 101, N.

III, LETRAS *A*, *B* E D*, DA CONSTITUICAO

DA REPUBLICA

ALEGAM OS RECORRENTES QUE OS SEUS

ANTECESSORES, ALIENANTES DAS TERRAS ADQUIRIDAS

PELA A., DEVIDO A SUA 'NCAPACIDADE, FORAM

INDUZIDOS A ERRO PELA COMPRADOR, QUE

AINDA EMPREGOU ARTIFICIOS E ARDIS

FRAUDULENTO PARA A CONSECUCAO DE SEU OBJETIVO

SUSTENTAM AINDA **UE POSSUEM HA MUITOS

ANOS, EM CONDOMINIOS, ES TERRAS LITIGIOSOS,

LOCALIZADAS DENTRO DE MAIOR AREA, TENDO ATE

OBTIDO SNTENCA DE USUCAPIAO CVA SEU FAVOR

TRATAR-SE-IA POIS, DE UM IMOVEL

PROINDIVISA E EM COMUM, DE SORTE QUE O V. ACORDAO

RECORRIDO TERIA VIOLADO OS SEGUINTES

PRECEITO LEGAIS: A) O ART. 446, N. III, DO CODIGO

CIVIL, C.B. O ART. 146 E PARAGRAFO UNICO DO

MESMO ESTATUTO, PORQUE NAO DECRETOU A

NULIDADE DO INSTRUMENTO DE QUE PARTICIPARAM

INCAPAZES, SUJEITOO A CURATELA; B) O ART 371

E SEUS INCISOS I, II, III E IV, DO CODIGO DE

PICEO CIVIL, PRQUE DEU COMO PROVADOS

TAIS ¡UISITOS DA ACAO POSSESSORIO, SEM QUE

HOUVESSE PROVA NESSE SENTIDO; C) O ART. 632

E

SEGUINTES DO CODIGO CIVIL, PORQUE NAO

CONSIDEROU O CONDOMINIO EXISTENTE SOBRE AS

TERRAS LITIGIOSAS, DE MODO A PERMITIR QUE UM

CONDONINIO EXPULSA OUTROS CONDOMINOS DE

SUA MORADIA

DAI A OFENSA AOS DIPOSITIVOS LEGAIS

SUPRA MENCIONADOS REMATAM OS RECORRENTES,

HOS PRECISOS TERMMOS DA LETRA *A* DO INC.

III, DO ART. 101 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E

AINDA DA LETRA *B* DO REFERIDO PERMISSIVO

CONSTITUCIONAL PORQUE O V. ACORDAO NEGOU

VALIDADE A LEI PROCESSUAL PARA DAR GUARIDA

A PRETENSAO DA RECORRIDA

O V. SE

DEMAIS, TERIA ACORDAO RECORRIDO

COLOCADO EM FRANCA DIVERGENCIA COM A

JURISPRUDENCIA DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAIS,

CONSOANTE JULGADOS QUE INVOCAM OS

RECORRENTES

MA* O

3 INDEFIRO RECURSO, PELA SUA

NICOSTA IMPROCEDENCIA

PERDE-SE OS RECORRENTES EM LONGO E

CONFUSO ARRAZOADO ,SEM ATENTAREM QUE A

MCAO DO RECURSO EXTRAORDINARIO,

CONSOANTE EXPR ESSIVO CONCEITO DE PONTES DE

MIRANDA, E A DE MANTER A AUTORIDADE E A

UNIDADE DE ICIDENCIA E INTELIGENCIA DAS LEIS

FODERAS ("COMENTARIOS AO CODIGO DE

PROCESSO CIVIL, VOL. V, PAG. 357).

ORA, TANTO PELO EXAME DA DECISAO DE

PRIMEIRA IMITANCIA QUANTO PELO DO V.

ACORDAO RECORRIDO, EVIDENCIA-SE QUE OS ILUSTRES

JULGADORES CINGIR-SE B, APRECIACAO DE

FATOS E PROVAS DOS AUTOS, SEM QUALQUER

FORMULACAO DE TESES JURIDICAS RELATIVAS AOS

PRECER LEGAIS INVOCADOS PELOS RECORRENTES E

DESSE ESTUDO CONCLUIRAM QUE, EM FACE DOS

TERMOS DA AQUISICAO DO DOMINIO E POSSE DA

GLEBA LITIGIOSA, COMPROVADA

DOCUMENTALMENTE TESTEMU ATRAVES DE PROVAS PERICIAIS E

A SER

NHAS TINHA A. DIREITO REINTEGRADA

MANINA POSSE DA O

GLEBA ADQUIRIDA, DADO

FESTT ESBULHO PRATICADO PELOS ORA

RECORRENTES

TRATAACAO POIS, DE PURA QUESTAO DE FATO,

INSUSCETIVEL DE RECAME POR VIA DESTA VIA

EXCEPCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINARIO, LSE

COMO E OBVIO, SO CONCERNE AS QUESTOES DE

VIOLAO DA LEI FEDERAL, NO QUE TOCA A,

HIPOTESE DA LETRA *A* DO PERMISSIVO

CONSTITUCIONAL

NEM SERIA ADMISSIVEL IMAGINAR QUE O V.

ACORDAO RECORRIDO DEVESSE, ANTE SIMPLES

ALEGACAO DA INCAPACIDAD€ .-R-?NIAL DOS

ALIENANTES DA =LEVA, NAO COMPROVADA DE MODO

ALGUM DECRETAR A NULIDADE DO TITULO DE

AQUISICAO DA RECORRIDA ABSURDA SERIA A DECISAO

QUE ASSIM DECIDISSE, SEM FORUM E NEM

FIGURA DE JUIZO

BEM ANDOU, PORTANTO, O R. JULGADO AO

CONSIGNAR:

"NAO SE PROVOU, POR OUTRO LADO, A

IMPRESTABILIDADE DO TITULO DA AUTORA, POR NAO

DEMONSTRADA A NULIDADE DAS ESCRITURAS DE

AQUISICAO DAS TERRAS A ALEGADA

INCAPACIDADE DO ALIENANTE JAQUIM ANTONIO TARARES

NAO ENCONTRA RESSONANCIA NAS PROVAS NO

INSE

DEPOIMENTO PESSOAL CONSTANTE DA

INQURICAO *AD PERPETUAM", CONFESSOU ELE TER

VENDIDO O IMOVEL DE SUA LIVRE E ESPONTANEA

VONTADE, SEM REVELAR QUALQUER ANORMALIDADE

PSIQUICA SUA MULHER, ALIAS, URA DAS ORA

APELANTES, COMPARECEU AS ESCRITURAS DE

CAMPRA E VENDA, NELAS DEIXANDO A SUA

IMPRESSAO DIGITAL, POR SER ANALFABETA SE VICIO

POR VENTURA HOUVE DE COSENTIMENTO DOS

VENDEDORES, SUSCETIVEL DE ACARRETAR A

NULIDADE DA TRANSACAO, SO POR ACAO PROPRIA

PODERA LOGRAR EVENTUAL RECONHECIMENTO,

NULIDADE INEXISTE QUE POSSA SER AFIRMADA DE

PLANO EM DEFESA NESTA ACAO (FIS. 359).

COMO SE SE VE, A R. DECISAO, COM RIGOROSO

APOIO, NA PROVA DOS AUTOS, HOUVE-SE COM

PERFETTO E CORRETO CRITERIO JURIDIC<), PORQUANNAO

TO A DECRETACAO DA NULIDADE ABSOLUTA

ZONETTE SE VERIFICA DE PLANO QUANDO JA FOI

RECONHECIDA JUDICIALMENTE DE

VIOU EMERGE

CIOS INSUSCETIVEIS DE DERIVADA CABALMENTE

DEMOSTRADOS E IRRECUSAVEL

NAO HA, POIS, CABIMENTO NA ALEGADA

INFRACAO DOS ARTS 145 E 146. E I UNICO, DO

CODIGO CIVIL, ASSIM COMO DOS ARTS 147 E

446 DO MESMO ESTATUTO, COMO QUEREM OS

RECORRENTES

TRIBAL COM

"ER-RAS *A* E

REDUB!IEA.

SUSTENTA

:U,* ACOR:U, DAO ECOLHIDO

*I URT 15 DA LEI

OMITOU ENA

APOIO NO ARTIGO 101, N. III,

*D*. DA CONSTITUICAO DA

A RECORRENTE QUE O V.

OFENDEU OS INØS. II E V DO

DO INQUILINATO, PORQUE O PEDIDO

QUAL COS INCLUSOS LEGAM SE TRI IJURML DE ALCADA

*.

2 IMPROCEDE -- REC.0RRO.

O V. ACORDAO

SPOSTO NOS INC.S.

TOTALMENTE O PRESENTE

RECORRIDO NAO FEIIU O

I1 E V DO ART,GO 15 *LA JURISPRUDENCIA DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAIS,

CONSOANTE JULGADOS QUE INVOCAM OS

RECORRENTES

MA* O

3 INDEFIRO RECURSO, PELA SUA

NICOSTA IMPROCEDENCIA

PERDE-SE OS RECORRENTES EM LONGO E

CUJA OMISSAO, POMATO NAO TORNOU INCERTO

NICOSTA IMPROCEDENCIA

O LDDDO E NEM PREJUDICOU A DEFESA E A

PERDE-SE OS RECORRENTES EM LONGO E

SIMPLES INDICACAO DO MOTIVO DA RETOMADA

--

: CONFUSO ARRAZOADO ,SEM ATENTAREM QUE A

O PROXIMO CASAMENTO DO RETOMASTE

ALEM DE CONSTITUIR CIRCUNSTANCIA SUPERFLUA, MCAO DO RECURSO EXTRAORDINARIO,

CONSOANTE EXPR ESSIVO CONCEITO DE PONTES DE

-*O DENOTA A SINCERIDADE DO AUTOR. E

LAREAL PODERIA VINCULAR A PRETENSAO AO MIRANDA, E A DE MANTER A AUTORIDADE E A

UNIDADE DE ICIDENCIA E INTELIGENCIA DAS LEIS PRECETTI DO INC. V. DO ARTIGO 15, QUE SE

FODERAS ("COMENTARIOS AO CODIGO DE

D*: TIRA A RETOMADA DE QUEM JA RESIDE EM

PROCESSO CIVIL, VOL. V, PAG. 357).

PREDIO PROPRIO, CASO BEM DIVEIS AO DESTES

CUIDOU DE MATEIA DE

APRECIACAO DE PROVAS,

INDIRETAMENTE, OU POR

INTAMOS LEGA INVOCADOS

ORA, TANTO PELO EXAME DA DECISAO DE

PRIMEIRA IMITANCIA QUANTO PELO DO V.

ACORDAO RECORRIDO, EVIDENCIA-SE QUE OS ILUSTRES

FATO, RESULTANTE DO

JULGADORES CINGIR-SE B, APRECIACAO DE

NAO OFENDEU, SEQUER

FATOS E PROVAS DOS AUTOS, SEM QUALQUER

VIA OBLIQUA, OS

FORMULACAO DE TESES JURIDICAS RELATIVAS AOS

PELA RECORRENTE

PRECER LEGAIS INVOCADOS PELOS RECORRENTES E INSUSCETIVEL DE RECAME POR VIA DESTA VIA

EXCEPCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINARIO, LSE

COMO E OBVIO, SO CONCERNE AS QUESTOES DE

VIOLAO DA LEI FEDERAL, NO QUE TOCA A,

HIPOTESE DA LETRA *A* DO PERMISSIVO

CONSTITUCIONAL

NEM SERIA ADMISSIVEL IMAGINAR QUE O V.

DE QUE O V. ACORDAO RECORRIDO TERIA

CONTAR O ART. 371 E SEUS INCISOS,

DE PROCESSO CIVIL, SOB O

NAO TERIAM SIDO PROVADOS E

OS REQUISITOS DA ACAO POSSESSORIA EM

DEIXOU O V. ACORDAO

NAO PROCEDE O ARGUMENTO DE

E A PRESENTE ACAO PORQUE

A AUTORA POSSE NAS TERRAS ES I

FOI TRANMITIDA EXPRESSAMENTE POR

DO DOMINIO, PASSANDO DA AQUISICAO

A PETICAO, PACTUADA, DE

DAS TERRAS PELO PRAZO DE DO*

ACHANDO-SE,

REMUNERACAO DO CON.M

OS VENDEDORES NA POSSE

SE FAZIA MISTER, POSSUIDORA, PARR QUE A

SE TORNASSE A PRATICA

DE ATES .P. SESSORIOS..A PAS:SE, REZA

CIVIL, TAMBEM SE ADEMR PETA

ORT 494, N. IV), QUE OUTRA

A OUTREM

E SENAO CONVENCAO PULA QUA= O

DA COISA TRANSMITE VENDA A

PASSANDO DESDE A SUA A

EM NOME DO COMPRADOR E' O PEB QUE

VENDA

,ESCRITURA DE COMPRA E ALEM *,1O

OS VENDEDORAS,

TODA A POSSE "SOBRE AS TERRAS A

QUE LHES FACULTOU PERMANECEMOS DU

DOIS ANOS *NA CASA DEQUALQUER

DE

TORNOU-SE, DESTARTE, INEQUIVONAO

VENDEDORAS

QUE OS TERRRI

POSSUIR AS PARA

PARA A COMPRADORA, PELO QUE

POSSE DELAS (CODIGO CIVIL, ART. 52).

359I360).

E CERTO QUE O V. ACORDAO RECORRIDO

TAIS COMO OS ARTS 632 OS DISPOSITIVOS LEGALS

CODIGO CIVIL

D: REINTEGRACAO VERSAR SOBIE

IMOVEL NAO CONSTITUI OBICE AO

ACAO, VISTO COMO NA ESPECIE

DE DOSE "PRO DIVISO", COMO FICOU

TRAVES DAS PRVAS E DECLARADO

A MANIFESTA INSUBSISTENTEA DO

AO PRIMEIRO FUNDAMENTO:

DDO INC. III DO ART. 101 DA CARTA

TAMBEM NAO VISLUMBRAR ONDE PO

V. ACORDAO RECORRIDO ENQUADRARAO

*B* DO CITADO PERMISSIVO

NEGOU ELE VALIDADE OU APLICACAO :*

:,EI FEDERAL INVOCADA PELOS *US EM

CONSTITUICAO FEDERAL APPS

CERTOLO PRECEITOS LEGAIS

APRECO

E 'REVITA RENSE 91620 E 121(1'-*6), SOB AO CONTRARIO, DEIXOU O V. ACORDAO

EVIDENTE LAPSO NA INDICACAO DO PENULTIMO ODEUTE

DELES E SEM POSSIBILIDADE DE OUTRA PESQUISA TANBE NAO PROCEDE O ARGUMENTO DE

PELA VICE-PRESIDENCIA, SALVO A DE

QUE IMPROPRIA E A PRESENTE ACAO PORQUE

CONSIDERA-LA COMO SENDO VIITA FORESE .81I62R),

NUNCA OEVE A AUTORA POSSE NAS TERRAS ES I

CONI V. JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO POSSE ).HE FOI TRANMITIDA EXPRESSAMENTE POR

DO DOMINIO, PASSANDO OCASIAO DA AQUISICAO

OS ALIENANTES A PETICAO, PACTUADA, DE

SINTS DETENTORES DAS TERRAS PELO PRAZO DE DO*

ACHANDO-SE,

ANOS, SEM REMUNERACAO DO CON.M

IMOSE ACHAVAM, OS VENDEDORES NA POSSE

VEL, NAO SE FAZIA MISTER, POSSUIDORA, PARR QUE A

COMPRADORA SE TORNASSE A PRATICA

PAR ELA DE ATES .P. SESSORIOS..A PAS:SE, REZA

O CODIGO CIVIL, TAMBEM SE ADEMR PETA

CATUTO POSSESSORIO ORT 494, N. IV), QUE OUTRA

A OUTREM

COISA NAO E SENAO CONVENCAO PULA QUA= O

POSSUIDOR DA COISA TRANSMITE VENDA A

POSSE DELA, PASSANDO DESDE A SUA A

POULA EM NOME DO COMPRADOR E' O PEB QUE

VENDA

RESULTA DA ,ESCRITURA DE COMPRA E ALEM *,1O

QUAL TRANSMITIRAM OS VENDEDORAS,

DOMINIO, TODA A POSSE "SOBRE AS TERRAS A

COMPRADORA QUE LHES FACULTOU PERMANECEMOS DU

REM POR DOIS ANOS *NA CASA DEQUALQUER

SITIO" INDEPENDENTEMENTE DE

REMUNERACAO TORNOU-SE, DESTARTE, INEQUIVONAO

VENDEDORAS

MENTE ESTIPULADO QUE OS TERRRI

MAIS PASSARIAM POSSUIR AS PARA

ELES MAS PARA A COMPRADORA, PELO QUE

PERDERAM A POSSE DELAS (CODIGO CIVIL, ART. 52).

V)* (RIS 359I360).

NEAL E CERTO QUE O V. ACORDAO RECORRIDO

TAIS COMO OS ARTS 632

TENHA AORELATIVOS LAEO CONDOMINIO, OS DISPOSITIVOS LEGALS

DO CODIGO CIVIL

E SEGS

O FATO D: REINTEGRACAO VERSAR SOBIE

PRTE *LO IMOVEL NAO CONSTITUI OBICE AO

EXERCICIO '.LA ACAO, VISTO COMO NA ESPECIE

CUIDAVA-SE DE DOSE "PRO DIVISO", COMO FICOU

RECONHECEDO TRAVES DAS PRVAS E DECLARADO

NO R. JULGADO

DAI A MANIFESTA INSUBSISTENTEA DO

RECURASO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO:

"LETRA *A* DDO INC. III DO ART. 101 DA CARTA

MAGNA

4 TAMBEM NAO VISLUMBRAR ONDE PO

DARIA O V. ACORDAO RECORRIDO ENQUADRARAO

NA LE.TRA *B* DO CITADO PERMISSIVO

CONSULTONAS

NAO NEGOU ELE VALIDADE OU APLICACAO :*

QUALQ,IER :,EI FEDERAL INVOCADA PELOS *US EM

FACE DA CONSTITUICAO FEDERAL APPS

DEIXOU DE APLICAR CERTOLO PRECEITOS LEGAIS

CITADØS PELOS REUS, PORQUE INADEQUADO PARA A

SOLUCAO DA ESPECIE, FRENTE AS PROVAS DOS

AUTOS CLOA POR CONSEGUINTE, BEM

DIFERENTE

DIS5 - POR FIM, NAO DEPARO NENHUM

SIDIO JURIPRUDENCIAL NA ESPECIE

OS ARESTOS INVOCADOS PELOS

RECORRIDO,

NAO DIVERGEM DO V. ACORDAO

QUE NAO VERSARAM QUESTOES DE FATO BENI

LHANTE CUIDARAM PROBLEMAS

VOOS, INCONFUNDIVEIS COM O QUE SE

PROJETOU NA TELA JUDIC'A *A DEST S A .

NEM PODERIA OCORRER E.O.SE CONFLITO

JURISPRUD'ENCIAL, POIS O V. ACORDAO RECORRIDO NAO

FORMULOU TESTEE JURIDICAS, MAS SE CINGIU A

APLICAR O DIREITO EM FACE DE FATODO CONCRETOS

TOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS

FATOS, PREOCUPAR

APRECIOU PROVAS E SENA DIVERSOS, SE NO QT:E

COM PROBLEMAS JRIDICOS

MERECE *.I INDEFIRO RECURSO, QUE E

SO LOUVORES

EIS

--. SEJA ENCARADO

DATA VENIA PRQUECONFUSO E * INVIAVEL SOB QUAI

QUER P,RISMA EM QUE

S'AO PAULO, 27 DE FEVEREIRO DE 1964

BIOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

INTRO PRESIDENTE DO TRIBAL

DE ,MCADA

COSSERMELLI, OCTTAVIO

ADW FRANCISCO BATISTA MAGALHAE

PAESREPUBLICADOS LEME ZANITH JOAO HAVEREM SAIDO

POR

INCORRECOES -

APELACAO 61.765 DE SAO PAULO.

APEL'ANTE HENRIQUE TOME

APEIRADO MANOEI FERNANDES

SAROINHA. .

A VIUVA DO *DE CUJUS", . , D. MARIA 73B,

VES, RESIDENTE A RUA APIACAS, N.

CAPITAL SE FEZ REPRESENTAR NO

CASO OS HERDEIROS DO AUT(,'R FALECIDO NA'

PROVIDENCIEM O SEU COMPACIMENTO NO

PRAZO DE QUINZE DIAS, EXPEDIR-SE-A MANDADO,

NOTIFICANDO-SE A INTERESSADA A, EM IGUAL

PRAZO, HABILITAR-Æ NA CAUSA

SAO PAULO, 26 DE FEVEREIRO DE 1964.

A) MARTINIANO DE AZEVEDO

ADVS OSCAR DE ANDRADA COELHO -

ASSILUIZ CARLOS GALVAO COELHO MIGUEL OKASAKI

WILSON TAKRON

(ROVANDO AITH 8ERAFIM CHIODI-

CAIO DE FARIA OGNIBENE

I.DNLONACO. REVISTA 61.227 DE

SANTOSRECURSO DE *

LOS

R _CORRENTE ANTONIO MARQUES

VARALDA

RECORRIDO ** JOSE MONTEIRO CEREJO

1 O RECORRENTE (ANTONIO LARQUESA

VARANDA), VENCIDO EM PARTE NA

RIA POR ELE PROPOSTA ENA REFERENCIA AO

PREDIO ONDE SE ENCONTRA COMERCIALMENTE

BELECIDO, EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA

DIREITO DE RETOMADA DO RECORRIDO *

PROPRIETARIO (JOSE MNTEIRO CEREJO) PARA TINS

DE REFORMA, SOB AMAPLIACAO ATE O MAXIMO

DE DEZESSETE MESES DAQUELE PRAZO PARA

ENTREGA DO IMOVEL EM CAUSA, SEM DIREITO

A INDENIZACOES QUAISQUER E NAAO SUJEITO

BEM A "OUTRO ALUGUEI QUE NAO SEJA O PROO

VISTO NO CONTRATO RENOVANDO", VEM AG,*

RA PLEITEAR A CASSACAO DO V. ACORDAO

RECONSOLIDO E DO COLENDO SEGUNDO GRUPO DE

CAMARAS, SUSCRITO PELOS ILUSTRE SENHORES

MINISTRE GYG , PRADO PEDRO AUGUSTO,

AZEVEDO FRANCESHINI Y. DA COSTA MANSO E

CARROZZO PINTO, PARQUE TERIA CONTRARIADO

VENERANDOS JULGADOO DOS TRIBUNAIS LOCAIS,

QUANDO CONSAGRARAM AS TESES PERTINENTES A

IMPOSSIBILIDADE DO PROPRIETARIO NEGAR A

RENOVACAO DO CONTRATO E TAMBEM NAO PODER

ROMAR PARA OBRAS SEM ESTAR OBRIGADO PELAS

AUTORIDADES, BEM COMO A DE NAO FICAR

DISTRITO FEDERAL

2 INDEFIRO REVISTA BUSCADA PELO

JE--= A

CORRENTE, CESE NAO BASTASSE CONST°

QUE, A

DERACO DE UIAGENTE APONTAR ARESTO

CONFRONTAVEIS E OPRIMIDOS DE OUTROS

TRIBUNAS ATE COMM VOTOS VENCIDOS E SEM PROV;T

DE ÆREM FINAß AS DECISOES TOMADAS,

COGITANDO DOIS DELES DE MATERIA DIVERSA, AINDLA

SS REPPER AQUELES LOB OUTROO PUBLICADOS

NA REVISTA FORENSE NOTORIAMENTE AFASTADA

DA CARACTERISTICA EXIGIDA PELO ART. 854 DO

C.P.C.B.

3 ASSIM SENDO, DISPENSAVEL SE TORNA

EXAME PERCUCIENTE D.* SEUS DISPOSITIVOS E

EMENTAS, PARA O EFEITO DE ACOLHER O

RECURSO EM SEU DEFERIMENTO LIMINAR E

RESPECTIVO PROCESSAMENTO PELO CONTRARIO, SUA

REPULSA DE PRONTO, E IMPOE A

SAO PAULO. 26 DEQUE FEVEREIRO SE DE 1964.

A) ARLINDO PEREIRA LIIMA MINISTRO

VICE-PRESIDENTE ADHOC IMPEDIMENTO LE-

GAL E REGIMENTAL CONSIGNADOS NO NOS AUTOS

ADVS OSWALDO CARDOSO ALBINO

FELICIANIO CO SIILVA -

PETICO DESPACHADAS

EM 28-2-64

1728 FRDERICO MAYER ENUMRADOS *.

43.325 *'J. INFORME SECRETARIA *A)

FERREIRO DE DE OLIVEIRA". ADV. WALDEMAR A,

PINHEIRO

1729 * FREDERICO MAYER E OUTRO -UA. REQUISITEM-SE INFORM. COAS. TA)

PIRA FERREIDE OLIVEIRA". ADV. WALDEMAR A.

NHEIRO

1*/33 JOAO FERREIRA DA SILVA *A.

REQUISITEM-SE INFORMACOES (A) FERREIRA DE

OLIVEIRA", ADV. FREDERICO GALEMBECK

M

1736 - ROBERTO ESCALANTE CUELLAR ''A.

REQUISITEM-SE INFORMACOES (A) FERREIRO DE

OLIVEIRA *'.

1740 JOSE DE O!IVEIRA *A.

REQUISITEM SE INFO MACOES, (A) FORRETA DE

ADV. JOAO BATISTA DE O.

1767 ARRIEI AMARAI

RODRIGUES*44.767 **J. (A) FERREIRA DE OLIVEIRA",

1382 INSTACIA RAMANAUSKAS

67.404 *'J. A CONCLUSAO (A)-

EM APENSO,

DI-

PACHECO DE MATTOS ADV. ORESTES

SASSA

1542 ESVALDO BIROLLI E OUTROS

64.595 *J. CIENTE PARTE CONTRARIA, QUE ..

PDERA DIZER CM 48 HORAS (A) COSTA

MANS ADV. SIDNEY AVILA

1576 FABIO ORTIZ - 64.406 *J. AOS

AUTOS, CONCLUSOS (A) BARBOSA PEREIRA",

ADV. CARLOS IAIDORO GALLO -

1630 VICENTE RODRIGUES VARELA

67.291 JULTEX E OUCA-SE O APELANTE ..

EM TRES DIAS IA) PEREIRA LIMA ADV.

RUTH CAJUCARA

1650 WALTER BICHIETTI 64.197

"JUNTE-SE, LA) FLAVIO TORRES ADV. LUIZFISCHER

1668 LEONARDO HILISANU 66.562

*J. PARA APRCIACAO DA OREGIA TURMA

JULGADORA CA) JONAS VILHENA ADV.

IRINEU STRENGER

PEDRO ROVERATTI 66.916 -

16IB

*J. DIGA A P:A2E CONTRARIA, NO !)RAZO DE

TRES DDIAS, OVIO

(A) TORRES - ADV.

FRANCISCO F. CAMARGO

1749 WANDA PEREIRA DOS SANTTOS -

*A. RETRA REQUISIITEM-SE DE OLIVEIRA".INTERLACO (A)

FERDA SILVA. ADV. AYLTHON D.

EXPEDIENTE DO PESSOAL

IUBSECRETARJA ADMINISTRATIVA

EM 28-2-64

FERIAS

PARTIR DE 2 RCGULAMENTM-ES: DEMARCO POXIMOAUTORIZADAS, A

MINOZZI NETO, CONTINUO AO SR. JULIO

RESIDENCIA

PORTARIA N. I29

O PRESIDENTE DO TRRIBUNAL DE ALCADA,

MINISTRO JOSE CARLOS FERMEIRA DE OLIVEIRA,

NO USO DE SUAS ATRIBUTICOES E TEDT EM VIS.

TA A NECSSIDADE DE REGULAMENTAR O ESTA

CIONAMENTO DE VEICULOS NA FA A PRIVATIVA

DESTE TRIBUNAL,

DETERMINA

A) O ESTACIONAMENTO DE EICULOS

FAIXA PRIVATIVA DESTE TRIBUNA E EXCLUSIVO NA

DOS SRS MINISTROS PROPRIETARIOO DE VEICULODE

CUJAS CHAPAS ESTEJAM REGISTRADOS NA

SECRETARIA DO TRIBUNAL E MEDIANTE DISTINTIVO

PROPRIOS QUE SERAO CSNFECCIONA¢OS E AUSTENO

TODOS PELA PRESIDENCIA DO RIBUNAL

B) SENA PREJUIZO DO ESTACIOONAMENTO DO(

VEICULOS DOS SRS MINISTROS, POERA

UTILIZAR-SE DA FAIXA PRIVATIVA D* ESTACIONAMENTO

OS SRS DESEMBARGADORES, ITRNS E

JUIZES APONTADOS NO PRIODO DA MAVA ATE

AS 12 HORAS, EXCETO AOS SABADOS

E) HAVENDO VAGAS NA *AI:** DE

ESTACIONAMENTO, ÆRAO ELAS DISTRIBUIDAS PELA PRESI,

DENCIA ENTRE OS FUNCIONARIOS JESE

TRIBUNAL, PROPRIETARIOS DE VECULOS DT PASSAGEIROS,

GUARDADA A HIERARQUIA FUNCIONAL E AOS

MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCICIO

NESTE TRIBUNAL

CUMPRA-A

,*IO PAULO, 21 DE FEVEREIRODE DE 1964.

JOSE CARLOS FERREIRA DT OLIVEIRA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALCADA

PAGINA 27

GAL E REGIMENTAL CONSIGNADOS

ADVS OSWALDO

FELICIANIO CO SIILVA

PETICO

EM 28-2-64

CONSIGNADOS NO NOS AUTOS

CARDOSO ALBINO

DESPACHADAS

"LETRA *A* DDO INC. III DO ART. 101 DA CARTA

MAGNA

4 TAMBEM NAO VISLUMBRAR ONDE PO

DARIA O V. ACORDAO RECORRIDO ENQUADRARAO

NA LE.TRA *B* DO CITADO PERMISSIVO

CONSULTONAS

NAO NEGOU ELE VALIDADE OU APLICACAO :*

QUALQ,IER :,EI FEDERAL INVOCADA PELOS *US EM

FACE DA CONSTITUICAO FEDERAL APPS

DEIXOU DE APLICAR CERTOLO PRECEITOS LEGAIS

RUTH CAJUCARA

1650 WALTER BICHIETTI

"JUNTE-SE, LA) FLAVIO TORRES

FISCHER

1668 LEONARDO HILISANU

*J. PARA APRCIACAO DA OREGIA

JULGADORA CA) JONAS VILHENA

IRINEU STRENGER

PEDRO ROVERATTI

16IB

64.197

ADV. LUIZ66.562

TURMA

ADV.

66.916

EIS

JULGADORA CA) JONAS VILHENA ADV.

--. SEJA ENCARADO

DATA VENIA PRQUECONFUSO E * INVIAVEL SOB QUAI

IRINEU STRENGER

PEDRO ROVERATTI 66.916 -

QUER P,RISMA EM QUE 16IB

S'AO PAULO, 27 DE FEVEREIRO DE 1964

*J. DIGA A P:A2E CONTRARIA, NO !)RAZO DE

BIOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

TRES DDIAS, OVIO

(A) TORRES - ADV.

INTRO PRESIDENTE DO TRIBAL

FRANCISCO F. CAMARGO

DE ,MCADA

1749 WANDA PEREIRA DOS SANTTOS -

COSSERMELLI, OCTTAVIO

*A. RETRA REQUISIITEM-SE DE OLIVEIRA".INTERLACO (A)

ADW FRANCISCO BATISTA MAGALHAE

PAESREPUBLICADOS LEME ZANITH

INCORRECOES

APELACAO

APEL'ANTE

APEIRADO

SAROINHA.

A VIUVA DO

VES, RESIDENTE A

JOAO HAVEREM SAIDO

FERDA SILVA.

POR

61.765 DE SAO PAULO.

HENRIQUE TOME

EXPEDIENTE

MANOEI FERNANDES

.

IUBSECRETARJA

*DE CUJUS", . , D. MARIA 73B,

EM 28-2-64 RUA APIACAS, N.

FERIAS

ADV. AYLTHON D.

DO PESSOAL

ADMINISTRATIVA

PROVIDENCIEM O SEU COMPACIMENTO NO

PRAZO DE QUINZE DIAS, EXPEDIR-SE-A MANDADO,

NOTIFICANDO-SE A INTERESSADA A, EM IGUAL

PRAZO, HABILITAR-Æ NA CAUSA

SAO PAULO, 26 DE FEVEREIRO DE 1964.

A) MARTINIANO DE AZEVEDO

ADVS OSCAR DE ANDRADA COELHO -

ASSILUIZ CARLOS GALVAO COELHO MIGUEL OKASAKI

MINOZZI NETO, CONTINUO AO SR.

SEU COMPACIMENTO NO

DIAS, EXPEDIR-SE-A MANDADO,

A INTERESSADA A, EM IGUAL

NA CAUSA

26 DE FEVEREIRO DE 1964.

RESIDENCIA

DE AZEVEDO

PORTARIA N. I29

DE ANDRADA COELHO -

COELHO MIGUEL OKASAKI

O PRESIDENTE DO TRRIBUNAL DE

WILSON TAKRON

8ERAFIM CHIODIMINISTRO JOSE CARLOS FERMEIRA DE

OGNIBENE

NO USO DE SUAS ATRIBUTICOES E TEDT

REVISTA 61.227 DE

TA A NECSSIDADE DE REGULAMENTAR

*

CIONAMENTO DE VEICULOS NA FA A

DESTE TRIBUNAL,

ANTONIO MARQUES

DETERMINA

A) O ESTACIONAMENTO DE EICULOS

JULIO

ALCADA,

OLIVEIRA,

EM VIS.

O ESTA

PRIVATIVA

WILSON TAKRON

(ROVANDO AITH 8ERAFIM CHIODI-

CAIO DE FARIA OGNIBENE

I.DNLONACO. REVISTA 61.227 DE

SANTOSRECURSO DE *

LOS

R _CORRENTE ANTONIO MARQUES

VARALDA