Página 196 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2012

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BRINCKMANN OLIVEIRA)

(510) 1- Intimada para efetuar o pagamento de quantia certa, a executada não se manifestou ou não cumpriu a

sentença nem nomeou bens a penhora no prazo legal, pelo que consta dos autos. Tendo em vista a ordem de

preferência para indicação de bens à penhora (art. 655, inciso I, do CPC) e a autorização legal (art. 475-J do CPC), defiro o pedido de rastreamento e bloqueio de valores que a executada eventualmente possua em instituições

financeiras por meio do sistema informatizado BACENJUD, com base no valor apurado na memória de cálculos juntada aos autos. 2- Proceda a Secretaria a inclusão no sistema da ordem de bloqueio de valores e tornem

conclusos para protocolização da mesma. 3- Após a juntada aos autos da resposta do Sistema Bacenjud, intimemse as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias. 4- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

0030600-37.2008.403.6100 (2008.61.00.030600-9) - XR AUDIOVISUAL DISTRIBUIDORA LTDA (SP146989 - ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS) X UNIÃO FEDERAL

Vistos, etc.1- A Autora propôs, em face da Ré, ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, para o fim específico de decretar nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº

10.314.011844/2005-19 de Representação para Fins de Inaptidão, com a consequente Revogação do Ato

Declaratório Executivo IRF/SPO nº 43, de 15 de maio de 2008, que declarou a inaptidão da situação cadastral da Autora perante o CNPJ.Historiou os fatos, registrando ter sido constituída em 04.10.2004, com objetivo social

definido no contrato social, mas, em 21.12.2005, a fiscalização da Ré propôs a aludida representação, alegando

que a mesma teria cedido seu nome para operações de terceiros, determinando a suspensão de seu CNPJ em

12.04.2006, com prazo de regularização em 30 dias ou apresentação de defesa. Intimada, em 23.05.2006

apresentou impugnação com documentos que comprovariam sua regularidade, mas em 17.06.2006 veio a decisão que não acatou a contraposição e, em 19.05.2008, foi publicado no D.O.U. o Ato Declaratório Executivo nº 43,

conforme supra aludido, não observando corretamente os documentos apresentados, no seu peticionar.Anotou as alterações contratuais registradas na Jucesp e cadastradas, a integralização do capital, a capacidade financeira dos sócios, a estrutura operacional da empresa, as operações de comércio exterior, a capacidade financeira da empresa, a inexistência da ocultação de sujeito passivo e a aplicação do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, que apenas a

subordinaria à multa, caso houvesse efetivamente cedido seu nome. A par disso, ponderou que a IN nº 568/05 não poderia inovar a ordem jurídica.Anexou documentos de folhas 28 a 430.2- A Juíza Federal Substituta, oficiante

nesta vara, postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a contestação.3- A União apresentou contestação, alegando, de início, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e, a seguir, a regularidade

da atividade de fiscalização. Em relação ao artigo 11, da Lei nº 11.488/2007, considerou que o mesmo não

estatuiu a aplicabilidade de pena mais benigna, sobre a situação também merecer a declaração de inaptidão, com

base no parágrafo 5º, do artigo 81, da Lei nº 9.430/96, instando pela improcedência do feito.4- O Juiz Titular desta Vara, na ocasião, indeferiu a tutela antecipada, sendo tal decisão objeto de recurso de agravo de instrumento, ao

qual foi negado efeito suspensivo pelo segundo grau de jurisdição (folhas 514/517).5- Em réplica a Autora

reforçou argumentação já expedida.6- A União anexou aos autos cópia de parecer emitido pela PGFN da 3ª

Região (fls. 500/511).7- Em audiência designada, foi ouvida a testemunha Tomás Cunha Waldvogel (fl. 540).8- A Autora apresentou seus memoriais, enfatizando a comprovação do fechamento do contrato de câmbio (fls.

153/157), com integração de parte do capital social e, a outra parte, com distribuição de lucros, declarado nos

livros contábeis e nas declarações de I.R.. Aduziu que diante da suspensão de seu CNPJ teve diversos containers

apreendidos e consequente demissão de funcionários.Reiterou o pedido inicial.9- Em relação à União houve

preclusão para apresentação de memoriais, posto que ausente manifestação no prazo deferido.É o

relatório.Decido.10- Os atos administrativos, como já expresso nestes autos, nascem com a presunção de

legitimidade. Uma das consequências dessa presunção é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato

administrativo para quem a invoca.A sociedade autora foi constituída em 30 de setembro de 2004, com registro no Jucesp em 4 de outubro do mesmo ano e capital social de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Por alteração social de 16 de dezembro de 2004 o capital social foi elevado para R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), a ser

integralizado em 90 (noventa) dias, posteriormente alterado este prazo para 24 (vinte e quatro) meses, contados de 16.12.2004. A representação fiscal para fins de inaptidão de CNPJ foi feita em dezembro de 2005, quando não

tinha ocorrido a integralização do aumento do capital social, segundo constou na alteração referida. Na declaração de I.R. do sócio majoritário consta a integralização em 01.04.2005, mas não confere com a alteração contratual

datada em 21.10.2005 (fls. 44/45). Em suma, a capacidade econômica não foi devidamente comprovada, não

bastando para tal a simples menção de contratos de câmbio.O relatório fiscal apresentou mais de dez

irregularidades e a contrariedade apresentada, tanto na fase extrajudicial, como nesta, não conseguiu convencer

sobre a ilegalidade que daria ensanchas à sua pretensão de anulabilidade.A questão envolvida nestes autos

concerne precipuamente a não comprovação da origem da disponibilidade e a efetiva transferência de recursos

empregados em operações de comércio exterior, levando à crença de ocultação do real adquirente. O fato de

existir a multa prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 não implica na impossibilidade de declaração de

inaptidão prevista no artigo 81 da Lei nº 9.430/96, que cuida da não comprovação de origem e disponibilidade de recursos. Além do mais, lei de 2007 não alcança fatos de 2004/2005.A testemunha Tomás Cunha Waldvogel