Página 771 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2012

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de agosto de 2012.

ROBERTO LEMOS

Juiz Federal Convocado

00006 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012716-68.2003.4.03.6100/SP

2003.61.00.012716-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO : AGF BRASIL SEGUROS S/A e outro

: AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF E IOF SOBRE OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

EFETUADA SOMENTE PARA ADEQUAREM-SE AO ARTIGO 36 C/C ARTIGO 77 DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 109/01. INCIDÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1 - O artigo 36 da Lei Complementar nº 109/01 determinou que apenas as seguradoras que operassem

exclusivamente no ramo vida poderiam ser autorizadas a administrar os planos de benefícios de caráter

previdenciário complementar, e atribuiu, no artigo 77, o prazo de dois anos para que as sociedades seguradoras se adaptassem à nova regulamentação.

2 - A impetrante AGF Brasil Seguros S/A, por operar em outros ramos de seguros além dos seguros de vida,

efetuou transferência não onerosa da sua carteira de previdência complementar para a AGF Vida e Previdência,

também impetrante e pertencente ao mesmo grupo.

3 - Para efetuar a transferência da carteira, os recursos foram resgatados dos fundos de investimento pela AGF

Seguros, transferidos para a AGF Vida e Previdência e reaplicados nos fundos de investimento.

4 - As impetrantes pugnam pela não incidência do IOF no resgate e da CPMF na transferência e alegam, para

tanto, a ausência de fato imponível, a portabilidade coletiva do crédito e a ofensa ao princípio da capacidade

contributiva.

5 - No entanto, há expressa previsão legal de incidência do IOF na operação de resgate de títulos e valores

mobiliários (Art. , II, a, da Lei nº 8.894/1994) e da CPMF na transferência dos valores mencionados (Art. , da Lei nº 9.311/96).

6 - Essa incidência não viola o artigo 69, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, que trata da isenção sobre a

portabilidade de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência

complementar, titulados pelo mesmo participante, nem viola o princípio da capacidade contributiva, claramente

demonstrada pelo resgate e transferência dos valores. Isso porque ambos os argumentos apenas seriam relevantes se o contribuinte fosse o participante do programa de previdência ou seguro, e não a instituição seguradora.

Precedentes da turma e do STJ.

7 - Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de julho de 2012.