Página 252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2012

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lide, fls. 375, 377/378 e 386/393.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Anatel é o órgão competente para a certificação de produtos e, o artigo 162 da mesma lei determina:Art.

162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação. 1º Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza

frequências radioelétricas não confinadas a fio, cabos ou outros meios físicos. 2º É vedada a utilização de

equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência. 3º A emissão ou

extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica dependerá de parecer

favorável dos órgãos competentes para a vistoria de embarcações e aeronaves.A questão trazida aos autos cinge-se à constatação da emissão de radiofrequência pelos equipamentos descritos na petição inicial, quais sejam, modelo 650 da controladora de rede sem fio da marca Aruba e módulos modelo M3MK1, apresentados com a

controladora Aruba 6000.Em relação aos últimos equipamentos, módulos modelo M3ML1, apresentados com a

controladora Aruba 6000, a autora reconhece, às fls. 386/393, após o Memorando 2/2012-RFCEC/RFCE-Anatel, de 19/01/2012, que eles não exigem certificação e homologação, remanescendo apenas a questão relacionada ao

modelo 650 da marca Aruba.À fl. 233, a União apresenta Memorando recebido da Anatel, subscrito pelo Gerente-Geral de Certificação de Engenharia do Espectro, em que consta que o produto controladora de rede sem fio da

marca Aruba modelo 650 é passível de homologação pela Anatel. Em consulta ao Sistema de Gestão de

Certificação e Homologação (SGCH) não foi identificada homologação do produto. No mesmo memorando

consta que A controladora modelo 651, da fabricante Aruba Networks, possui Certificado de Homologação nº

0746-10-4886, emitido em nome do solicitante Westcon Brasil Ltda., anexo III. O Certificado de Homologação

expedido pela Anatel abrange apenas os modelos explicitamente citados no próprio certificado. (grifei) Observe-se que, em relação ao módulo modelo M3MK1, a Anatel, no Memorando nº 2/2012-RFCEC/RFCE-Anatel, fl. 241, o Gerente-Geral de Certificação de Engenharia do Espectro afirma expressamente que prescinde de homologação da Anatel.O fato de ser o modelo 650 da marca Aruba passível de homologação pela Anatel não significa

necessariamente que ela, a homologação, não seja necessária. Pelo contrário, caso seja comercializada, nos termos da legislação já citada, sua homologação é necessária. Ademais, em relação ao equipamento que prescinde de

homologação, a Anatel foi expressa em dizê-lo e não o fez em relação ao modelo 650.Ressalte-se ainda que o fato de ter sido homologado o modelo 651 não implica na homologação do modelo 650, vez que são equipamentos

diferentes e, como informado pela Anatel, a homologação refere-se apenas aos modelos descritos no certificado. Quanto ao ônus probatório, nenhuma das rés produziu ou requereu prova pericial que pudesse comprovar estar

equivocada ou errônea a afirmação da ANATEL, tendo ambas requerido o julgamento da causa no estado que se encontrava.Assim, considerando as regras atinentes ao ônus da prova, restaram comprovados os fatos

constitutivos do direito da autora, com a apresentação de documento da Anatel, em que consta que o equipamento modelo 650 da marca Aruba é passível de homologação, que ainda não fora feita, deixando a parte ré, ao requerer o julgamento antecipado da lide, de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da

autora, o que poderia eventualmente ser feito através de perícia para a constatação de emissão de radiofrequencia pelo equipamento objeto de discussão.Por outro lado, as próprias informações prestadas aos licitantes pela ré, em 09/12/2011, 15:03:11, fls 143, dizendo o obvio quanto à necessária observância aos requisitos legais - no caso a

homologação dos transmissores de ondas de rádio pela ANATEL, orientou-os, publicamente quanto a esse

requisito.Dessa forma, patente a violação do requisito técnico mínimo previsto no edital e decorrente da Lei 8666, art. 30, IV e a Lei 9.472/97, outra solução não há para a questão, que a desclassificação da ré Multiway do

certame.Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para declarar inabilitada a ré Multiway Comércio e

Representações Ltda. no Pregão Eletrônico nº 1.139/2011, processo nº 0001139-93.2011.5.15.0895 PA, do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, declarar nula, portanto a adjudicação do contrato a ela e para

determinar a convocação da empresa classificada imediatamente após a referida ré, para análise de sua proposta, devendo ser observadas as formalidades previstas na Lei nº 8.666/93.Julgo extinto o processo sem análise do

mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, em relação ao pedido referente aos

módulos modelo M3MK1, apresentados com a controladora Aruba 6000.Por decair de parte substancial do

pedido, condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que

fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, à razão de 50% para cada ré.Encaminhe-se, por e-mail, cópia

desta sentença à Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora do Agravo de Instrumento nº 0003365-23.2012.4.03.0000.Oficie-se a ANATEL para apurar a oferta e comercialização, pela ré Multiway, de

equipamentos sem a devida homologação. Vistas ao MPF.Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.

0010249-86.2012.403.6105 - DIRCEU ROMAN (SP279279 - GUSTAVO ADOLPHO RIBEIRO DE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Trata-se de ação condenatória, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Dirceu Roman, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição em sua forma proporcional ou integral, assim como o

pagamento dos atrasados. Ao final, requer a confirmação da medida antecipatória; o reconhecimento da atividade