Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2002

Diário Oficial da União
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10. Manifesto-me parcialmente de acordo com a proposta da SECEX/AP, pois, tendo em vista os exatos termos dos dispositivos legais pertinentes e, conforme já me posicionei em diversos processos de natureza semelhante ao ora em exame, entendo que a imputação de multa é facultada na hipótese da existência de débito e obrigatória no caso de ausência deste.

11. Por outro lado, segundo alegado pela responsável, a irregularidade ocorreu em razão de má-fé do prestador do serviço, em decorrência de falhas na fiscalização e no recebimento das obras. Além disso, a responsável reconheceu o erro, bem como manifestou expressamente sua intenção de ressarcir o prejuízo causado ao erário, demonstrando, portanto, sua boa-fé.

Diante do exposto, acolhendo, com os devidos ajustes, a proposta da Unidade Técnica, VOTO no sentido de que seja adotada a Decisão que ora submeto à apreciação desta Câmara.

Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001

VALMIR CAMPELO

Ministro - Relator

DECISÃO Nº 361/2001-TCU-2ª Câmara

1. Processo: TC - 015.933/2000- 7 (c/um volume anexo)

Apenso: TC - 003.862/2000-0 (Representação c/ um volume anexo) 2. Classe de Assunto: (III) - Relatório de Auditoria

3. Entidade: Representação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amapá.

4. Responsável: Neiva Lúcia da Costa Nunes.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SECEX/AP

8. Decisão: A 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1.acatar, parcialmente, as razões de justificativas apresentadas pela Srª Neiva Lúcia da Costa Nunes;

8.2.determinar à Representação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amapá que:

8.2.1. em futuras licitações:

a) proceda a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações;

b) identifique sem erros a modalidade de licitação adequada à natureza e ao custo estimado do objeto, para fim de se restringir ao disposto no art. 23 da Lei de Licitações;

c) cumpra o prazo de cinco dias úteis entre a entrega do convite e a realização do evento, em cumprimento ao inserto no art. 21, § 2º, inciso V, da Lei de Licitações, anexando comprovação do feito nos autos do processo;

d) providencie a juntada dos atos de homologação dos processos licitatórios aos autos do respectivo processo administrativo, em obediência ao disposto no inciso VII do art. 38 da Lei n.º 8.666/93;

e) faça constar, nos autos do processo, minuta do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, disponibilizando-a aos que a solicitarem, nos termos dos arts. 40, § 2º, inciso III e 62, § 1º, da Lei de Licitações;

f) submeta ao exame e à aprovação prévia do órgão de assessoria jurídica ou unidade similar, as minutas dos editais de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, em conformidade com o parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações;

g) na modalidade Convite, só convide empresas que realmente sejam do ramo pertinente ao do objeto da licitação e, caso existam na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, não repita o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior, realizada para objeto idêntico ou assemelhado, de acordo com os §§ 3º e do art. 22 da Lei n.º 8.666/93;

8.2.2. em futuras aquisições de bens e/ou contratações de serviços:

a) não efetue pagamento antecipado, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/64 e art. 38 do Decreto n.º 93.872/86;

b) abstenha-se de contratar verbalmente, salvo para pequenas compras de pronto pagamento, em conformidade com o art. 60, parágrafo único e com o art. 23, inciso II, alínea a, ambos da Lei de Licitações;

c) não contrate empresas que estejam inadimplentes em relação à regularidade fiscal, como forma de atender ao disposto no art. 29 da Lei n.º 8.666/93;

d) não realize despesa sem prévio empenho, em atendimento à prescrição contida no art. 60 da Lei n.º 4.320/64 e art. 24 do Decreto n.º 93.872/86;

e) adote providências para que as prorrogações dos contratos de execução de forma contínua ocorram em estrita submissão ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei de Licitações;

f) faça constar dos autos, nos casos de rescisão unilateral ou amigável de contratos administrativos, os motivos para tal, nos termos do art. 79 da Lei de Licitações;

g) cumpra e faça cumprir as cláusulas contratuais e editalícias na execução dos contratos, inclusive administrativos, em conformidade com os arts. 41 e 66, da Lei n.º 8.666/93;

8.2.3. nos contratos n.º 001/98 (vigilância) e 002/98 (limpeza e conservação), obedeça o disposto no art. 78, inciso I, da Lei de Licitações, comunicando imediatamente ao TCU o cumprimento desta determinação;

8.2.4.observe atentamente as disposições contidas no Decreto n.º 99.658/90, quando da necessidade de reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material;

8.3.determinar à Representação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amapá que providencie o desconto, nos vencimentos da Srª Neiva Lúcia da Costa Nunes, da importância de R$ 2.448,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 18.05.99, até a data do recolhimento, com base no art. 46 da Lei n.º 8.112/90;

8.4.caso o desconto acima determinado não seja possível, providencie a instauração de Tomada de Contas Especial, com vistas ao devido ressarcimento da quantia referida ao Erário;

8.5.determinar à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Amapá - FUNASA/AP que instaure Comissão de Sindicância para apurar a responsabilidade do servidor Paulo Afonso de Oliveira, pela declaração inidônea de que a empresa R. G. M. Medeiros havia prestado serviços àquela Fundação, no exercício de 1999, com excelente capacidade técnica e operacional, comunicando ao Tribunal sobre o resultado alcançado;

8.6.encaminhar cópia desta Decisão, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam à Secretaria Federal de Controle Interno, para o devido acompanhamento das determinações acima; e

8.7. determinar a juntada deste processo às contas da entidade, relativas ao exercício de 2000, para exame em conjunto e em confronto.

9. Ata nº 44/2001 - 2ª Câmara

10. Data da Sessão: 04/12/2001 - Extraordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Adylson Motta (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.

ADYLSON MOTTA

Na Presidência

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

GRUPO I - CLASSE III - 2ª Câmara

TC 008.379/2000-3, c/ 37 volumes

Apensado TC 001.142/2001-9

Natureza: Representação

Entidade: Conselho Nacional de Assistência Social CNAS

Interessada: 4ª Secretaria de Controle Externo/TCU

Ementa: Representação. Entidades inadimplentes no dever de prestar contas de recursos federais recebidos. Conhecimento. Inspeção. Ausência de elementos essenciais à constituição de TCEs. Procedência. Dispensar, excepcionalmente, a instauração de TCE. Determinação. Encaminhamento de cópia ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e ao Ministério da Justiça.

R E L AT Ó R I O

Trata-se de Representação formulada pela 4ª Secretaria de Controle Externo, originada após exame de expediente encaminhado a esta Corte de Contas pelo Sr. José Ranieri C. Braga, SecretárioExecutivo Interino do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, comunicando que, apesar de adotadas todas as providências para a solução do assunto e ainda a constatação da existência de 5.000 (cinco mil) entidades inadimplentes de prestação de contas, o ... CNAS vem estudando a proposta de DETERMINAR definitivamente o ARQUIVAMENTO do assunto. Solicitou, o referido senhor, parecer pertinente a questão das inadimplências de prestação de contas das entidades que receberam recursos de subvenção social, consignados através do Adendo II do Orçamento Geral da União, bem como o seu parecer sobre a proposta ora pretendida pelo Conselho. Alegou que, com o arquivamento dos processos, as instituições estariam impedidas de ingressarem com pedido para regularização de sua inadimplência e conseqüentemente obtenção de seu registro junto a este órgão.

A referida Unidade Técnica consignou, inicialmente, que a documentação remetida revestia-se do caráter de consulta, a qual não poderia ser conhecida, uma vez que não preenchia os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 216 e 217, do Regimento Interno/TCU. Entretanto, ante a relevância da matéria, procedeu à análise dos fatos.

Informou o órgão instrutivo que esta Câmara, por meio da Decisão nº 299/1993, ao julgar a Prestação de Contas do extinto Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, exercício de 1989 (TC 013.046/1990-0), determinou, com relação às entidades inadimplentes, que fossem suspensas novas transferências de recursos; assinou o prazo de 60 dias para que as contas omissas fossem apresentadas; e que, caso essas não fossem encaminhadas, tampouco os recursos devolvidos, fossem instauradas as devidas tomadas de contas especiais dos responsáveis.

Ressaltou a Unidade Técnica que, passados 8 anos sem que se obtivesse êxito no cumprimento total da determinação retro, alega o CNAS que tomou todas as providências cabíveis, mas a ausência de dados acerca dos beneficiários impede que se instaure as TCEs.

Nessa primeira análise, a 4ª Secex aduziu que não há fundamento legal para o arquivamento dos processos, sem a instauração da devida TCE, e propôs, assim, que não se conheça da consulta formulada, mas, ante a relevância da matéria e considerando o nãocumprimento total da determinação então feita por este Tribunal, seja assinado novo prazo de 60 dias para que as contas omissas sejam apresentadas ou os recursos devolvidos, devendo-se serem instauradas as TCEs em caso negativo, suspendendo-se, ainda, novas transferências de recursos às entidades inadimplentes (fls. 10/2).

Ante os fatos narrados, por entendimento deste Relator, considerando a importância da matéria, o presente processo foi então autuado como Representação (fl. 14).

A 4ª Secex entendeu apresentar também Representação a este Relator acerca dos fatos acima descritos, autuado como TC 001.142/2001-9, propondo seja esse apensado aos autos ora em comento, para tramitação em conjunto, e seja autorizada a realização de inspeção no Conselho Nacional de Assistência Social, a fim de obter informações e examinar documentos para avaliar a relação custo/benefício envolvida na instauração de Tomadas de Contas Especial decorrentes da omissão no dever de prestar contas por cerca de 5.000 entidades que receberam recursos públicos a título de subvenção social, consignados através do Adendo II do Orçamento geral da União dos exercícios de 1982 a 1989 (fls.02/4 do TC 001.142/2001-9).

Fundamentou tal proposta nos princípios da eficiência e racionalização administrativa e economia processual, alegando que os custos para a instauração de diversas TCEs podem revelar-se lesivos aos cofres públicos.

Este Relator, ante as considerações feitas, anuiu à proposta formulada (fl. 05-TC 001.142).

Realizou-se, dessa forma, a mencionada inspeção, cujos resultados passo a expor:

"(...)

3.1. A questão tratada nestes autos foi apreciada pelo TCU ainda em 1992. Na Sessão de 26 de março daquele ano, a 2ª Câmara decidiu determinar ao Presidente do extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), que, relativamente às entidades omissas, assinasse o prazo de 60 dias para que as contas fossem prestadas ou os recursos devolvidos; suspendesse novas transferências de recursos da União aos inadimplentes, e, caso não fossem prestadas as contas nem devolvidos os recursos, procedesse à instauração da tomada de contas especial do responsável (fl. 6 - principal).

3.2. Em virtude da referida determinação, o Presidente do extinto CNSS, à época, expediu cerca de quatorze mil ofícios, em agosto de 1992, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Dirigido à entidade subvencionada, o ofício informou o nº da nota de pagamento, data desta, valor, agência bancária pagadora etc., tendo fixado o prazo de 60 dias para que fosse apresentada a devida prestação de contas, vide fls. 13/14.

3.3. Este Analista, durante o procedimento de inspeção, pôde verificar os ofícios arquivados em pastas guardadas nos armários mantidos pela Coordenação de Financiamento do CNAS/MPAS.

3.4. Dessa providência resultou que cerca de 9 mil entidades regularizaram sua situação perante o Conselho, de modo que o número das entidades inadimplentes reduziu-se de cerca de 14 mil para 5.077, número atual.

3.5. O CNAS/MPAS também promoveu o cancelamento do registro de entidade sem fins lucrativos de todas aquelas que se

os

encontram inadimplentes, por meio das Resoluções n

38, 42, 48, 57 e 59, todas de 1993, e nº 80/95, publicadas no DOU (Volume 1, fls. 42/105).

3.6 O Conselho por meio da Resolução nº 178, de 05/11/1997, resolveu fixar a data limite de 31 de dezembro de 1997 para que as entidades devolvessem ao Tesouro Nacional os recursos recebidos devidamente corrigidos e lhe enviassem o comprovante do recolhimento. Determinou que, a partir da data fixada, as entidades que não se manifestassem, teriam seu nome incluído em relação a ser enviada ao TCU, aos Ministérios Público Federal e da Comarca do Município sede da entidade e à Secretaria de Assistência Social/MPAS, para as providências cabíveis, bem como determinou a remessa dos valores e respectivos nomes das entidades inadimplentes à Procuradoria da Fazenda Nacional, para promover a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. , parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80 (Volume 1, fls. 32/39).

3.7 Por fim, autorizou a sua Secretaria Executiva a tomar as medidas necessárias para operacionalizar a citada Resolução. As Reos

soluções n 90, de 26/06/98 e 126, de 20/05/99, prorrogaram a data fixada em 31/12/97 para, respectivamente, 31/12/98 e 31/12/99. Em cumprimento, a Secretaria expediu os ofícios de cobrança (Volume 1, fls. 32/39).

4. PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES DO ADENDO II DO OGU

4.1 Inicialmente, para melhor entender a questão, apresentamos a sistemática de pagamento das subvenções adotada à época, sob a égide da legislação então vigente.

4.2 Na prática, o pagamento era autorizado por um Ordenador de Despesa do extinto Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, vinculado, sucessivamente, ao Ministério da Educação e ao extinto Ministério do Bem-Estar Social. Com a sua extinção, foi instituído o CNAS, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social (Nota Técnica do CNAS, fls. 10/12).

4.3 Como não existia ainda o Sistema SIAFI, o Setor Financeiro do extinto CNSS enviava as 'Relações Bancárias/Ordem de Pagamento' à Agência Metropolitana do Banco do Brasil S/A, e desta para as agências mais próximas das entidades. O recurso 'ficava à disposição da entidade numa conta denominada 'conta depósitos vinculados' por 90 dias'. Se não fosse sacado ou transferido à conta da entidade, seria revertido à conta do extinto CNSS, doc. de fls. 10/12.