Página 401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2012

imposta pelos artigos 42 e 58 da Medida Provisória 812/94, convertida na L. 8.981/95: princípio da

anterioridade. Publicada a Medida Provisoria no Diário Oficial de 31.12.94, sábado, que circulou na mesma

data, não ocorre, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, violação do princípio da anterioridade; o

mesmo não se dá, entretanto, no tocante à contribuição social sobre o lucro, sujeita à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º): precedentes. RE conhecido, em parte, e nela provido. (STF, RE 232710, v.u, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, julgado em 11/05/2004)

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.

LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E NO DA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória

812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas. Legitimidade, dado que a alteração legislativa ocorreu antes de encerrado o ano-calendário da apuração. Violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária.

Inexistência. 2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94). Incidência sobre o lucro líquido

apurado no exercício de 1994. Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade. 2.1. A novel sistemática, que limita em 30% (trinta por cento) os prejuízos dedutíveis da base de cálculo considerada

para a incidência da contribuição social sobre o lucro, agrava a situação do contribuinte, que pela legislação

anterior - Lei 8541/92 - poderia compensá-los, sem qualquer limitação, até quatro exercícios financeiros

subseqüentes ao da apuração. Incabível sua aplicação ao balanço fiscal encerrado no dia 31 de dezembro de

1994, em face do disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Agravos regimentais não providos. (STF, RE-AGR 232713, v.u, Rel. MAURÍCIO CORREA, julgado em 03/09/2002).

Não houve, portanto, afronta ao princípio constitucional da anterioridade, ao se considerar que a edição da Medida Provisória 812/94 obedeceu formalmente ao critério de publicação, exigido à época, sendo irrelevante o fato de ter ocorrido esta em um sábado.

Assim, restou prejudicada a apreciação do pedido de compensação, diante da improcedência do pedido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa necessária, nos termos do

artigo 557 do Código de Processo Civil, para julgar improcedente o pedido, na esteira do entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal, invertendo o ônus da sucumbência.

Publique-se e intime-se.

Após cumpridas as formalidades legais devolvam-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 26 de setembro de 2012.

ELIANA MARCELO

Juiza Federal em Auxílio

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0308124-39.1998.4.03.6113/SP

1999.03.99.083450-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA

APELANTE : WITZEL CALCADOS E CONFECCOES LTDA

ADVOGADO : RICARDO VENDRAMINE CAETANO

APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

No. ORIG. : 98.03.08124-1 1 Vr FRANCA/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por WITZEL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. , com

pedido de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA - SP , objetivando