Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Novembro de 2012

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DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Eleitoral interposto pela Coligação "O Povo Pode Mais" e pelos candidatos Raimundo Antônio de Macedo, Luiz Ivan Bezerra de Menezes e Fabiano Granjeiro Carneiro , para, em consonância com a Procuradoria Regional Eleitoral, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

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RECURSO ELEITORAL Nº 52514 – CLASSE 30 (525-14.2012.6.06.0057)

ORIGEM: Itaitinga – CE (57ª Zona Eleitoral - Pacatuba)

RELATOR: Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues

RECORRENTES: Francisco Demetrius de Sousa e Sá e Coligação "ESSA MUDANÇA INCLUI VOCÊ"

ADVOGADOS: Jeferson Cavalcante de Lucena e outros

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURAS EM MURO. RETIRADA TEMPESTIVA. BEM DE USO COMUM. CONSTATAÇÃO. IMÓVEL PARTICULAR. DADOS EXIGIDOS POR LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.

01. Trata-se de propaganda eleitoral veiculada através de pinturas, que obedecem, individualmente, o limite legal de 4m², parte colocada em bem de uso comum e parte em imóvel privado.

02. No que refere à publicidade em bem de uso comum, os representados, tão logo notificados, removeram integralmente as imagens, devendo a representação, nesta parte, julgada improcedente.

03. Quanto à publicidade realizada em imóvel privado, no caso na própria residência do candidato, irregularidade da propaganda é inquestionável, porquanto omitida informação essencial á sua regularidade, na espécie a indicação da respectiva coligação, restando violados os arts. 5º e 11 da Resolução TSE n.º 23.370/2011.

04. Recurso eleitoral conhecido e em parte provido. Sentença reformada. Representação julgada parcialmente procedente.

DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Eleitoral interposto por Francisco Demetrius de Sousa e Sá e pela Coligação "Essa Mudança Inclui Você" , para, em parcial consonância com a Procuradoria Regional Eleitoral, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e reformar, em parte, a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

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Fortaleza, 12 de novembro de 2012.

Celma Maria Carneiro Galeno

COORDENADORA – COPRO

Raimundo Lúcio Gonzaga Wanderley

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO

Conclusão de acórdãos nº 527/2012

Em sessão realizada neste Tribunal Regional Eleitoral, foram julgados os processos abaixo mencionados:

RECURSO ELEITORAL Nº 24385 – CLASSE 30 (243-85.2012.6.06.0053)

ORIGEM: Nova Olinda - CE (53ª Zona Eleitoral)

RELATOR: Juiz João Luís Nogueira Matias

RECORRENTES: Afonso Domingos Sampaio, Francisco Ronaldo Sampaio, Francisco Ranilson da Silva, Maria Wyldiane Bezerra Lopes Sampaio e Carlos Erivelton Duarte da Silva

ADVOGADOS: Armando Wallyson de Oliveira Caldas e outros

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. OPOSITORES POLÍTICOS. CANDIDATURAS ADVERSÁRIAS. ACOLHIMENTO DO INGRESSO POSTULADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO PELO AUTOR DA AÇÃO. NULIDADE SUSCITADA. INFRIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS REGULAR CITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL.

"2. O argumento de que a chapa majoritária é una, razão pela qual a cessação do titular sempre levaria, imediatamente, à cassação do vice, já foi superado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Com a modificação da jurisprudência da Corte, prestigiou-se a ampla defesa e o contraditório, afirmando-se que somente podem ser cassados o registro, o diploma ou o mandado do vice caso ele esteja presente na lide na condição de litisconsorte passivo necessário."

DECISÃO: ACORDAM os Juízes do TRE/CE, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, pelo provimento do recurso para declarar nula a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Data de julgamento: 07.11.2012

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RECURSO ELEITORAL Nº 16194 – CLASSE 30 (161-94.2012.6.06.0072)

ORIGEM: Jaguaretama - CE (72ª Zona Eleitoral)

RELATOR: Juiz João Luís Nogueira Matias

RECORRENTE: Coligação Unidos Por Jaguaretama

ADVOGADO: Marcelo Cordeiro de Castro

RECORRENTE: Cícero Antonio Cipriano Silva

ADVOGADOS: Jackson James Olímpio Machado e outro

RECORRIDO: Francisco Glairton Rabelo Cunha