Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2005

Diário Oficial da União
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Ministério dos Transportes

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO Nº 369, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, aprovado pela Resolucao nº 001ANTAQ, de 22 de fevereiro de 2003, alterado pela Resolução nº 147- ANTAQ, de 15 de dezembro de 2003, pela Resolução nº 276- ANTAQ, de 23 de agosto de 2004 e pela Resolução nº 300- ANTAQ, de 4 de outubro de 2004.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, inciso V, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, e considerando o que foi deliberado na 128ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 17 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados, do Regimento Interno da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOSANTAQ, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2003, alterado pela RESOLUÇÃO Nº 147-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, pela RESOLUÇÃO Nº 276-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2004 e pela RESOLUÇÃO Nº 300-ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28 À Superintendência de Portos compete:

(.....)

“XIV - habilitar ao tráfego marítimo internacional os portos e terminais de uso privativo.” (NR)

(.....)

“Art. 55 São atos administrativos da ANTAQ:

(......)

“V - DESPACHO: documento contendo uma decisão definitiva ou interlocutória, inclusive para habilitação ao tráfego marítimo internacional de portos e terminais privativos no âmbito da Superintendência de Portos, e, no âmbito da Superintendência de Navegação, sobre afretamento de embarcação, liberação de embarcação e liberação de carga prescrita, e ainda para aplicação de penalidades, pelas autoridades competentes, em processo administrativo de instrução da ANTAQ;” (NR)

“VI - PORTARIA: que tem por finalidade editar atos, normas e procedimentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial e, no âmbito da Superintendência de Navegação, homologar acordos operacionais, conforme art. 32, inciso VII;” (NR)

(.....)

“IX - CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO -CAA: documento que formaliza a autorização do afretamento de embarcação estrangeira para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio portuário, inclusive para dragagem, e de apoio marítimo;” (NR)

“X - CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO - CLE: documento que formaliza a liberação de embarcação estrangeira, afretada por empresa de navegação de longo curso operando em serviço regular, para o transporte de carga conforme disposto no art. 5º da Norma pertinente em vigor;” (NR)

“XI - CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA PRESCRITA -CLCP: documento que formaliza a liberação do transporte de carga prescrita por empresa de navegação estrangeira.” (NR)

“§ 1º As resoluções, as notificações, os acórdãos e as súmulas são privativos da Diretoria; as portarias com a finalidade de editar atos, normas e procedimentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial e as instruções normativas, do Diretor-Geral; as portarias de homologação de acordos operacionais, do Superintendente de Navegação; as ordens de serviço, dos Diretores e titulares das unidades organizacionais.” (NR)

(.....)

“§ 3º Os despachos, contendo decisões que impliquem solução definitiva de questão suscitada, inclusive os relativos à habilitação ao tráfego marítimo internacional, a afretamento de embarcação, liberação de embarcação, liberação de carga prescrita e de aplicação de penalidades, são privativos, no âmbito de suas competências específicas, do Diretor-Geral, dos Superintendentes, do Gerente Geral de Fiscalização e Outorgas da Superintendência de Portos, do Gerente Geral de Navegação Marítima e de Apoio e do Gerente Geral de Navegação Interior da Superintendência de Navegação, serão publicados no Diário Oficial da União, quando de interesse geral ou quando aplicarem penalidades e, quando de alcance particular, notificados aos interessados.” (NR)

(.....)

“§ 5º O Certificado de Autorização de Afretamento-CAA, o Certificado de Liberação de Embarcação-CLE e o Certificado de Liberação de Carga Prescrita-CLCP são privativos do Superintendente de Navegação e independem de publicação no Diário Oficial da União.” (NR)

Art. 2º Determinar a publicação, no Diário Oficial da União, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001-ANTAQ, de 22 de fevereiro de 2003, alterado pela Resolução nº 147-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2003, e pela Resolução nº 276-ANTAQ, de 23 de agosto de 2004, com as alterações introduzidas por esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 001-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 147-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, RESOLUÇÃO Nº 276-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2004, RESOLUCAO Nº 300ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004 E RESOLUCAO Nº 369ANTAQ DE 17 DE JANEIRO DE 2005.

Capítulo I

Do Objeto

Art. 1º Constitui objeto deste Regimento Interno dispor sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, na forma do disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002.

Capítulo II

Da Natureza, Sede, Finalidades e Competências

Art. 2º A Agência Nacional de Transportes AquaviáriosANTAQ, criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, é entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Art. 3º A ANTAQ tem por finalidades:

I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001;

II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a:

a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;

b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público;

c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Art. 4º À ANTAQ compete:

I - promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de serviços portuários;

II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;

III - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, bem como de prestação de serviços de transporte aquaviário;

IV - exercer o poder normativo relativamente à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários, fomentando a competição entre os operadores e intensificando o aproveitamento da infra-estrutura existente;

V - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção de direitos, para concessão à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades;

VI - celebrar atos de outorga de autorização, de transferência e de extinção de direito de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades;

VII - assumir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária e de prestação de serviços de navegação e de transporte aquaviário celebrados antes da vigência da Lei nº 10.233, de 2001, resguardando os direitos das partes;

VIII - aprovar as propostas de revisão e de reajuste de tarifas encaminhadas pelas Administrações Portuárias, após comunicação ao Ministério da Fazenda com antecedência mínima de quinze dias;

IX - acompanhar os preços, nos casos de serviços públicos autorizados;

X - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras;

XI - representar o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais;

XII - supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso e navegação interior de percurso internacional, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

XIII - promover e julgar licitações e celebrar os contratos de concessão para a exploração dos portos organizados marítimos, fluviais e lacustres e da infra-estrutura aquaviária;

XIV - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições avençadas nos contratos de concessão quanto à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União e arrendados nos termos do inciso I do art. da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;

XV - autorizar e fiscalizar projetos e a realização de investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas;

XVI - propor ao Ministério dos Transportes a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços afetos à sua esfera de atuação;

XVII - estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e de produtos perigosos, e de passageiros, ressalvadas as competências de outros órgãos públicos;

XVIII - fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços de empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior;

XIX - acompanhar e fiscalizar as atividades de operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o Brasil, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.233, de 2001;

XX - autorizar a construção e a exploração de terminais portuários privativos de uso exclusivo ou misto, conforme previsto na Lei nº 8.630, de 1993, e supervisionar a sua exploração;

XXI - autorizar, em caráter especial e de emergência, a prestação de serviço de transporte aquaviário sob outras formas de outorga, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001;

XXII - analisar e classificar, quanto a suas reversibilidades e indenizações, os bens das concessionárias, bem como os investimentos autorizados e por elas realizados;

XXIII - tomar as medidas para que os investimentos em bens reversíveis sejam contabilizados em contas específicas;

XXIV - disciplinar atos e procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;

XXV - disciplinar o regime de autorização para construção e exploração de terminais portuários privativos, sejam de uso exclusivo ou misto, inclusive as condições de transferência de titularidade;

XXVI - autorizar às empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, o afretamento de embarcações estrangeiras, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

XXVII - (REVOGADO)

XXVII-A - autorizar o transporte de carga prescrita por empresas estrangeiras de navegação, respeitados os tratados, convenções e acordos internacionais e o disposto na Lei nº 9.432, de 1997;

XXVIII - (REVOGADO)

XXVIII-A - promover, no âmbito de sua esfera de atuação, o cumprimento dos protocolos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

XXIX - (REVOGADO)

XXX - (REVOGADO)

XXXI - (REVOGADO)

XXXII - habilitar ao tráfego marítimo internacional as instalações dos portos organizados e dos terminais de uso privativo;

XXXIII - manter cadastro das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação;

XXXIV - manter ligação permanente com o Sistema de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM, para atualizar as informações sobre as empresas de navegação, afretamentos, acordos operacionais e acordos internacionais;

XXXV - aplicar penalidades nos casos de não-atendimento à legislação, de descumprimento de obrigações contratuais ou má prática comercial por parte das empresas de navegação e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária;

XXXVI - supervisionar e fiscalizar as atividades das administrações portuárias e dos portos delegados, respeitados os termos da Lei nº 8.630, de 1993;

XXXVII - acompanhar a execução dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias, de acordo com os critérios estabelecidos, identificando eventuais irregularidades e propondo medidas corretivas;

XXXVIII - aplicar penalidades por descumprimento de obrigações por parte das empresas brasileiras de navegação e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária;

XXXIX - propor ao Ministério dos Transportes a definição da área física dos portos organizados;

XL - indicar os presidentes dos Conselhos de Autoridade Portuária-CAP;

XLI - decidir, em última instância administrativa, sobre recurso para o arrendamento de áreas e instalações portuárias nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 8.630, de 1993;

XLII - dirimir administrativamente conflitos de interesses entre o Poder Concedente e os prestadores de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura aquaviária e arbitrar disputas que surgirem entre os referidos prestadores de serviços e entre estes e os usuários;

XLIII - decidir, em última instância, sobre matérias de sua alçada, admitido pedido de reconsideração, por uma única vez, à Diretoria;

XLIV - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses;

XLV - exercer, relativamente aos transportes aquaviários, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, ressalvadas as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE;

XLVI - dar conhecimento ao CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso, de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica;

XLVII - organizar, manter e divulgar as informações estatísticas relativas à sua esfera de atuação;

XLVIII - deliberar, na esfera administrativa e no âmbito de suas atribuições e competências, quanto à interpretação da legislação pertinente às atividades portuárias, e sobre casos omissos;

XLIX - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira;

L - arrecadar, aplicar e administrar suas receitas;

LI - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;