Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2005

Diário Oficial da União
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LII - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;

LIII - elaborar relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, a ser enviado ao Ministério dos Transportes.

§ 1º No exercício de suas atribuições a ANTAQ poderá:

I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;

III - firmar convênios de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais.

§ 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que interessam à defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que tenham repercussão nos aspectos econômicos e operacionais da prestação de serviços de transporte aquaviário.

§ 3º O Presidente do Conselho de Autoridade Portuária, como referido na alínea a do inciso I do art. 31 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, será indicado pela ANTAQ e a representará em cada porto organizado.

§ 4º O grau de recurso a que se refere o § 2º do art. da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passa a ser atribuído à ANTAQ.

Capítulo III

Da Estrutura Organizacional

Art. 5º A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional: I - DIRETORIA:

- Gabinete do Diretor Geral;

- Assessoria de Comunicação Social;

- Assessoria Parlamentar;

- Secretaria-Geral;

- Coordenadoria de Acervo Documental;

- Assessoria Internacional;

- Procuradoria-Geral;

- Ouvidoria;

- Corregedoria;

- Auditoria Interna;

II - SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS:

- Superintendência de Portos:

- Gerência Geral de Fiscalização e Outorgas;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência Geral de Gestão e Desempenho;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência Geral de Desenvolvimento e Regulação;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Superintendência de Navegação:

- Gerência Geral de Navegação Marítima e de Apoio;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência Geral de Navegação Interior;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência Geral de Operação e Regulação;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Superintendência de Administração e Finanças:

- Gerência de Recursos Logísticos;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência de Orçamento e Finanças;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência de Recursos Humanos;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência de Informática e Desenvolvimento Organizacional;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS.

Parágrafo único. As Superintendências de Portos e de Navegação poderão contar com Gerências em suas estruturas, a Procuradoria-Geral com Divisões e a Superintendência de Administração e Finanças com Coordenadorias.

Art. 6º As Unidades Administrativas Regionais serão criadas e extintas por decisão da Diretoria.

Parágrafo Único. O ato que criar Unidade Administrativa Regional definirá a sua localização, as suas competências, a sua área de jurisdição, fixar-lhe-á a organização, a subordinação e o respectivo quadro de lotação de pessoal.

Art. 7º A Ouvidoria, no exercício de suas atribuições, atuará com independência.

Art. 8º Ao Gabinete vinculam-se a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria Parlamentar.

Art. 8º-A À Secretaria-Geral vincula-se a Coordenadoria de Acervo Documental.

Art. 9º Os Diretores e as Superintendências poderão contar com assessores e assistentes.

Art. 10 A Corregedoria, a Ouvidoria, a Procuradoria-Geral e a Secretaria-Geral serão dirigidas, respectivamente, pelo Corregedor, Ouvidor, Procurador-Geral e Secretário-Geral; a Auditoria Interna, o Gabinete do Diretor-Geral, as Assessorias, as Divisões e as Unidades Administrativas Regionais por Chefes; as Superintendências por Superintendentes; as Gerências por Gerentes; as Coordenadorias por Coordenadores.

V - DESPACHO: documento contendo uma decisão definitiva ou interlocutória, inclusive para habilitação ao tráfego marítimo internacional de portos e terminais privativos no âmbito da Superintendência de Navegação, sobre afretamento de embarcação, liberação de embarcação e liberação de carga prescrita, e ainda para aplicação de penalidades, pelas autoridades competentes, em processo administrativo de instrução da ANTAQ. (NR)

VI - PORTARIA: que tem por finalidade editar atos, normas e procedimentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial e, no âmbito da Superintendência de Navegação, homologar acordos operacionais, conforme art. 32, inciso VII; (NR)

VII - INSTRUÇÃO NORMATIVA: que tem como finalidade estabelecer rotinas administrativas de caráter interno;

VIII - ORDEM DE SERVIÇO: que tem como finalidade estabelecer comandos de trabalhos no âmbito da área de competência definida.

IX- CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO - CAA: documento que formaliza a autorização do afretamento de embarcação estrangeira para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio portuário, inclusive para dragagem, e de apoio marítimo; (NR)

X- CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO - CLE: documento que formaliza a liberação de embarcação estrangeira, afretada por empresa de navegação de longo curso operando em serviço regular, para o transporte de carga conforme o disposto no art. 5º da Norma pertinente em vigor; (NR)

XI - CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA PRESCRITA - CLCP: documento que formaliza a liberação do transporte de carga prescrita por empresa de navegação estrangeira. (NR)

§ 1º As resoluções, as notificações, os acórdãos e as súmulas são privativos da Diretoria; as portarias com a finalidade de editar atos, normas e procedimentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial e as instruções normativas, do Diretor-Geral; as portarias de homologação de acordos operacionais, do Superintendente de Navegação; as ordens de serviço, dos Diretores e titulares das unidades organizacionais. (NR)

§ 2º As resoluções, os acórdãos e as súmulas, em sua íntegra, e as atas de reuniões da Diretoria que contenham decisões sobre matéria de relevante interesse público, por extrato, serão publicados no Diário Oficial da União.

§ 3º Os despachos, contendo decisões que impliquem solução definitiva de questão suscitada, inclusive os relativos à habilitação ao tráfego marítimo internacional, a afretamento de embarcação, liberação de embarcação, liberação de carga prescrita e de aplicação de penalidades, são privativos, no âmbito de suas competências específicas, do Diretor-Geral, dos Superintendentes, do Gerente Geral de Fiscalização e Outorgas da Superintendência de Portos, do Gerente Geral de Navegação Marítima e de Apoio e do Gerente Geral de Navegação Interior da Superintendência de Navegação, serão publicados no Diário Oficial da União, quando de interesse geral ou quando aplicarem penalidades e, quando de alcance particular, notificados aos interessados. (NR)

§ 4º Os convênios, contratos e demais instrumentos obrigacionais serão publicados, por extrato, no Diário Oficial da União.

§ 5º O Certificado de Autorização de Afretamento - CAA, o Certificado de Liberação de Embarcação - CLE e o Certificado de Liberação de Carga Prescrita - CLCP são privativos do Superintendente de Navegação e independem de publicação no Diário Oficial da União. (NR)

Capítulo VIII

Disposições Finais

Art. 56 As atividades da ANTAQ serão desenvolvidas de acordo com planos e programas atualizados periodicamente.

Art. 57 A ANTAQ dará tratamento sigiloso às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviços;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão.

Art. 58 Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações para a consecução dos objetivos da ANTAQ.

Art. 59 A prestação de contas da Administração da ANTAQ será submetida ao Ministro dos Transportes, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação vigente.

Capítulo IV

Da Composição da Diretoria e do Processo Decisório

Art. 11 A Diretoria da ANTAQ é constituída por um DiretorGeral e dois Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 12 O processo decisório da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 13 As iniciativas de projetos de lei, alterações de atos normativos e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transportes, serão precedidas de audiência pública com os objetivos de:

I - recolher subsídios para o processo decisório da ANTAQ;

II - propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte aquaviário a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões;

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública;

IV - dar publicidade à ação regulatória da ANTAQ.

§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Na invalidação de atos e contratos será previamente garantida a manifestação dos interessados.

§ 3º Os atos normativos da ANTAQ somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

§ 4º Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, poderá requerer, no prazo máximo de trinta dias, certidão parcial ou de inteiro teor de decisões da Diretoria.

Art. 14 A Diretoria se reunirá, ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido, ou, extraordinariamente, quando houver matéria urgente, mediante convocação do Diretor-Geral ou dos dois Diretores.

§ 1º A Diretoria se reunirá com a presença de pelo menos dois Diretores e do Procurador-Geral, este sem direito a voto.

§ 2º Presidirá as reuniões da Diretoria o Diretor-Geral e, em suas ausências ou impedimentos, o seu substituto.

§ 3º (REVOGADO)

Art. 15 As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, sendo vedada a abstenção.

§ 1º As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas com as informações e pareceres técnicos e jurídicos, serão relatadas por um Diretor, o qual será o primeiro a proferir voto.

§ 2º O Diretor que se declarar impedido de votar deverá justificar essa posição.

§ 3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor encaminhar, por meio adequado, inclusive eletrônico, ao Diretor-Geral, ou ao seu substituto, o seu voto sobre as matérias da pauta, o qual será registrado na ata respectiva.

Art. 16 As discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria serão registradas em atas próprias, lavradas pelo Secretário-Geral e assinadas por este e pelos Diretores presentes.

Parágrafo único. A decisão sobre matéria de relevante interesse público será publicada por extrato no Diário Oficial da União.

Art. 17 A Diretoria definirá em ato específico os procedimentos para seus processos decisórios, observado o disposto na Lei nº 10.233, de 2001, no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002 e neste Regimento Interno.

Capítulo V

Das Competências

Art. 18 À Diretoria compete:

I - decidir sobre o planejamento estratégico da ANTAQ;

II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

III - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

IV - deliberar sobre a criação, a extinção, as competências e a forma de supervisão das atividades das Unidades Administrativas Regionais;

V - delegar competência a Diretor para deliberar sobre assuntos específicos;

VI - exercer o poder normativo da ANTAQ;

VII - aprovar normas próprias de licitação e contratação; VIII - aprovar normas internas de procedimentos administrativos;

IX - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposições ligadas aos objetivos da ANTAQ, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico;

X - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado dos Transportes, propostas de projetos de lei e de decretos relativos à prestação de serviços de navegação e à exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária e matérias conexas, e bem assim de modificação do Regulamento da ANTAQ;

XI - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações, em conformidade com a legislação vigente e com os regulamentos específicos;

XII - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção de direitos, para concessão à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades;