Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Novembro de 2012

Autos nº 438-20.2012.6.24.0037

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Autor da Ação: Coligação Lacerdópolis Novos Caminhos, Nilvo Dall'Orsoletta e Juvenil Rossa.

Advogado: Felipe Schena Lanhi (OAB n. 30.297/SC)

Investigados: Hilário Chiamolera e José Carlos Dall'Orsoletta

Protocolo n. 146.559/2012

Município: Lacerdópolis/SC

R.h.

Recebo a inicial.

Registre-se e autue-se.

Notifique-se os investigados para oferecer defesa, no prazo de 5 dias.

Capinzal, 09 de novembro de 2012.

FERNANDO MACHADO CARBONI

Juiz Eleitoral

Autos nº 142-95.2012.6.24.0037

Ação Penal

Autor da Ação: Ministério Público Eleitoral

Réus: Elson Leoni Chaves, Dulcimar Vieira Lopes, Virginia dos Santos Chaves, Valdomiro José de Lima, Marcos Alexandre Vieira Lopes, Paulo Roberto de Freitas, Gerson José da Silva, Roque Fernandes Chaves de Almeida, Erique Adriano de Lima

Advogado: Juarez Antonio de Souza (OAB/SC 11677)

Protocolo n. 39.105/2012

Município: Lacerdópolis/SC

Determino que o Cartório Eleitoral junte nos autos eventuais cópias das CTPS dos acusados e do contrato social da Construlacer, juntados nos requerimento de alistamento ou transferência eleitoral dos réus. Após, certifique-se os antecedentes do acusado Elson nas Justiças Eleitoral e Estadual. Tudo feito, dê-se vista às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias.

Fernando Machado Carboni

Juiz Eleitoral

Obs.: (Despacho em Audiência, retorno dos autos do MPE em 12/11/2012)

41ª Zona Eleitoral - Palmitos

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo Eleitoral da 41ZE - Palmitos/SC

Juíza Eleitoral: Sabrina Menegatti Pítsica

Chefe de Cartório: Diogo Ferrari

Autos n. 122.92.2012.6.24.0041

Requerentes: Coligação Palmitos para Todos

Advogado: Eduardo Fiegenbaum - OAB/SC 16.592

Requeridos: Coligação Palmitos no Rumo Certo, Norberto Paulo Gonzatti, José Roberto Gomes

Advogado: Cristiano André Valdameri - OAB/SC 12.278, João Batista Triches - OAB/SC 16.202, Elimara Frank Stahlhofer - OAB/SC 27.448 e Nilton César Rigoni - OAB/SC 14.059-B

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela Coligação "Palmitos para Todos" em face de Noberto Paulo Gonzatti, José Roberto Gomes e a Coligação "Palmitos no Rumo Certo", sustentando a Coligação requerente que houve prática de conduta vedada a agentes públicos pelos Requeridos, especificamente a prevista no art. 73, I, da Lei n. 9.504/97.

Juntaram fotografias (fls. 8/23).

Notificados, os Requeridos arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Coligação Palmitos no Rumo Certo e de José Roberto Gomes. No mérito, pugnaram, em síntese, pela improcedência do pedido e juntaram documentos (fls. 28/48).

Às fls. 50/54, os Requeridos apresentaram rol de testemunhas e juntaram novos documentos.

Sobre os novos documentos juntados, manifestaram-se a parte Requerente (fls. 56/58 e 64/66) e o Ministério Público (fls. 77/79).

Em audiência, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela Requerente e uma pelos Requeridos, sendo que os depoimentos foram gravados em mídia digital (fls. 99/101).

Alegações finais, por memoriais, pelos Requeridos às fls. 105/111 e pela Requerente às fls. 119/123.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Eleitoral concluiu pela improcedência do pedido.

Vieram-se, em seguida, os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido .

Das preliminares:

Ilegitimidade passiva

Razão assiste aos Requeridos quanto à ilegitimidade passiva da Coligação Palmitos no Rumo Certo para figurar no polo passivo da presente demanda.

Isso porque, é incabível "a propositura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra pessoa jurídicas, em face da natureza das sanções a serem aplicadas por meio dessa ação, quais sejam, cassação do registro de candidatura ou do diploma e decretação da inelegibilidade. Portanto, o partido e a coligação não podem figurar no polo passivo da AIJE". (ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais. Leme: J. H. Mizuno, 2001, p. 286)

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência:

Investigação judicial eleitoral. Distribuição de camisetas a eleitores. Abuso de poder econômico. Procedência, para decretar a cassação do registro e declarar a inelegibilidade do candidato recorrente. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva, sendo determinada a exclusão da lide de partido político e da coligação recorrente, uma vez que as sanções previstas no procedimento investigatório não alcançam pessoas jurídicas. Demais prefaciais rejeitadas. Perda de objeto da investigatória no tocante ao pedido de cassação do registro do candidato investigado, ante o efeito preclusivo relativo a tal providência, derivado da ocorrência da diplomação. Ausência de provas da prática, pelo recorrente, do abuso a ele imputado. Provimento. (TRERS. RAIJE - RECURSO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 204 - itaqui/RS, j. Em 21/07/2009)

De outro lado, não há que se falar em ilegitimidade do Vice-Prefeito, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice, diante da natureza unitária da chapa, pois a ação em deslinde pode acarretar na cassação do seu registro ou diploma e do titular da chapa.

É o que já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral:

Ação cautelar. Investigação judicial. Plausibilidade. Litisconsórcio passivo necessário.

1 - O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma nº 703, passou a entender que o vice deve ser, necessariamente, citado para integrar todas as ações ou recursos, cujas decisões possam acarretar a perda de seu mandato. 2 - [...]. (TSE - Ação Cautelar n. 3063, de 19/11/2008 - Ac. Rel. Arnaldo Versiani Leite Soares, publicado no DJE em 08/12/2008, p. 2)

Ainda:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2008. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, II, DO CE e 5º, XXXV, LIV, LV, da CF/88. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 275, § 4º, DO CE. EXISTÊNCIA. VICE-PREFEITO. CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE AJUIZAMENTO DA AIJE. AFRONTA AO ART. 47 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. [...]

3. Nas ações eleitorais que possam implicar perda do registro ou diploma, há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária. Na espécie, o vice-prefeito foi citado dentro do prazo decadencial de ajuizamento da AIJE. Desse modo, não houve decadência do direito de ação nem violação do art. 47 do CPC.

4. [...] (Respe - Recurso Especial Eleitoral n. 156459 - Chaves - PA, j. Em 14.06.2011) (grifei).

Assim sendo, acolho, apenas, a preliminar de ilegitimidade passiva da Coligação "Palmitos no Rumo Certo", devendo o feito ser extinto em relação a ela.