Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2005

Diário Oficial da União
há 15 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

VII - assumir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária e de prestação de serviços de navegação e de transporte aquaviário celebrados antes da vigência da Lei nº 10.233, de 2001, resguardando os direitos das partes;

VIII - aprovar as propostas de revisão e de reajuste de tarifas encaminhadas pelas Administrações Portuárias, após comunicação ao Ministério da Fazenda com antecedência mínima de quinze dias;

IX - acompanhar os preços, nos casos de serviços públicos autorizados;

X - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras;

XI - representar o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais;

XII - supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso e navegação interior de percurso internacional, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

XIII - promover e julgar licitações e celebrar os contratos de concessão para a exploração dos portos organizados marítimos, fluviais e lacustres e da infra-estrutura aquaviária;

XIV - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições avençadas nos contratos de concessão quanto à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União e arrendados nos termos do inciso I do art. da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;

XV - autorizar e fiscalizar projetos e a realização de investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas;

XVI - propor ao Ministério dos Transportes a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços afetos à sua esfera de atuação;

XVII - estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e de produtos perigosos, e de passageiros, ressalvadas as competências de outros órgãos públicos;

XVIII - fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços de empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior;

XIX - acompanhar e fiscalizar as atividades de operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o Brasil, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.233, de 2001;

XX - autorizar a construção e a exploração de terminais portuários privativos de uso exclusivo ou misto, conforme previsto na Lei nº 8.630, de 1993, e supervisionar a sua exploração;

XXI - autorizar, em caráter especial e de emergência, a prestação de serviço de transporte aquaviário sob outras formas de outorga, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001;

XXII - analisar e classificar, quanto a suas reversibilidades e indenizações, os bens das concessionárias, bem como os investimentos autorizados e por elas realizados;

XXIII - tomar as medidas para que os investimentos em bens reversíveis sejam contabilizados em contas específicas;

XXIV - disciplinar atos e procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;

XXV - disciplinar o regime de autorização para construção e exploração de terminais portuários privativos, sejam de uso exclusivo ou misto, inclusive as condições de transferência de titularidade;

XXVI - autorizar às empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, o afretamento de embarcações estrangeiras, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

XXVII - (REVOGADO)

XXVII-A - autorizar o transporte de carga prescrita por empresas estrangeiras de navegação, respeitados os tratados, convenções e acordos internacionais e o disposto na Lei nº 9.432, de 1997;

XXVIII - (REVOGADO)

XXVIII-A - promover, no âmbito de sua esfera de atuação, o cumprimento dos protocolos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

XXIX - (REVOGADO)

XXX - (REVOGADO)

XXXI - (REVOGADO)

XXXII - habilitar ao tráfego marítimo internacional as instalações dos portos organizados e dos terminais de uso privativo;

XXXIII - manter cadastro das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação;

XXXIV - manter ligação permanente com o Sistema de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM, para atualizar as informações sobre as empresas de navegação, afretamentos, acordos operacionais e acordos internacionais;

XXXV - aplicar penalidades nos casos de não-atendimento à legislação, de descumprimento de obrigações contratuais ou má prática comercial por parte das empresas de navegação e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária;

XXXVI - supervisionar e fiscalizar as atividades das administrações portuárias e dos portos delegados, respeitados os termos da Lei nº 8.630, de 1993;

XXXVII - acompanhar a execução dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias, de acordo com os critérios estabelecidos, identificando eventuais irregularidades e propondo medidas corretivas;

XXXVIII - aplicar penalidades por descumprimento de obrigações por parte das empresas brasileiras de navegação e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária;

XXXIX - propor ao Ministério dos Transportes a definição da área física dos portos organizados;

XL - indicar os presidentes dos Conselhos de Autoridade Portuária-CAP;

XLI - decidir, em última instância administrativa, sobre recurso para o arrendamento de áreas e instalações portuárias nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 8.630, de 1993;

XLII - dirimir administrativamente conflitos de interesses entre o Poder Concedente e os prestadores de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura aquaviária e arbitrar disputas que surgirem entre os referidos prestadores de serviços e entre estes e os usuários;

XLIII - decidir, em última instância, sobre matérias de sua alçada, admitido pedido de reconsideração, por uma única vez, à Diretoria;

XLIV - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses;

XLV - exercer, relativamente aos transportes aquaviários, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, ressalvadas as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE;

XLVI - dar conhecimento ao CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso, de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica;

XLVII - organizar, manter e divulgar as informações estatísticas relativas à sua esfera de atuação;

XLVIII - deliberar, na esfera administrativa e no âmbito de suas atribuições e competências, quanto à interpretação da legislação pertinente às atividades portuárias, e sobre casos omissos;

XLIX - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira;

L - arrecadar, aplicar e administrar suas receitas;

LI - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;

LII - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;

LIII - elaborar relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, a ser enviado ao Ministério dos Transportes.

§ 1º No exercício de suas atribuições a ANTAQ poderá:

I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;

III - firmar convênios de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais.

§ 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que interessam à defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que tenham repercussão nos aspectos econômicos e operacionais da prestação de serviços de transporte aquaviário.

§ 3º O Presidente do Conselho de Autoridade Portuária, como referido na alínea a do inciso I do art. 31 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, será indicado pela ANTAQ e a representará em cada porto organizado.

§ 4º O grau de recurso a que se refere o § 2º do art. da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passa a ser atribuído à ANTAQ.

Capítulo III

Da Estrutura Organizacional

Art. 5º A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional: I - DIRETORIA:

- Gabinete do Diretor Geral;

- Assessoria de Comunicação Social;

- Assessoria Parlamentar;

- Secretaria-Geral;

- Coordenadoria de Acervo Documental;

- Assessoria Internacional;

- Procuradoria-Geral;

- Ouvidoria;

- Corregedoria;

- Auditoria Interna;

II - SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS:

- Superintendência de Portos:

- Gerência Geral de Fiscalização e Outorgas;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência Geral de Gestão e Desempenho;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência Geral de Desenvolvimento e Regulação;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Superintendência de Navegação:

- Gerência Geral de Navegação Marítima e de Apoio;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência Geral de Navegação Interior;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência Geral de Operação e Regulação;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Superintendência de Administração e Finanças:

- Gerência de Recursos Logísticos;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência de Orçamento e Finanças;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência de Recursos Humanos;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- Gerência de Informática e Desenvolvimento Organizacional;

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

- (REVOGADO)

III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS.

Parágrafo único. As Superintendências de Portos e de Navegação poderão contar com Gerências em suas estruturas, a Procuradoria-Geral com Divisões e a Superintendência de Administração e Finanças com Coordenadorias.

Art. 6º As Unidades Administrativas Regionais serão criadas e extintas por decisão da Diretoria.

Parágrafo Único. O ato que criar Unidade Administrativa Regional definirá a sua localização, as suas competências, a sua área de jurisdição, fixar-lhe-á a organização, a subordinação e o respectivo quadro de lotação de pessoal.

Art. 7º A Ouvidoria, no exercício de suas atribuições, atuará com independência.

Art. 8º Ao Gabinete vinculam-se a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria Parlamentar.

Art. 8º-A À Secretaria-Geral vincula-se a Coordenadoria de Acervo Documental.

Art. 9º Os Diretores e as Superintendências poderão contar com assessores e assistentes.

Art. 10 A Corregedoria, a Ouvidoria, a Procuradoria-Geral e a Secretaria-Geral serão dirigidas, respectivamente, pelo Corregedor, Ouvidor, Procurador-Geral e Secretário-Geral; a Auditoria Interna, o Gabinete do Diretor-Geral, as Assessorias, as Divisões e as Unidades Administrativas Regionais por Chefes; as Superintendências por Superintendentes; as Gerências por Gerentes; as Coordenadorias por Coordenadores.

Capítulo IV

Da Composição da Diretoria e do Processo Decisório

Art. 11 A Diretoria da ANTAQ é constituída por um DiretorGeral e dois Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 12 O processo decisório da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 13 As iniciativas de projetos de lei, alterações de atos normativos e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transportes, serão precedidas de audiência pública com os objetivos de:

I - recolher subsídios para o processo decisório da ANTAQ;

II - propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte aquaviário a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões;

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública;

IV - dar publicidade à ação regulatória da ANTAQ.

§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Na invalidação de atos e contratos será previamente garantida a manifestação dos interessados.

§ 3º Os atos normativos da ANTAQ somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

§ 4º Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, poderá requerer, no prazo máximo de trinta dias, certidão parcial ou de inteiro teor de decisões da Diretoria.

Art. 14 A Diretoria se reunirá, ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido, ou, extraordinariamente, quando houver matéria urgente, mediante convocação do Diretor-Geral ou dos dois Diretores.

§ 1º A Diretoria se reunirá com a presença de pelo menos dois Diretores e do Procurador-Geral, este sem direito a voto.

§ 2º Presidirá as reuniões da Diretoria o Diretor-Geral e, em suas ausências ou impedimentos, o seu substituto.

§ 3º (REVOGADO)

Art. 15 As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, sendo vedada a abstenção.