Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2012

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

10ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - Paulo Melo

1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi

2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares

3º VICE-PRESIDENTE - Paulo Ramos

4º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques

1º SECRETÁRIO - Wagner Montes

2º SECRETÁRIO - Graça Matos

3º SECRETÁRIO - Gerson Bergher

4º SECRETÁRIO - Dr. José Luiz Nanci

1º SUPLENTE - Samuel Malafaia

2º SUPLENTE - Bebeto

3º SUPLENTE - Alexandre Corrêa

4º SUPLENTE - Gustavo Tutuca

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente - André Corrêa

Vice-Presidente - Luiz Martins

Membros - André Lazaroni - Luiz Paulo - Sabino - Zaqueu Teixeira - Iranildo Campos Suplentes - Inês Pandeló - Samuquinha - Pedro Fernandes

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Bernardo Rossi

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - André Correa

VICE-LÍDERES - 1º Chiquinho da Mangueira - 2º Pedro Fernandes

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

LÍDER DA BANCADA - André Lazaroni

VICE-LÍDERES - 1º Pedro Fernandes - 2º Domingos Brazão - 3º Roberto Dinamite - 4º Bernardo Rossi

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos

VICE-LÍDERES - 1º Thiago Pampolha - 2º Graça Pereira - 3º Fábio Silva - 4º Marcos Soares - 5º Mirian Rios

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - André Ceciliano

VICE-LÍDERES - 1º Nilton Salomão - 2º Inês Pandeló

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Coronel Jairo

VICE-LÍDER - Sabino

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins

VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Andréia Bussato - 3º Felipe Peixoto

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Rafael do Gordo

VICE-LÍDER - Marcelo Simão

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt

VICE-LÍDER -PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

VICE-LÍDER -PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

LÍDER DA BANCADA - Clarissa Garotinho

VICE-LÍDERES - 1º Altineu Cortes - 2º Miguel Jiovani

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA - Alessandro Calazans

PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B

LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão

PARTIDO VERDE - PV

LÍDER DA BANCADA - Aspásia Camargo

VICE-LÍDER -PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius

VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Átila Nunes

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA - Rosangela Gomes

PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN

LÍDER DA BANCADA - Geraldo Moreira

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

LÍDER DA BANCADA - Waguinho

PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN

LÍDER DA BANCADA - Édino Fonseca

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ........................................................... 1

Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1

Plenário ........................................................................................ 2

Expediente Inicial......................................................................... 2

Ordem do Dia .............................................................................. 3

Expediente Final .......................................................................... 4

Comissões.................................................................................... 6

Atos e Despachos da Mesa Diretora......................................... 7

Atos e Despachos do Primeiro Secretário ................................ 7

Avisos, Editais e Termos de Contratos...................................... 8

Atos do Poder Legislativo

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de novembro de 2012, do Projeto de Resolução nº. 768 de 2012, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Dr. José Luiz Nanci, Gilberto Palmares, Janira Rocha, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Roberto Henriques, Robson Leite, Wagner Montes a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 628

DE 2012

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNAL "MONITOR MERCANTIL" PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Jornal "MONITOR MERCANTIL", pelo centenário de sua fundação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

PRESIDENTE

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de novembro de 2012, do Projeto de Resolução nº. 769 de 2012, de autoria do Deputado Robson Leite a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 629,

DE 2012

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO DOM GREGÓRIO PAIXÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a sua Excelência Reverendíssimo DOM GREGÓRIO PAIXÃO , Arcebispo da Arquidiocese de Petrópolis.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

PRESIDENTE

Id: 1412924

Expediente Despachado pelo Presidente

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 212/2012

REDAÇÃO FINAL

SOLICITO AO EXMO SR GOVERNADOR DR. SÉRGIO CABRAL, QUE HAJA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas “Renda Melhor” e “Renda Melhor Jovem”, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no Município de Lage do Muriaé.

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema - Rio sem Miséria no Município de Lage do Muriaé, na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão de benefícios.

Art. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 22 de novembro de 2012.

Deputados : MARCOS SOARES, Presidente ; ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente ; ZAQUEU TEIXEIRA; BERNARDO ROSSI; MARCUS VINICIUS

Autor da Indicação Legislativa nº 212/2012: Deputado ALEXANDRE CORREA

Aprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 2199/2009)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica a ementaeoArt.1ºdoProjetodeLeinº 2199/2009, que passam a ter as seguintes redações:

“ALTERA A LEI Nº 5.365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS NA SEDE E NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO O PÚBLICO DO DETRAN, NO DETRO E NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974”, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES.”

“Art. 1º (…)

'ALTERA A LEI Nº 5.365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, 'QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS NA SEDE E NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO O PÚBLICO DO DETRAN, NO DETRO E NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974', QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (NR) '”

JUSTIFICATIVA

Para explicitar o objeto da Lei citada, tornando a proposição mais clara e precisa, de acordo com o Art. do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

Sala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2012.

Deputado MARCOS SOARES, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 2199-A/2009

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ALTERA A LEI Nº 5.365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS NA SEDE E NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO O PÚBLICO DO DETRAN, NO DETRO E NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974”, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Modifica-se a ementa da Lei nº 5.365, de 30 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“ALTERA A LEI Nº 5.365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, 'QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS NA SEDE E NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO O PÚBLICO DO DETRAN, NO DETRO E NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974', QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (NR)

Art. 2º Modifica-se o art. da Lei nº 5.365, de 30 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica estabelecido que, em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares, delegacias de polícia, cartórios de registros cíveis, funerárias, na sede e nas unidades de atendimento ao público do DETRAN, no DETRO e nos terminais rodoviários, deverão ser fixados e mantidos avisos sobre a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, onde dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores pela própria vítima do acidente ou seus beneficiários. (NR)

(...)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2012.

Deputados: MARCOS SOARES , Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; BERNARDO ROSSI

Autor do Projeto de Lei nº 2199/2009: Deputado MARCOS SOARES

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 539/2011)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

(…)

MAIO

(…)

19 - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982.

DIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS HEPATITES VIRAIS. (NR)

(...)

JUSTIFICATIVA

Por discordância notória, após aprovação das emendas da Comissão de Saúde.

Sala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2012.

Deputado MARCOS SOARES, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 539-A/2011

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS HEPATITES VIRAIS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1 º Fica instituído o Dia de Prevenção, Controle e Combate às Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser realizado, anualmente, no dia 19 de maio.

§ 1º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO

02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL . Lei nº 5967, de2demaiode2011.

04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.

06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.

DIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 3 de julho de 1996.

07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.

08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980. DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.

13 - DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei nº 697, de 13 de dezembro de 1983.

DIA DO VIGILANTE. Lei nº 726, de 24 de abril de 1984.

DIA DAS REPARAÇÕES. Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004.

DIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei nº 51, de 9 de junho de 1976.

DIA DOS PRETOS VELHOS. Lei nº 1.092, de 5 de dezembro de 1986.

DIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei nº 4.456, de 16 de novembro de 2004.

15 - DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei nº 4.104, de 16 de maio de 2003.

16 - DIA DO GARI. Lei nº 3.700, de 6 de novembro de 2001.

DIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei nº 5.064, de 5 de julho de 2007.

17 - DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei nº 4.155, de 11 de setembro de 2003.

18 - DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei nº 4.380, de 20 de julho de 2004. DIA DO PAGODE. Lei Nº 2.045, de 18 de dezembro de 1992.

19 - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982.

DIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS HEPATITES VIRAIS. (NR)

(...)”

§ 2º No dia a que se refere o caput deste artigo, o poder público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio da Hepatite.

Art. 2º Durante o Dia de Prevenção, Controle e Combate às Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas palestras e campanhas informativas, com a participação de equipe multiprofissional, orientando sobre os cuidados a serem tomados

Art. 3º Para a execução dos objetivos desse dia, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade.

Art. 4º As despesas oriundas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária de Estado e Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 21 de novembro de 2012.

Deputados: MARCOS SOARES , Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; BERNARDO ROSSI

Autor do Projeto de Lei nº 539/2011: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI

Aprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

Aprovadas as emendas da Comissão de Saúde.