Página 885 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2012

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tampouco a emissão do "Certificado de Qualidade Paraná", mas, pelo contrário, apenas recomenda a abstenção. Em réplica, o autor rechaçou todo o alegado em sede de contestação, reiterando os pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 148/184). O requerido informou a interposição de agravo de instrumento, juntando cópia do mesmo às fls. 193/200. Após vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, prescindindo da produção de outras provas para a solução da controvérsia. Na medida em que ausente o vínculo contratual autorizando a prestação dos serviços relativos à certificação e emissão do "Selo de Qualidade Paraná", a sua cobrança não tem amparo. É que, cuidando-se de duplicata mercantil de prestação de serviços, sua exigibilidade está condicionada não só à efetiva prestação dos serviços (o que ocorreu), mas também, à demonstração do vínculo contratual que a autorizou (art. 20, § 3º da Lei 5.474/68). E no caso, não há esse liame contratual, ou seja, não houve adesão por parte do requerente, sendo-lhe imposto um serviço, o qual não solicitou e não aderiu. A relação aqui discutida é eminentemente de direito privado, de cunho contratual, sendo que não há indícios de ter o autor aderido ao serviço que está sendo cobrado. Ausente, portanto, vínculo contratual autorizando a prestação dos serviços relativos à certificação e emissão do "Selo Qualidade Paraná", a procedência da pretensão é de rigor. Sobre o tema, inclusive, leciona Fran Martins que: "A duplicata deverá ter por base um contrato relativo à prestação de serviço. Esse contrato trará as condições especiais segundo as quais o serviço é ajustado, necessitando, para que o título possa ser emitido, que tais serviços tenham sido realmente prestados. Isso é o que se vê do disposto no art. 20 da Lei nº 5.474, que considera como documento hábil para a transcrição no instrumento do protesto"qualquer documento que comprove a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou"" (Títulos de Crédito, volume II, 5ª edição, Editora Forense, 1993). Na mesma tessitura, pacífico o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de que: "Consistindo a duplicata de prestação de serviços em título de crédito eminentemente causal, depende da comprovação não só da efetiva prestação dos serviços, como também do vínculo contratual que o autorizou, resta imprescindível para a sua validade a existência de documento por escrito que ateste o integral teor do avençado pelos contratantes, especificando os serviços a serem prestados, bem como a correlata remuneração estabelecida, sob pena de se permitir a constituição de título de crédito unilateral, engendrando situação de instabilidade e insegurança nas relações jurídicas. Inexistindo documento por escrito a lastrear o ajuste entabulado entre as partes em contrato verbal de prestação de serviços, não há como reconhecer a duplicata sem aceite como título de crédito perfeito, posto que carente das prerrogativas de liquidez e certeza, restando sem efeito o protesto, bem como descabida a execução"(TJPR, Apelação Cível 339.194-8, 15ª CC, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, 02.08.2006). Veja-se ainda, que o requerido não nega, em contestação, que não houve qualquer vínculo contratual com o requerente, solicitando e autorizando a prestação dos serviços, tentando amparar seu proceder nos instrumentos normativos mencionados nos autos. Sustenta que o Termo de Autorização firmado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) autoriza a outorga e cobrança do "Selo Qualidade Paraná". No entanto, tal termo de autorização não vincula, e muito menos obriga o requerente a tomar os serviços prestados pelo requerido, vez que apenas autoriza o instituto requerido a prestar os serviços e proceder às cobranças respectivas. Ainda, em momento algum estabelece que o pagamento é obrigatório e compulsório de todos os exportadores, vez que, acaso o fizesse, estaria por afrontar o princípio da autonomia da vontade (liberdade de contratar ou não contratar) e o princípio da relatividade dos contratos (os contratos não aproveitam e nem prejudicam terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervieram). Portanto, a contratação entabulada entre o instituto requerido e a APPA não tem o condão de obrigar o requerente ao pagamento de um serviço não contratado, não solicitado e muito menos autorizado, pelo que, inexigíveis os valores postulados, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 5.474/68. Corroborando, o entendimento jurisprudencial: "É irregular a emissão de duplicata sem a prova pré-constituída do vínculo contratual que deu origem à prestação de serviços, sendo inadmissível que a formação do título se complete durante a instrução processual da ação de nulidade movida pelo devedor. especialmente. quando as divergências sobre a amplitude dos serviços não restaram solucionadas" (TJPR, Apelação Cível 366.212-8, Des. Hayton Lee Swain Filho, 20.09.2006). A duplicata mercantil, como se sabe, cuida-se de título de crédito causal, cuja emissão apenas é permitida nas hipóteses restritas previstas na legislação especial (Lei nº 5.474/68), não podendo ser sacada ao bel prazer do sedizente credor, sendo certo que "incumbe ao sacador da duplicata o ônus de provar a existência de relação comercial subjacente à emissão da cambial, eis que ao sacado não é exigível produção de prova de fato negativo, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC" (TJ-PR, Acórdão nº 440, Des. Jurandyr Souza Junior, 03.05.2005). De fato, versando a hipótese de nulidade de duplicata mercantil sem aceite e tendo o sacado negado a existência de causa subjacente à emissão do título, cumpre ao sacador comprovar documentalmente a existência da relação jurídica respectiva, ônus do qual não se desincumbiu o demandado, impondo-se a declaração de nulidade da cártula. Nada obstante, ao revés do afiançado pelo requerido, a Lei Estadual nº 14.940/05 não tornou compulsória a contratação e o pagamento dos serviços relativos ao "Selo de Qualidade Paraná", antes apenas o instituiu e estipulou que "O exportador que tiver seus produtos certificados com o 'Selo de Qualidade Paraná', estará autorizado a fazer menção a este na divulgação dos mesmos" (Art. 4º). Ve-se, pela redação de referido diploma legal, que a contratação aquisição de mencionado "Selo" é facultativa aos exportadores que queiram atestar e garantir a procedência e qualidade dos produtos exportados (Art. 2º). A lei não obriga, e nem poderia, a contratação dos serviços e respectivos pagamentos, apenas abre a opção de contratação pelos exportadores atuantes nos portos de Paranaguá e Antonina. Acaso a legislação estadual tornasse compulsórios os pagamentos dos serviços relativos ao "Selo", o mesmo teria natureza eminentemente tributária, na modalidade de taxa, eis que gerado em decorrência da utilização de serviço específico e divisível (art. 77, caput, do CTN). É que, sendo prestação pecuniária compulsória instituída em lei, a mesma se amoldaria ao conceito legal de tributo estatuída no artigo do Código Tributário Nacional. Seria, assim, inegavelmente, espécie de tributo oculto ou disfarçado. Como dito alhures e obtemperado por Hugo de Brito Machado, "Mais um exemplo de tributo oculto é a contraprestação de serviços de utilização compulsória. Realmente, se um serviço público é de utilização compulsória, a contraprestação por ele paga pelo usuário, não é tarifa, mas taxa" (Curso de Direito Tributário, 24ª ed., Malheiros, p. 77/78). Outro indício da configuração de tributo disfarçado é a outorga de fixação unilateral do preço por parte do instituto requerido, consoante autorização estatuída na cláusula quinta do aludido Termo de Autorização concedido pela APPA. Mais uma vez socorrendo-se dos ensinamentos do professor Hugo de Brito Machado, tem-se que: "O tributo disfarçado ou oculto caracteriza-se como tal em nosso ordenamento jurídico pelo fato de não ser instituído com obediência às normas e princípios que, em nosso Direito, regem a instituição e cobrança de tributos. Ele é instituído e cobrado disfarçadamente, embutido no preço de bens ou de serviços prestados pelo Estado, através de empresas suas ou de concessionárias, a salvo das leis do mercado e, portanto, com preços fixados de forma unilateral e sem qualquer possibilidade de controle, em face do conluio que se estabelece entre o Estado e a empresa vendedora do bem ou prestadora do serviço" (ob. cit., p. 76). E, como todo e qualquer tributo, deveria a Lei instituidora especificar o fato gerador, alíquota, base de cálculo, sujeito passivo e sujeito ativo (no caso de parafiscalidade), em obediência aos princípios da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da CF) e da tipicidade fechada (art. 97, caput, do CTN), requisitos estes não constantes de mencionado diploma legal. Bem assenta Roque Antônio Carrazza que: "Tal lei deve conter todos os elementos e supostos da norma jurídica tributária (hipótese de incidência do tributo, seus sujeitos ativo e passivo e suas bases de cálculo e alíquotas), não se discutindo, de forma alguma, a delegação, ao Poder Executivo, da faculdade de defini-Ios, ainda que em parte. Remarcamos ser de exclusividade da lei, não só a determinação da hipótese de incidência do tributo, como, também, de seus elementos quantitativos (base de cálculo e alíquota)" (Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed., Malheiros, p. 219). Ademais, não se pode olvidar que o CAP (Conselho de Autoridade Portuária) não é mero órgão consultivo, mas sim que transmite mensagem de todos aqueles agentes envolvidos nas operações portuárias, objetivando que os serviços sejam desempenhados da melhor forma possível. Ao CAP compete estabelecer normas visando a, dentre outros, estimular a competitividade, o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias (art. 30, § 2º, da Lei nº 8.630/1993) e, nesse mister, emitiu a Deliberação 002/2007 que tem primazia sobre a decisão da APPA sobre o assunto em tela. Conclui-se, pois, que (i) a Lei Estadual 14.940/05 e o Termo de Autorização firmado com a APPA não tornam compulsória a aquisição dos serviços e os pagamentos respectivos, apenas autorizam o instituto requerido à sua prestação, desde que solicitados, contratados e autorizados pelos exportadores, em obediência ao princípio da autonomia da vontade e ao disposto no art. 20, § 3º da Lei nº 5.474/68; e (ii) acaso compulsória fosse a aquisição dos serviços, estaríamos diante de uma espécie de tributo disfarçado, cobrado em total afronta aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I da CF) e da tipicidade fechada (art. 97, caput, do CTN). No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fundamento principal invocado pela requerida para sua concessão é o de que é entidade do terceiro setor, sem fins lucrativos e que não distribui lucros e que está amargando um grande prejuízo com o não pagamento dos serviços. Contudo, o caso é de indeferimento da benesse, invocando-se para tanto, de forma a corroborar este entendimento, a decisão monocrática proferida pelo ReI. Des. Marco Antonio de Moraes Leite, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0530250-9, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça que tem, dentre suas atribuições, a missão de uniformizar a jurisprudência pátria, já pacificou a orientação que, restando comprovada a situação de necessidade da empresa, possível é a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. É o que se extraí dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA. 1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que esteja comprovado não ter condições de suportar os encargos do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1022813/MG, 2a Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 02/09/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA .JURÍDICA. A TIVIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS OU DE CARÁ TER BENEFICENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. I - A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade (REsp nº 690.482/RS, ReI. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 07.03.2005, P. 169). II - Segundo registrado no acórdão recorrido (...) a agravante não possui condição econômica precária a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais. Não comprovada sua situação de necessidade, nos termos do que exigido pela jurisprudência desta Corte em casos tais, não se defere o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica. m Agravo regimental improvido. (STJ, P Turma, AgRg no REsp 850145/DF, ReI. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 23/10/2006). Como visto, a jurisprudência da Corte Infraconstitucional consolidouse no sentido da possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que, independentemente de sua finalidade de constituição (beneficente, de utilidade pública, com ou sem fins lucrativos etc.), comprovem que não têm condições de arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, da análise dos elementos trazidos aos autos, não há possibilidade de comprovação,