Página 887 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2012

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os exportadores, vez que, acaso o fizesse, estaria por afrontar o princípio da autonomia da vontade (liberdade de contratar ou não contratar) e o princípio da relatividade dos contratos (os contratos não aproveitam e nem prejudicam terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervieram). Portanto, a contratação entabulada entre o instituto requerido e a APPA não tem o condão de obrigar o requerente ao pagamento de um serviço não contratado, não solicitado e muito menos autorizado, pelo que, inexigíveis os valores postulados, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 5.474/68. Corroborando, o entendimento jurisprudencial: "É irregular a emissão de duplicata sem a prova pré-constituída do vínculo contratual que deu origem à prestação de serviços, sendo inadmissível que a formação do título se complete durante a instrução processual da ação de nulidade movida pelo devedor. especialmente. quando as divergências sobre a amplitude dos serviços não restaram solucionadas" (TJPR, Apelação Cível 366.212-8, Des. Hayton Lee Swain Filho, 20.09.2006). A duplicata mercantil, como se sabe, cuida-se de título de crédito causal, cuja emissão apenas é permitida nas hipóteses restritas previstas na legislação especial (Lei nº 5.474/68), não podendo ser sacada ao bel prazer do sedizente credor, sendo certo que "incumbe ao sacador da duplicata o ônus de provar a existência de relação comercial subjacente à emissão da cambial, eis que ao sacado não é exigível produção de prova de fato negativo, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC" (TJ-PR, Acórdão nº 440, Des. Jurandyr Souza Junior, 03.05.2005). De fato, versando a hipótese de nulidade de duplicata mercantil sem aceite e tendo o sacado negado a existência de causa subjacente à emissão do título, cumpre ao sacador comprovar documentalmente a existência da relação jurídica respectiva, ônus do qual não se desincumbiu o demandado, impondo-se a declaração de nulidade da cártula. Nada obstante, ao revés do afiançado pelo requerido, a Lei Estadual nº 14.940/05 não tornou compulsória a contratação e o pagamento dos serviços relativos ao "Selo de Qualidade Paraná", antes apenas o instituiu e estipulou que "O exportador que tiver seus produtos certificados com o 'Selo de Qualidade Paraná', estará autorizado a fazer menção a este na divulgação dos mesmos" (Art. 4º). Ve-se, pela redação de referido diploma legal, que a contratação aquisição de mencionado "Selo" é facultativa aos exportadores que queiram atestar e garantir a procedência e qualidade dos produtos exportados (Art. 2º). A lei não obriga, e nem poderia, a contratação dos serviços e respectivos pagamentos, apenas abre a opção de contratação pelos exportadores atuantes nos portos de Paranaguá e Antonina. Acaso a legislação estadual tornasse compulsórios os pagamentos dos serviços relativos ao "Selo", o mesmo teria natureza eminentemente tributária, na modalidade de taxa, eis que gerado em decorrência da utilização de serviço específico e divisível (art. 77, caput, do CTN). É que, sendo prestação pecuniária compulsória instituída em lei, a mesma se amoldaria ao conceito legal de tributo estatuída no artigo do Código Tributário Nacional. Seria, assim, inegavelmente, espécie de tributo oculto ou disfarçado. Como dito alhures e obtemperado por Hugo de Brito Machado, "Mais um exemplo de tributo oculto é a contraprestação de serviços de utilização compulsória. Realmente, se um serviço público é de utilização compulsória, a contraprestação por ele paga pelo usuário, não é tarifa, mas taxa" (Curso de Direito Tributário, 24ª ed., Malheiros, p. 77/78). Outro indício da configuração de tributo disfarçado é a outorga de fixação unilateral do preço por parte do instituto requerido, consoante autorização estatuída na cláusula quinta do aludido Termo de Autorização concedido pela APPA. Mais uma vez socorrendo-se dos ensinamentos do professor Hugo de Brito Machado, tem-se que: "O tributo disfarçado ou oculto caracteriza-se como tal em nosso ordenamento jurídico pelo fato de não ser instituído com obediência às normas e princípios que, em nosso Direito, regem a instituição e cobrança de tributos. Ele é instituído e cobrado disfarçadamente, embutido no preço de bens ou de serviços prestados pelo Estado, através de empresas suas ou de concessionárias, a salvo das leis do mercado e, portanto, com preços fixados de forma unilateral e sem qualquer possibilidade de controle, em face do conluio que se estabelece entre o Estado e a empresa vendedora do bem ou prestadora do serviço" (ob. cit., p. 76). E, como todo e qualquer tributo, deveria a Lei instituidora especificar o fato gerador, alíquota, base de cálculo, sujeito passivo e sujeito ativo (no caso de parafiscalidade), em obediência aos princípios da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da CF) e da tipicidade fechada (art. 97, caput, do CTN), requisitos estes não constantes de mencionado diploma legal. Bem assenta Roque Antônio Carrazza que: "Tal lei deve conter todos os elementos e supostos da norma jurídica tributária (hipótese de incidência do tributo, seus sujeitos ativo e passivo e suas bases de cálculo e alíquotas), não se discutindo, de forma alguma, a delegação, ao Poder Executivo, da faculdade de defini-Ios, ainda que em parte. Remarcamos ser de exclusividade da lei, não só a determinação da hipótese de incidência do tributo, como, também, de seus elementos quantitativos (base de cálculo e alíquota)" (Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed., Malheiros, p. 219). Ademais, não se pode olvidar que o CAP (Conselho de Autoridade Portuária) não é mero órgão consultivo, mas sim que transmite mensagem de todos aqueles agentes envolvidos nas operações portuárias, objetivando que os serviços sejam desempenhados da melhor forma possível. Ao CAP compete estabelecer normas visando a, dentre outros, estimular a competitividade, o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias (art. 30, § 2º, da Lei nº 8.630/1993) e, nesse mister, emitiu a Deliberação 002/2007 que tem primazia sobre a decisão da APPA sobre o assunto em tela. Conclui-se, pois, que (i) a Lei Estadual 14.940/05 e o Termo de Autorização firmado com a APPA não tornam compulsória a aquisição dos serviços e os pagamentos respectivos, apenas autorizam o instituto requerido à sua prestação, desde que solicitados, contratados e autorizados pelos exportadores, em obediência ao princípio da autonomia da vontade e ao disposto no art. 20, § 3º da Lei nº 5.474/68; e (ii) acaso compulsória fosse a aquisição dos serviços, estaríamos diante de uma espécie de tributo disfarçado, cobrado em total afronta aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I da CF) e da tipicidade fechada (art. 97, caput, do CTN). No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fundamento principal invocado pela requerida para sua concessão é o de que é entidade do terceiro setor, sem fins lucrativos e que não distribui lucros e que está amargando um grande prejuízo com o não pagamento dos serviços. Contudo, o caso é de indeferimento da benesse, invocando-se para tanto, de forma a corroborar este entendimento, a decisão monocrática proferida pelo ReI. Des. Marco Antonio de Moraes Leite, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0530250-9, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça que tem, dentre suas atribuições, a missão de uniformizar a jurisprudência pátria, já pacificou a orientação que, restando comprovada a situação de necessidade da empresa, possível é a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. É o que se extraí dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA. 1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que esteja comprovado não ter condições de suportar os encargos do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1022813/MG, 2a Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 02/09/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA .JURÍDICA. A TIVIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS OU DE CARÁ TER BENEFICENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. I - A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade (REsp nº 690.482/RS, ReI. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 07.03.2005, P. 169). II - Segundo registrado no acórdão recorrido (...) a agravante não possui condição econômica precária a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais. Não comprovada sua situação de necessidade, nos termos do que exigido pela jurisprudência desta Corte em casos tais, não se defere o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica. m Agravo regimental improvido. (STJ, P Turma, AgRg no REsp 850145/DF, ReI. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 23/10/2006). Como visto, a jurisprudência da Corte Infraconstitucional consolidouse no sentido da possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que, independentemente de sua finalidade de constituição (beneficente, de utilidade pública, com ou sem fins lucrativos etc.), comprovem que não têm condições de arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, da análise dos elementos trazidos aos autos, não há possibilidade de comprovação, indene de dúvida, da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nos autos há apenas meras alegações desprovidas de qualquer suporte probatório eficaz da alegada situação de dificuldade econômica da requerida. Nesse compasso, resta indeferido o pedido de concessão dos auspícios da justiça gratuita à míngua de prova efetiva do alegado estado precário, nada impedindo que, a qualquer tempo, diante de prova idônea e suficientemente esclarecedora, vislumbre-se a necessidade de se deferir a pretensão da parte ré, desde que haja comprovação idônea de impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais. Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, confirmando a liminar outrora concedida, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados e impostos à requerente referentes às emissões de "Selo de Qualidade Paraná", bem como para o fim de determinar à requerida que se abstenha definitivamente de enviar referidos "selos" e cobranças, quando não solicitados e contratados, sob pena de multa diária no valor de cada cobrança indevida, extinguindo ambos os processos, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) haja vista o trabalho desenvolvido nos dois feitos (cautelar e principal), o local da prestação do serviço, o tempo de tramitação da demanda e a desnecessidade de comparecimento em audiência. Caso ainda não julgado o agravo, comunique-se ao relator o teor da presente decisão.-Advs. CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA, MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA, CAROLINE

TEIXEIRA MENDES e JOSE ROBERTO BALAN NASSIF-.

8. EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL-444/2007-BANCO ITAU S.A. x ESTINAVE UNITIZACAO DE CARGAS E ARMAZENS GERAIS e outros- Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial onde, no curso do feito, as partes transigiram (fls. 152/157). Diante do acordo realizado, o qual HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. -Advs. EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS, FABRICIO KAVA e LUIS FERNANDO FABIANE-.

9. REVISAO CONTRATUAL-ORDINARIA-542/2008-MASSASSUE BATISTA DE MORAIS x BANCO ITAU- Trata-se de ação de Revisão de Contrato onde, no curso do feito, as partes transigiram. Diante do acordo realizado, o qual HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. -Advs. JOSE SILVIO GORI FILHO e GASTAO FERNANDO PAES DE BARROS JR-.

10. REVISIONAL DE CONTRATO - SUMARIA-482/2009-LUCILDA RIBEIRO DE MELLO RODRIGUES x BANCO FINASA S/A- Trata-se de ação de Revisão de contrato onde, no curso do feito, as partes transigiram (fls. 141/142). Diante do acordo realizado, o qual HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal requerida pelas partes. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. -Advs. ERICK RAPHAEL DOS SANTOS, MARIANE CARDOSO MACAREVICH e ROSANGELA DA ROSA CORREA-.