Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2012

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115, inciso XVI, da Constituição Estadual, por sua vez, determina que :”Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVI- os acréscimos pecuniários por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento”. A controvérsia dos autos reside, portanto, na interpretação da expressão “vencimentos integrais” constantes dos artigos de lei citados. Quanto ao tema, preciso o conceito constante do julgado da lavra da Desembargadora VERA ANGRISANI (2a Câmara de Direito público, TJSP, apelação cível n. 0040145-27.2009.8.26.0053, julgado em 16 de agosto de 2011): “Nessa seara, imperioso diferenciar o conceito de “vencimento”! No singular, e “vencimentos” no plural. A primeira expressão refere-se apenas ao valor-padrão; a segunda , mais abrangente, á somatória de todos os fatores que compõem a remuneração, ou seja, o padrão e as demais vantagens definitivamente incorporadas. Dessa forma, a sexta-parte deve ficar limitada ao padrão de vantagens definitivamente incorporadas ressaltandose por oportuno, que tal benefício não pode incidir sequer sobre a parcela relativa aos quinquênios, por força da vedação contida no art 37, inciso XIV da Constituição Federal”. Diante da vedação da norma do artigo 37, XIV da Carta Magna, aplicável aos servidores públicos estaduais, não se admite mais a incidência de adicional e de sexta-parte sobre gratificações, além da incidência recíproca entre aqueles. Portanto, inadmissível a pretensão do autor de percepção dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, na medida em que implica na incidência cumulativa proibida pela norma constitucional supra. Também, não há que se falar em direito adquirido, ante o disposto no artigo 17 dos ADCT. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, face à sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, arbitro equitativamente, em R$300,00 cada um (artigo 20, parágrafo 4o do CPC), observada a gratuidade concedida. P.R.I.C. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ULIANE TAVARES RODRIGUES (OAB 184512/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

Processo 0011521-60.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Apenina Pereira Rodrigues Lucianetti e outros - sFazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por APENINA PEREIRA RODRIGUES LUCIANETTI E OUTROS. Argumentaram os embargantes, em síntese, que a sentença prolatada às fls. 393/401 apresentou contradição, pois julgou parcialmente procedente a demanda, apesar de ter sido acolhido integralmente o pedido formulado pelos autores, bem como que foi omissa, pois não observou a legislação e a jurisprudência para fixação do termo inicial para atualização monetária e também porque não se ateve ao art. 20, § 4º do Código de Processo Civil para fixar os honorários advocatícios. É a síntese necessária. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, DOULHES PARCIAL PROVIMENTO. Com efeito. De fato, o pedido formulado pelos autores foi acolhido integralmente, sendo que o dispositivo legal invocado quanto à fixação dos juros de mora (art. 406 do Código Civil), tem aplicação genérica e viabiliza a aplicação da lei eleita na sentença para tanto (nº 11.960/2009). Saliente-se, porém, que o ônus da sucumbência recaiu inteiramente para a ré, sendo certo que nesse ponto não há qualquer correção a ser feita. Contudo, a alegação de omissão quanto à fixação do termo inicial da atualização monetária e quanto aos honorários advocatícios não prospera, uma vez que restou determinado que os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir da citação, bem como porque houve expressa menção e atendimento ao art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Nessa via, importa consignar que a insatisfação para com o mérito do julgado deve ser arguida por meio do recurso adequado, e não por estes embargos declaratórios, que são restritos às hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. Sendo assim, conheço dos embargos, a fim de ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para suprimir a expressão “parcialmente” do dispositivo da sentença. Retifique-se o registro. No mais, a sentença permanece tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE (OAB 106064/SP)

Processo 0011671-75.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Fls. 1559: Quanto à manifestação da FESP, inclusive para informar a integralidade do depósito de fls. 1537, defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias requerido para verificação do depósito de fls.1538, bem como do novo depósito realizado pela autora -fls.1561/1572. 2.Após, tornem, cls. Int. - ADV: CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), MONICA MARIA RUSSO ZINGARO FERREIRA LIMA (OAB 97704/SP)

Processo 0012463-29.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Rosi Gomes de Santana -Governo do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Rosi Gomes de Santana, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, sob o rito ordinário, em face do Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Fiori Moutinho Capo e Silvia da Silva Carramão. Segundo exposição resumida da peça inicial, a autora foi submetida à cirurgia para correção da incontinência urinária no dia 14/02/2007 e, após a alta no dia 19/02/2007, começou a sentir-se incomodada por fortes dores e dificuldade para urinar e evacuar. Retornou à Emergência do Hospital Grajaú, em 28/02/2007, onde foi constatada a necessidade de nova cirurgia para correção do erro médico que lesionou o ureter da paciente. Realizada a segunda cirurgia, a autora teve alta no dia 12/03/2007, ficando aproximadamente dois meses em casa com sonda no rim, podendo movimentar-se apenas para ir a consultas no ambulatório de urologia do Hospital. Informou que na última das oito vezes em que esteve no ambulatório, o médico responsável decidiu que a autora deveria se submeter a uma terceira cirurgia, que foi realizada no dia 19/05/2007 para a retirada da sonda renal. A autora afirmou que em razão de todas essas cirurgias ficou impossibilitada de exercer sua função de doméstica por 04 anos (a partir da qual percebia cerca de R$ 600,00 mensais, deixando de receber, portanto, R$ 28.800,00), bem como ficou com muitas sequelas, tais como dores abdominais, deformação no umbigo e cicatriz abdominal, sofrendo, assim, grande abalo moral e psíquico. Por conta disso, a autora dirigiu-se ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em 01/02/08, onde foi instaurada a Sindicância de nº 20.566/2008 e realizada audiência no dia 15/07/2009, na qual a autora, em virtude de ser leiga na área médica, acabou por acolher o argumento de inocorrência de erro médico e de que ela deveria efetuar acompanhamento psicológico, tendo sido arquivado o procedimento em 27/04/2010. Sustentou, nessa via, que a Sindicância interrompe a prescrição, considerando-se analogamente o disposto no art. 142 da lei nº 8.112/90, no art. da lei complementar nº 922/02 e no art. da lei complementar nº 942/03. Colacionou julgados e entendimento doutrinário para requerer, por fim, a total procedência da ação, a fim de condenar os réus a indenizarem a autora pelos danos sofridos, fixados os materiais em R$ 28.800,00, e os morais em R$ 109.000,00 (duzentas vezes o salário mínimo). Vieram aos autos procuração e documentos (fls. 22/177). A autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 178). Citada, o Estado de São Paulo apresentou contestação e juntou documentos (fls. 195/217), arguindo, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, eis que esta se dá em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo que o fato que imputa responsabilidade ao Estado ocorreu em 13/02/2007 e a propositura da demanda se deu somente em 15/04/2011. No mérito, advogou pela improcedência do feito, argumentando que inexiste nexo causal entre a conduta dos médicos e o dano que a autora alega ter sofrido, sendo certo que foram realizados todos os procedimentos devidos e que as complicações ocorridas não derivam de erro