Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2003

Diário Oficial da União
há 16 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1

Atos do Senado Federal...................................................................... 4

Atos do Poder Executivo.................................................................. 20

Presidência da República .................................................................. 21

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 22

Ministério da Cultura ........................................................................ 22

Ministério da Defesa......................................................................... 24

Ministério da Educação .................................................................... 36

Ministério da Fazenda....................................................................... 36

Ministério da Justiça ......................................................................... 81

Ministério da Previdência Social...................................................... 87

Ministério da Saúde .......................................................................... 87

Ministério das Comunicações......................................................... 199

Ministério de Minas e Energia....................................................... 203

Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 208 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 210

Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 210

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 211

Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 211

Ministério do Turismo .................................................................... 211

Ministério dos Transportes ............................................................. 211

Ministério Público da União .......................................................... 212

Tribunal de Contas da União ......................................................... 212

Poder Legislativo............................................................................. 213

Poder Judiciário............................................................................... 217

Atos do Congresso Nacional

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ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 1, DE 2003

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL , considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 1994 - ao final da 49 (quadragésima nona) legislatura -,

s o

introduzindo as modificações decorrentes das Resoluções n 3, de 1989-CN; 1, de 1995-CN; e 1 e 2, de 2000-CN.

Congresso Nacional, 13 de janeiro de 2003.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente

(vago) Primeiro Vice-Presidente

Senador ANTONIO CARLOS VALADARES

Segundo Vice-Presidente

Deputado SEVERINO CAVALCANTI

Primeiro-Secretário

Senador ANTERO PAES DE BARROS

Segundo-Secretário

Deputado PAULO ROCHA

Terceiro-Secretário

Senador MOZARILDO CAVALCANTI

Quarto-Secretário

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONALN 1, DE 1970

REGIMENTO COMUM

TÍTULO I

DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS

SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1 A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3 , I, da Constituição);

II - dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3 , III, e 78 da Constituição);

III - [discutir, votar e]* promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3 , da Constituição)

IV - (revogado pela Constituição de 1988);

V - discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);

VI - conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts.

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57, § 3 , IV, e 66, § 4 , da Constituição)

VII - (revogado pela Constituição de 1988);

VIII - (revogado pela Constituição de 1988);

IX - delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);

X - (revogado pela Constituição de 1988);

XI - elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3 , II, da Constituição); e

XII - atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1 Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.

§ 2 Terão caráter solene as sessões referidas nos itens I, II, III e § 1 .

Art. 2 As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.

Art. 3 As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

TÍTULO II

DOS LÍDERES

Art. 4 São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos.

§ 1 O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento.

§ 2 O líder do governo poderá indicar três vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apóiem o governo.

§ 3 A estrutura de apoio para funcionamento da liderança ficará a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar. (NR)

Art. 5 Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes de seu Partido nas Comissões.

Art. 6 Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente. (NR)

Art. 7 Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.

Art. 8 Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

TÍTULO III

DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 9 Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado mediante indicação das lideranças.

§ 1 Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente.

§ 2 O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados.

§ 3 (revogado pela Constituição de 1988).

Art. 10. As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 21, no art. 90 e no § 2 do art. 104 comporse-ão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.

§ 1 Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas, mediante ofício ao Presidente do Senado, que fará a respectiva designação.

§ 2 As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus componentes, para a eleição do Presidente e do VicePresidente, sendo, em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la.

§ 3 Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame.

Art. 10-A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões.

Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

Art. 11. Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.

§ 1 Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição.

§ 2 Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.

§ 3 A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.

Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.

Art. 13. Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.

Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.

Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade númerica em sua composição.

Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.

Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.

Art. 16. O parecer da Comissão poderá concluir pela aprovação total ou parcial, ou rejeição da matéria, bem como pela apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.

Parágrafo único. O parecer no sentido do arquivamento da proposição será considerado pela rejeição.

Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

Art. 18. O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos destinados à distribuição aos Congressistas.

Art. 19. Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua apreciação.